Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003675-39.2021.8.16.0090 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003675-39.2021.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003675-39.2021.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003675-39.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$0,00 Requerente(s): ANA PAULA LIMA BRAGA HIRATA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata a hipótese dos autos de execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, execução esta que segue procedimento especial fundado somente em dois dispositivos, quais sejam: o artigo 100 da CF/88 e artigo 910 do Novo Código de Processo Civil. Em petição de seq. 25.1 a executada apresentou concordância com os valores apresentados na inicial, bem como pleiteou a expedição de RPV e a extinção do feito. É de rigor, portanto, a extinção do processo, tendo em vista a concordância voluntária do cálculo inicial pela parte executada. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado na inicial, ante a concordância da quantia pela Fazenda Estadual, conforme petição de mov. 25.1. Via de consequência, JULGO EXTINTA a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se RPV no valor apresentado na inicial e, oportunamente, o respectivo alvará em favor do exequente. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada neste ato, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Datado e assinado digitalmente. SÉRGIO AZIZ NEME Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA LIMA BRAGA HIRATA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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