Execução Fiscal 0000686-94.2021.8.16.0111 - TJPR

Execução Fiscal 0000686-94.2021.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

23/02/2023, 14:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/02/2023, 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS/PR

10/03/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000686-94.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-35728029 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$625,16 Exequente(s): Município de Manoel Ribas/PR (CPF/CNPJ: 75.740.811/0001-28) RUA SETE DE SETEMBRO, 366 - Centro - MANOEL RIBAS/PR - CEP: 85.260-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ANDREIA APARECIDA NUNES DE LIMA (CPF/CNPJ: 060.837.629-95) RUA JACAREZINHO, 0 casa verde ao lado da casa nº 122 - MANOEL RIBAS/PR - CEP: 85.260-000 DECISÃO As diligências com o intuito de localizar bens do devedor restaram inexitosas (seqs. 35.1 e 41.1). Instado a se manifestar, o Município exequente requereu a suspensão do processo nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (seq. 48.1). É o relato necessário. DECIDO. Consoante dispõe o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.” - sem destaques no original. Considerando que não houve a localização de bens do devedor para a satisfação da obrigação, impõe-se a aplicação do artigo 40 da LEF, razão pela qual iniciou a suspensão do feito, pelo prazo de 01(um) ano, desde a ciência da Fazenda Pública da primeira diligência negativa (seq. 37 - 11/10/2021). Destaca-se que se iniciam automaticamente os prazos de suspensão e arquivo provisório, previstos pelo artigo 40 da LEF (Resp 1340553/RS). Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação, a contar da ciência da arquive-se provisoriamente por Fazenda pública da primeira diligência negativa, 05 (cinco) anos, independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. Findo o prazo de arquivamento provisório sem diligência positiva da Fazenda Pública, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, independente de nova conclusão. Após, voltem os autos conclusos para sentença (LEF artigo 40, § 4º). Intime-se. Diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

PROCESSO SUSPENSO

14/01/2022, 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 17:37

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

13/01/2022, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2022, 01:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2022, 21:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/01/2022, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

06/12/2021, 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2021, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2021, 12:54

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

01/12/2021, 12:54

Documentos

OUTROS

•13/01/2022, 18:21

OUTROS

•04/11/2021, 16:38

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

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