Execução Fiscal 0003196-69.2017.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0003196-69.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003196-69.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003196-69.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.160,59 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): QUALLISTONE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME Decisão 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE SARANDI, qualificado nos autos, em face de QUALLISTONE MARMORES E GRANITOS LTDA - ME, também qualificada. Foi realizada a citação por edital, oportunidade em que o curador nomeado apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade do edital por inobservância do disposto no art. 8, º, IV da Lei 6.830/80, com consequente suspensão dos atos de penhora e expropriação (seq. 140.2). Oportunizada manifestação ao exequente/excepto, este pugnou pela rejeição da exceção apresentada (seq. 143). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, passo a decidir. 2. Revisitando os autos denota-se que assiste razão ao excipiente/executado, conforme se demonstrará na sequência. Da alegação de nulidade da citação De acordo com o artigo 256 do CPC, a citação edilícia só poderá ser realizada nas hipóteses nele constantes, veja-se. Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. No caso dos autos, observa-se que, em relação ao executado pessoa física, não foram esgotadas todas as diligências necessárias antes de que se utilizasse da citação por edital. Isso porque, o simples fato da primeira tentativa de citação ter restado infrutífera, não se traduz em quaisquer das hipóteses do artigo acima citado, sendo que, deveria ter se esgotado todas as tentativas de citação, tais como a busca de novo endereço, a citação por Oficial de Justiça. Frise-se, nesse ponto que conforme certificado pela Escrivania no seq. 146, não houve tentativa de citação em todos os endereços localizados por meio das buscas de endereços realizadas através dos sistemas disponíveis no juízo. Desta forma, constatada a irregularidade da citação por edital, é medida de direito, declarar a nulidade desta e consequentemente, dos atos até então realizados no processo de execução. Assim sendo, diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada na seq. 140 para o fim de: a) reconhecer a nulidade da citação por edital apenas da executada, bem como dos atos praticados posteriormente no processo de execução. Levante-se a penhora realizada no seq. 109. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial, não há se falar em honorários quando o acolhimento da exceção apresentada, seja parcial ou integral, não deu ensejo a extinção da demanda¹. Contundo, em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhando pelo curador nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado que atuou como curadora especial Dra. Camila Soares Braga, em respeito ao contido no anexo I da Resolução conjunta n. 04/2017 – SEFA/PGE, no valor correspondente a R$500,00 (quinhentos reais), mediante a expedição de certidão para execução no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a simplicidade do litígio, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários. 2. Para o prosseguimento do feito, expeça-se carta de citação nos termos da decisão inicial, observando-se os endereços constantes no seq. 146 que ainda não foram diligenciados. 3. Cumprido o ato citatório, diga o exequente em 60 dias. 4. Após, tornem os autos conclusos. 5. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ JUÍZA DE DIREITO _____________ ¹ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO QUANDO ACOLHIDA A OBJEÇÃO PARA EXTINGUIR TOTAL OU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é consentânea no sentido de que, em sede de incidente de pré-executividade, somente é cabível a fixação de verba honorária advocatícia de sucumbência quando acolhida a objeção para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. Precedentes. 2. A Corte de origem afastou a alegação de nulidade das CDAs, consignando que o acolhimento do incidente cingiu-se à correção da taxa de juros moratórios então aplicados, mantendo-se hígida a liquidez da dívida principal. 3. Com efeito, a condição determinada pela jurisprudência do STJ para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de objeção de pré-executividade - extinção total ou parcial da execução - não ocorreu no presente caso. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1824573/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRATURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 23/09/2020).

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

Todas as movimentações(329)

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