Agravo de Instrumento 0065711-96.2021.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0065711-96.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065711-96.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0065711-96.2021.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Execução Contratual Embargante(s): Vilmar Wendt Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL RELATOR: des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA REL. SUBST.: Juíza subst. 2º g. CRISTIANE SANTOS LEITE I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de declaração nº 0065711-96.2021.8.16.0000 ED1 interposto por VILMAR WENDT em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB CASCAVEL, contra decisão interlocutória monocrática proferida nos autos de Agravo de instrumento desta mesma árvore processual, sob nº 0065711-96.2021.8.16.0000 na qual esta Relatora indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela ou de efeito suspensivo recursal de levantamento dos valores bloqueados, infirmados como impenhoráveis pelo agravante. Em suas razões de recurso, argumenta o agravante, ora embargante, em síntese: (a) que a decisão agravada contém contradição e obscuridade, ao afirmar que as importâncias recebidas pelo executado são superiores à 50 salários mínimos e ao afirmar o desconhecimento da natureza dos valores; (b) que a decisão é omissa quanto a jurisprudência do STJ e TJPR indicada em razões de recurso no item III; (c) que a decisão é omisso quanto a violação ao art. 1º, inciso III da CF, ferindo a dignidade da pessoa humana. Requereu o saneamento dos vícios. Contrarrazões pelo agravado / embargado, Sicoob (mov. 10). É em síntese o relatório. II – DECIDO: II.1) Juízo de admissibilidade A decisão monocrática foi proferida em 05/11/2021 (mov. 14-AI), a leitura desta pelo embargante ocorreu em 23/11/2021 (mov. 20-AI), assim, o prazo de 5 dias úteis para o recurso de Embargos de declaração iniciou em 24/11/2021 e findou em 30/11/2021, sendo, portanto, tempestivo o recurso apresentado em 29/11/2021 (mov. 22-AI). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos presentes recursos, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço dos Embargos de declaração ED1. II.2) Do mérito De início, importante ponderar, que os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda quando houver erro material a ser corrigido (inciso III). Na lição de Medina e Wambier[1], “Há contradição quando a decisão contém, em seu bojo, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos.” Registro que em continuidade a sua lição, Medina e Wambier, expõe que “..., a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito.” (destaquei) Importante registrar, ainda, que se caracteriza obscuro aquele pronunciamento judicial com falta de clareza e de inteligibilidade, em outras palavras, aquilo que é confuso. Pois bem. Segundo o embargante, a decisão é contraditória e obscura porque conclui que valores inferiores à 50 salários mínimos são impenhoráveis, e que os valores bloqueados do executado são inferiores à 50 salários mínimos, mas mesmo assim não foram considerados impenhoráveis. Também acrescenta que a decisão incorre no vício quanto a observação de ausência de conhecimento da natureza / da origem dos valores, o que inviabilizaria a declaração de impenhorabilidade. Assiste razão ao embargante. Explico. A decisão embargada parte de duas premissas legais: impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, remunerações, quantias recebidas por liberalidade de terceiros, etc, desde que destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, inciso IV do CPC), e desde que esses valores não sejam superiores à 50 salários mínimos mensais (art. 833, §2º do CPC): “O art. 833, inciso IV e § 2º do Código de Processo Civil dispõe que, em regra, as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, excepcionada a execução de prestação alimentícia ou quando as importâncias recebidas pelo executado são superiores à 50 (cinquenta salários-mínimos mensais).” (página 03 da decisão de mov. 14-AI). Transcrevo os dispositivos mencionados: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No caso, apesar do agravante não fazer prova da origem e natureza salarial dos valores, conforme anotado na decisão de primeiro grau agravada e também na decisão de agravo de instrumento ora embargada, a verdade é que quaisquer quantias recebidas, mesmo que por liberalidade de terceiros, desde que destinadas ao sustento do devedor e de sua família, se enquadram no inciso IV e devem ser considerados como impenhoráveis. No caso, evidente que as quantias movimentadas, ainda mais porque consideradas de pequena monta, e muito aquém de 50 salários mínimos mensais, servem ao propósito de subsidiar a existência do devedor e sua família, o sustento dos mesmos. Ainda mais porque demonstrada a ausência de outros valores recebidos de forma fixa como salários ou benefício previdenciário, que pudessem servir ao propósito de programação financeira familiar e sustento da família. Assim, os valores picados que entram em conta representam então essa classe de quaisquer valores descrito no inciso IV do art. 833 com o propósito de sustento da família. II.4) Conclusão Ante todo o exposto, com escusas a parte pelo lapso temporal entre a decisão embargada e a presente reconsideração, com fulcro no art. 182, inciso XIII e XXXIX do Regimento interno, conheço e acolho monocraticamente os presentes Embargos de declaração ED1, com efeitos infringentes, para reformar a decisão embargada de mov. 14-AI, para que, com fulcro nos termos da fundamentação supra passe assim a constar o dispositivo: “Ante o exposto, defiro em parte o pedido de concessão de antecipação de tutela, para determinar a suspensão da decisão de primeiro grau que determinou a expedição de alvará de levantamento dos valores, devendo o feito em primeiro grau aguardar o julgamento de mérito do Agravo de instrumento, sem contudo realizar o desbloqueio ou devolução dos valores ao executado, o que será determinado, se for o caso, somente no julgamento de mérito.” III – Comunique-se com urgência o MM. Juiz a quo sobre os termos da presente decisão. IV – Publique-se. Intimem-se. V – Translade cópia dessa decisão nos autos de Agravo de Instrumento desta árvore processual, e na sequência, naqueles autos, intime-se novamente o agravado para que em 5 dias, querendo, complemente suas contrarrazões de mov. 23-AI. VI – Arquivem-se. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada [1] MEDINA, José Miguel Garcia Medina; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Recursos e Ações Autônomas de Impugnação. 2ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 201/202.

17/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE VILMAR WENDT

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/07/2022 13:30

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

Todas as movimentações(54)

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