Execução Fiscal 0013195-75.2019.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0013195-75.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013195-75.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013195-75.2019.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.626,16 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): Ricardo Alexandre da Silva Decisão 1. A parte executada, por meio de seu curador nomeado, apresentou Exceção de Pré-Executividade ao seq. 84. Alega, em resumo: a nulidade da citação por edital em razão de não ter sido tentada a citação em todos os endereços disponíveis ao Juízo. A parte exequente, em sua manifestação, apontou não existir razão ao executado, uma vez que, a citação por edital é válida e deve ser considerada. Em razão disso, pugna pela prosseguimento do feito (seq. 87). Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. De início, é necessário destacar que a exceção de pré-executividade é cabível para alegação de matérias de ordem pública, cuja sua demonstração não dependa de dilação probatória. Feita esta consideração, passo a análise das alegações uma a uma. A – DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Alega o excipiente que deve haver a declaração de nulidade da citação por edital, uma vez que, não foi efetuada a tentativa de citação dos executados em todos os endereços disponíveis ao Juízo. Em análise detalhada aos autos, percebo que razão assiste ao excipiente. Explico os motivos. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a citação editalícia na execução fiscal só se justifica se comprovado que o exequente adotou infrutiferamente todos os meios disponíveis para localizar endereços do executado. Essa a interpretação que aquele Superior Tribunal faz da Lei nº 6.830/1980. Há, aliás, enunciado de súmula nesse sentido. A propósito: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. (Súmula 414, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA MEDIDA EDITALÍCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO FIRMADO NESTE STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO. [...] 2. "Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula n. 414/STJ." (AgRg no REsp 1.416.022/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/8/2015). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1565872/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016) E entendo seja essa a forma mais consentânea de interpretar a Lei de execução Fiscal à luz da Constituição, que, promulgada já após a referida Lei, garante o respeito ao devido processo legal, integrado pelo contraditório e pela ampla defesa substanciais. Por essa leitura, não se justifica a citação por edital quando o exequente tem à sua disposição meios outros de encontrar endereços da parte executada. É certo, tal como alegado pela exequente, que não se pode dela exigir as diligências exigidas dos particulares. Isso não quer dizer, todavia, que o Município esteja imune às diligências localizadoras; meios tais como os eletrônicos, que exigem do Município mais do que o requerimento de pesquisa, devem ser utilizados antes da expedição de edital. No caso dos autos, conforme certificado (seq. 90), observo que não foram esgotadas as diligências conforme legalmente exigido. Por essa razão, entendo pela nulidade da citação editalícia, porquanto realizada antes de esgotadas as diligências eletrônicas à disposição da parte e do juízo, e determino a expedição de novas cartas de citação a serem remetidas aos endereços de seq. 90. Anoto, desde já, que, caso as citações restem infrutíferas, aí sim, como esgotados todos os meios à disposição da parte exequente e do juízo, considerar-se-á que a executada se encontra em lugar incerto. Neste caso, como já houve a publicação de um edital citatório e uma nova publicação não surtiria melhor efeito, o juízo, pautado nos princípios da instrumentalidade das formas e da eficiência do processual, afastará a nulidade reconhecida, e dará sequência ao processo sem que se expeça novo edital. Cumpra-se. 2. Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhando pela curadora nomeada, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários a advogada que atuou como curadora especial Dra. Juliana Cristina Pieroni Franco (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais), mediante expedição de certidão para execução no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a simplicidade do litigio, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 3. Depois do retorno dos AR’s das cartas citatórias, tornem conclusos para analisar o estado do processo e dar seguimento à execução. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALEXANDRE DA SILVA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(17)