Procedimento Comum Cível 0005943-04.2020.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005943-04.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada Vistos e examinados estes autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO registrados sob nº 5943- 04.2020.8.16.0025, em que figura como autora BELARDO DE CAMARGO e como ré CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. 1. Relatório BELARDO DE CAMARGO, brasileiro, convivente, portador da CI/RG nº 1.711.982 SSP-PR e CPF nº 323.718.889-15, residente e domiciliado à Rua Itararé, nº 1013, Araucária/PR, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.779.196/0001-96, com sede à Rua Canadá, 387São Paulo/SP. Alegou o autor, em resumo, que: a) faz jus à gratuidade processual; b) realizou contrato de empréstimo com a ré no valor de R$ 1.120,96, a ser pago em 12 parcelas de R$ 249,17; c) os juros remuneratórios constantes do contrato são abusivos, devendo ser remodelados, uma vez que muito acima da média de mercado estipulada pelo Banco Central; d) deve haver a restituição do valor pago a mais pelo autor; e) ante a conduta da parte ré, deve a mesma pagar indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00. Invocando a aplicação do CDC, requereu, por fim, a procedência dos pedidos com a redução da taxa de juros, condenação da ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos (mov.1.2/1.13). Processo nº 5943-04.2020.8.16.0025 Página 1 / 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada Deferida a gratuidade processual, foi determinada a citação da parte ré (mov. 7). Citada, a ré apresentou contestação pela qual aduziu, em resumo, que: a) o contrato em questão foi firmado sob a égide da transparência e boa- fé, estando o autor ciente de todos os termos contratados; b) inexiste limitação do BACEN relativamente à taxa de juros a ser aplicada, de forma que as instituições financeiras não ficam adstritas ao limite legal, conforme, inclusive, já declarou o STF, mormente em se tratando de crédito não consignado, como no caso; c) o autor sempre esteve ciente da taxa de juros aplicada, eis que constante no contrato, não podendo alegar abusividade neste momento; d) é possível a capitalização de juros pela ré; e) inexistem danos morais a serem reparados, eis que não se configurado qualquer ato ilícito, dano ou nexo de causalidade no caso; f) a inversão do ônus da prova é impossível no presente caso, por inexistir desequilíbrio contratual. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 39.1/39.7). O autor apresentou impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais (mov. 43). Intimadas para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 48 e 50). Vieram-me, então, conclusos os autos. Eis a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade da produção de outras provas, mormente, ressalvo, ante a omissão das partes em indicar qualquer outro meio probatório a surtir efeitos no convencimento do juízo. Processo nº 5943-04.2020.8.16.0025 Página 2 / 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada Da aplicação do CDC Requereu a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Efetivamente, trata-se de relação típica de consumo, sendo a parte autora enquadrada no conceito do art. 2º do CDC, e a parte ré no conceito de fornecedora de serviços e produtos constante no art. 3º do mesmo códex. Aplicável, assim, o diploma consumerista ao caso em tela. Da inversão do ônus da prova Em que pese a aplicação da legislação consumerista ao caso, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática. Diz o inciso VIII do art. 6º do CDC, que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso em tela, observo que não existem provas de difícil acesso ao autor, o que leva à conclusão de que não há qualquer hipossuficiência que justifique a inversão do ônus da prova. Da mesma forma, inexistem provas pré-constituídas nos autos que indiquem a verossimilhança das alegações da parte autora. Dito isto, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova em questão. DO MÉRITO Da limitação aos juros remuneratórios Processo nº 5943-04.2020.8.16.0025 Página 3 / 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada Arguiu a parte autora que os juros remuneratórios aplicados ao contrato (22% ao mês e 987,22% ao ano) são exorbitantes e muito acima da média de mercado indicada pelo Banco Central do Brasil, de forma que devem ser considerados abusivos e declarados indevidos pelo autor. Em contraposição, a parte ré arguiu que não existe limitação à incidência de juros remuneratórios no caso, até mesmo porque a ré cede crédito para negativados e para inadimplentes, não constando, inclusive, no rol de instituições financeiras do BACEN que indicam as taxas de juros aplicadas. Pois bem. Inicialmente, importante frisar que a parte ré está sim no rol de instituições financeiras indicadas no BACEN para o cômputo das taxas de juros, conforme 1 se verifica na página virtual da instituição. Está sujeita, portanto, aos regramentos e entendimentos jurisprudenciais acerca do tema. É bem verdade que a parte ré, notoriamente, é especialista na cessão de crédito para negativados e devedores, o que torna o empréstimo, de fato, mais oneroso. Contudo, o e. TJPR já exarou entendimento de que a CREFISA está sujeita à limitação da taxa de juros, não podendo cobrar valores exorbitantes de seus clientes. Vejamos: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JULGADA PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CREFISA – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM QUASE 1000% (MIL POR CENTO) AO ANO - ABUSIVIDADE QUANDO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA MESMA ÉPOCA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança 1 https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?path=conteudo%2Ftxcred%2FReports%2FTaxasCredito-Consolidadas- porTaxasAnuais-Historico.rdl&nome=Hist%C3%B3rico%20Posterior%20a%2001%2F01%2F2012&exibeparametros=true Processo nº 5943-04.2020.8.16.0025 Página 4 / 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0011396- 23.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.11.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. I. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. II. