Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001804-18.2017.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001804-18.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001804-18.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001804-18.2017.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$185.059,90 Polo Ativo(s): PEDRO HENRIQUE DE SOUZA representado(a) por DARLI DUTRA PEREIRA Polo Passivo(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA I. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por CAIXA DE ASSISTÊNCIA APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML em face do cumprimento de sentença iniciado por CAMILA DUTRA PEREIRA. Em síntese, alega a impugnante que há excesso de execução, uma vez que a exequente utilizou-se de índice e marco inicial diversos, para realização do cálculo da correção monetária incidente sobre o valor de honorários arbitrados (evento 242.1). Remetidos os autos à Contadora Judicial, a mesma informou que a divergência reside nos índices de correção monetária e a partir de quando esta será aplicada, solicitando deliberações acerca (evento 251.1). Sucinto o relatório. Decido. II. Primeiramente, cumpre salientar que, de fato, ao ser arbitrado honorários advocatícios em favor da exequente em sede recursal, a decisão não esclareceu qual índice deveria ser aplicado, tampouco o marco inicial a ser tomado como base. Saliente-se que a correção monetária diz respeito tão somente à recomposição da moeda pelo transcurso do tempo, não se caracterizando como punição ao devedor. Portanto, aplicável ao caso. No presente, em analise ao acórdão proferido, vislumbra-se que a fixação dos honorários se deu de forma equitativa, uma vez que o E. Tribunal de Justiça entendeu que o arbitramento não se pode fazer com base no valor atribuído à causa, sob pena de reformatio in pejus. Assim, uma vez tratando-se de verba sucumbencial arbitrada em valor fixo, o Supremo Tribunal Federal adota o índice de correção IPCAe, o qual deve ser aplicado a partir da data do efetivo arbitramento. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ARBITRADO A TÍTULOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO PELO IPCAE. ENTENDIMENTO DO STF. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE QUE SE ATUALIZA COM A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002681-94.2015.8.16.0001- Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 05.09.2019) – grifou-se III. Sobrepujada a discussão acerca de qual índice deve ser adotado, bem como a partir de quando deve ser aplicado, determino a remessa dos autos novamente à Contadoria Judicial, para que promova o cálculo dos valores devidos no presente cumprimento de sentença. IV. Com o retorno dos autos, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, vindo-me conclusos em seguida para decisão sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DARLI DUTRA PEREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(35)