Execução Fiscal 0001738-62.2020.8.16.0111 - TJPR

Execução Fiscal 0001738-62.2020.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001738-62.2020.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-35728029 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.049,31 Exequente(s): Município de Manoel Ribas/PR Executado(s): HERMES DE SOUZA DECISÃO 1 – Considerando que o executado não cumpriu a obrigação assumida, defiro o requerimento de penhora online, em conformidade com o artigo 854, do Novo Código de Processo Civil, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, nos termos do artigo 835, do Novo Código de Processo Civil. 2 – Encontrado valor via SISBAJUD, o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. Em seguida, intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 854 do Novo Código de Processo Civil. 2.1 Encontrado valor em dinheiro, certifique-se a existência de penhora, concurso de credores, ou qualquer restrição nos autos, que impeça o levantamento do valor. 2.2 Após, manifeste-se o exequente quanto a eventual impugnação ou satisfação de seu crédito, no prazo de dez dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação. 2.3 Em seguida, voltem conclusos para sentença. 3 - Encontrado veículo através do sistema RENAJUD em nome das partes executada, vale o termo como auto de penhora. 3.1 Em se tratando de veículo, deverá ser intimado o exequente para, em cinco dias: a) apresentar a avaliação do veículo, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, ficando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, consoante artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (artigos 875, 876 e 880 do Código de Processo Civil). 3.2 Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841 do Código de Processo Civil). Consigne-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em cinco dias informe o local onde se encontra o veículo. 3.3 Encontrado bem, certifique-se a existência de penhora, concurso de credores, ou qualquer restrição nos autos. 4 - Se infrutíferas as diligências, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5 - Intimações e diligências necessárias. 6 - Serve a presente como mandado/ofício. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE HERMES DE SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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