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. III. SENTENÇA ULTRA PETITA. VERIFICAÇÃO. CONTRATO ANALISADO NA SENTENÇA CUJA REVISÃO NÃO FOI POSTULADA PELO AUTOR. iv. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. V. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. vI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.I(...). “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que as taxas cobradas pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ Processo nº 5943-04.2020.8.16.0025 Página 5 / 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)”IV. (...).APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0004122-09.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 26.06.2019) O entendimento jurisprudencial do e. TJPR vem se posicionando pela possibilidade de modificação da taxa de juros remuneratórios contratualmente ajustada pelas partes, desde que excedente ao triplo da média da taxa de juros fixada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação. Vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE RECEBEDORA DE APOSENTADORIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. I. TAXA DIFERENCIADA NOS TERMOS DE TABELA DO BACEN. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS COM VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE. READEQUAÇÃO DA TAXA PACTUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. I. Tendo sido demonstrada a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados, por ser superior ao triplo da taxa média de mercado, para o contrato em espécie, conforme taxa de juros informada pelo Banco Central do Brasil, há que se manter a decisão singular que determinou a limitação dos juros à taxa média de mercado. II. “O § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (...)” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 23/06/2016). Dito isto, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, a verba honorária deve ser elevada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028506- 49.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 23.05.2018) Processo nº 5943-04.2020.8.16.0025 Página 6 / 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PERMITE A REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos juros remuneratórios, tem-se que através do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça temos que no Sistema Financeiro Nacional é livre a pactuação dos juros remuneratórios, admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. 2. No presente caso, estamos diante da seguinte situação: temos que o contrato em questão (mov. 1.8) foi firmado em 28/01/2015 com a taxa mensal dos juros de 3,210% e a taxa anual de 46,104%. A taxa média do mercado da época foi de 23,84% a.a (fonte – Banco Central do Brasil) e, portanto, não há a alegada abusividade. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005721-60.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 10.05.2018). Pois bem. No caso em análise, a parte autora requer a limitação da taxa de juros aplicada à média do BACEN, uma vez que a taxa de juros remuneratórios cobrada está superior ao citado valor. Consoante alhures exposto, a modificação se faz possível quando se verifica que a taxa de juros remuneratórios aplicadas é superior ao triplo da média de mercado apurada pelo BACEN. O contrato firmado entre as partes prevê a aplicação de uma taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano (mov. 1.7). Por sua vez, a média das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras no período do contrato (14/06/2016) segundo o documento trazido pelo próprio autor é de, aproximadamente, 7,12% ao mês (mov. 1.11). O triplo deste valor Processo nº 5943-04.2020.8.16.0025 Página 7 / 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada é 21,36% ao mês, de forma que o valor de 22% constante no contrato está dentro do admitido e, portanto, da legalidade. Improcedente, portanto, o pedido em questão. Ausente a ilegalidade deduzida, também não se configura o prejuízo material arguido pela parte autora, razão pela qual improcedente o pedido de repetição de indébito. Do dano moral alegado Requereu a parte autora, por fim, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), em razão das abusividades praticadas. Pois bem. Ante o reconhecimento da licitude da taxa de juros aplicada, não existe ato ilícito a ensejar a pretensão indenizatória exposta na inicial. A responsabilidade por dano moral é espécie de responsabilidade civil, havendo necessidade de comprovação de ato ilícito (art. 927 do Código Civil). Mesmo em se tratando de direito do consumidor – independentemente se há responsabilidade objetiva do fornecedor ou não – a existência de ato ilícito é pressuposto da responsabilidade civil do fornecedor. Eventual responsabilidade objetiva do fornecedor retira a necessidade de comprovação de culpa pelo dano, mas remanesce a necessidade de demonstração do ilícito – seja ele contratual ou extracontratual –, além do dano e do nexo de causalidade, o que no caso dos autos definitivamente não restou demonstrado. Sendo assim, não comprovada a prática de qualquer ato ilícito pela parte ré, assim como não comprovado qualquer dano moral indenizável na Processo nº 5943-04.2020.8.16.0025 Página 8 / 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e da Competência Delegada espécie, tem-se por afastado qualquer responsabilidade e, por conseguinte, rejeitada a pretensão indenizatória vertida na inicial. Destarte, improcedentes os pedidos iniciais in totum. 3. Dispositivo Ex positis e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Por sucumbente, condeno o autor ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualização da causa, a serem acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 7), fica esta, nos exatos termos do art. 98, §3º, do CPC, isenta do pagamento das custas processuais, salvo se, no prazo de 05 (cinco) anos, houver comprovada reversão da sua situação econômica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, datado eletronicamente. SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito Processo nº 5943-04.2020.8.16.0025 Página 9 / 9

17/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(147)