Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007741-66.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 24.715,19

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré

Partes do Processo

BOUARD E BOUARD CONSTRUCAO CIVIL BOUARD E BOUARD CONSTRUCAO CIVIL LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENÍLSON DE MATTOS

OAB/PR 57165·CPF·Representa: Autor

JOSE FERNANDO WISTUBA

OAB/PR 24991·CPF·Representa: Réu

SIMONE RANCIARO ROCHA BONAT

OAB/PR 25595·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/02/2025, 13:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/02/2025, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2025, 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/02/2025, 14:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

04/02/2025, 14:11

DECORRIDO PRAZO DE BOUARD E BOUARD CONSTRUÇÃO CIVIL BOUARD E BOUARD CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

04/02/2025, 02:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2025, 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2025, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 18:06

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

15/01/2025, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/01/2025, 13:35

DECORRIDO PRAZO DE BOUARD E BOUARD CONSTRUÇÃO CIVIL BOUARD E BOUARD CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

07/12/2024, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2024, 17:36

Todas as movimentações(122)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/02/2025, 13:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/02/2025, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2025, 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/02/2025, 14:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

04/02/2025, 14:11

Documentos

OUTROS

•19/06/2024, 16:06

OUTROS

•23/02/2023, 13:55

DECORRIDO PRAZO DE BOUARD E BOUARD CONSTRUÇÃO CIVIL BOUARD E BOUARD CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

04/02/2025, 02:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/01/2025, 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2025, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/01/2025, 18:06

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

15/01/2025, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/01/2025, 13:35

DECORRIDO PRAZO DE BOUARD E BOUARD CONSTRUÇÃO CIVIL BOUARD E BOUARD CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

07/12/2024, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2024, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2024, 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2024, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2024, 17:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/09/2024, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2024, 01:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/09/2024, 17:37

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2024, 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/09/2024, 13:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/09/2024, 13:17

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/09/2024, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

16/09/2024, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2024, 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2024, 14:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/07/2024, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2024, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

11/04/2023, 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2023, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2023, 17:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/03/2023, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2023, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

20/03/2023, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/03/2023, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2023, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2023, 14:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

23/02/2023, 13:55

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

18/02/2023, 17:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

18/02/2023, 17:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2023, 13:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2023, 15:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/01/2023, 13:05

DECORRIDO PRAZO DE BOUARD E BOUARD CONSTRUÇÃO CIVIL BOUARD E BOUARD CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

27/01/2023, 02:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2022, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2022, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2022, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/12/2022, 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 16:05

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

11/11/2022, 17:35

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

04/11/2022, 15:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

04/11/2022, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/10/2022, 18:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/10/2022, 17:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/08/2022, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2022, 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2022, 17:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/08/2022, 13:40

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2022, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/08/2022, 17:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2022, 17:50

OUTRAS DECISÕES

02/08/2022, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/07/2022, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2022, 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2022, 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2022, 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2022, 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2022, 13:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/06/2022, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/05/2022, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2022, 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 16:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2022, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

28/03/2022, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2022, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2022, 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

09/03/2022, 16:53

DECORRIDO PRAZO DE BOUARD E BOUARD CONSTRUÇÃO CIVIL BOUARD E BOUARD CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

01/02/2022, 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:08

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007741-66.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 Autos nº. 0007741-66.2021.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$49.430,38 Requerente(s): BOUARD E BOUARD CONSTRUÇÃO CIVIL BOUARD E BOUARD CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Requerido(s): Município de Campo Magro/PR Vistos. 1. Acolho a competência deste juizado, ratificando os atos anteriores e reportando-me aos termos da decisão de mov. 16. 1.1. Cite-se e intime-se o Município de Campo Magro/PR para apresentar contestação em 30 (trinta) trinta dias, ficando dispensada a audiência preliminar. 1.2. Vindo a contestação, intime-se a demandante para querendo se manifestar em 5 (cinco) dias. 2. À vista do pedido de restituição formulado no mov. 24, consigno que a análise não compete ao juízo, porquanto se trata de diligência administrativa que deve ser providenciada pela parte interessada no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça (https://www.tjpr.jus.br/pedido-de-restituicao). 3. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 14 de janeiro de 2022. Rodrigo Simões Palma JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

17/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

14/01/2022, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 17:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

14/01/2022, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 17:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2022, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/01/2022, 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2021, 00:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/12/2021, 10:51

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

10/12/2021, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2021, 17:56

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

10/12/2021, 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/12/2021, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2021, 17:14

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

26/11/2021, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/11/2021, 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2021, 11:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/10/2021, 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2021, 12:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/10/2021, 12:03

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/09/2021, 17:05

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2021, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2021, 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2021, 12:10

PROCESSO REATIVADO

22/09/2021, 12:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

22/09/2021, 10:59

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/09/2021, 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/09/2021, 21:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/09/2021, 21:05

OUTROS

•27/01/2023, 15:41

OUTROS

•11/11/2022, 17:35

OUTROS

•19/10/2022, 17:26

OUTROS

•02/08/2022, 17:21

OUTROS

•01/06/2022, 16:24

OUTROS

•04/04/2022, 14:49

OUTROS

•14/01/2022, 13:51

OUTROS

•26/11/2021, 18:03