Cumprimento de sentença 0006435-34.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006435-34.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006435-34.2021.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito proposta por ADETEC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. em face de PAULO CEZAR KUNZ. 2. Constou da petição inicial que na data de 25/08/2020, o veículo Fiat Uno, de propriedade da autora, foi abalroado por outro veículo conduzido pelo réu. Alegou a pessoa jurídica autora que o acidente foi provocado por culpa do réu. Sustentou que em decorrência da colisão, teve dano no valor de R$ 1.579,00 (um mil, quinhentos e setenta e nove reais), referente ao valor da franquia do seguro. Ainda, aduziu que o veículo sofreu depreciação, de modo que pretende o recebimento na importância correspondente a 10% do valor de mercado do bem. Requereu ainda a condenação do réu em indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.14). 3. O réu apresentou contestação no mov. 49.1. Alegou reconhecer o pedido de indenização por danos materiais decorrente do pagamento do valor da franquia. Esclareceu não estar admitindo culpa, mas apenas que concordou com o pagamento porque já havia se comprometido extrajudicialmente. Em relação a depreciação, aduziu que está não se presume, dependendo de comprovação. Refutou o pleito de indenização por danos morais. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (movs. 49.1/49.2). 4. No mov. 53.3, o réu promoveu o depósito da quantia de R$ 1.579,00, relativo ao reconhecimento do pedido atinente ao dano material relacionado com o pagamento da franquia. 5. A parte autora discordou do valor depositado (mov. 58.1). 6. Houve réplica à contestação (mov. 59.1). 7. Determinada a especificação de provas (mov. 60.1), as partes requereram a produção da prova documental e oral (movs. 65.1 e 66.1). 8. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. 9. Sendo as partes capazes e estando devidamente representadas nos autos, bem como, considerando que inexistem questões processuais a serem dirimidas, declaro saneado o processo. 10. Antes de mais, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça pleiteado pelo réu. Com efeito, verifica-se que em mais de uma oportunidade foi determinado que o réu apresentasse documentação que pudesse corroborar a presunção relativa que decorre da declaração de hipossuficiência (movs. 68.1 e 73.1). Ocorre que o réu, que se declarou comerciante, não anexou aos autos documentos suficientes para permitir o deferimento do pedido, em especial da declaração de imposto de renda que, apesar da insistência deste Juízo, apenas veio de modo incompleto e atinente ao ano de 2018. 11. Os pontos controvertidos são os seguintes: a) a ocorrência de depreciação do veículo; b) a ocorrência de danos morais e seu respectivo 'quantum'. 12. São incontroversos a culpa do réu pelo acidente, bem como o dever do réu de pagar a indenização decorrente da franquia do seguro. 13. O ônus da prova fica distribuído de modo estático, devendo a autora comprovar o fato constitutivo do direito e o réu os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora (art. 373, I e II, do CPC). 14. Verifica-se que para a solução dos pontos controvertidos, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, não se mostra necessária a dilação probatória, de modo que determino o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. 15. Assim, nada sendo requerido ou interposto em até 10 (dez) dias, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cotação do valor das custas para elaboração da Conta Geral, se for o caso de existirem eventuais custas remanescentes. 16. Se cotado o valor de custas remanescentes, intime-se a parte autora para recolhimento. 17. Recolhidas essas custas, remetam-se para elaboração da conta. 18. Se não cotadas custas remanescentes ou com o pagamento dessas eventuais custas, venham conclusos para sentença. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ADETEC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. REPRESENTADO(A) POR FERMIANO MARTINS FERNANDES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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