Cumprimento de sentença 0035079-58.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035079-58.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035079-58.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035079-58.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): ARCO-IRIS ELETRONICOS LTDA Executado(s): Ana Paula Maceno VISTOS, ETC. Trata-se de execução de sentença. No sequencial 73.1 foi realizada o bloqueio Bacenjud no valor de R$ 1.788,27 (um mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos). A Executada apresentou impugnação alegando que o valor bloqueado através do sistema Bacenjud é impenhorável por estar depositado em conta poupança, bem como se refere a benefício previdenciário. DECIDO Compulsando os autos, bem como o extrato juntado em sequencial 77.4, verifica-se que a conta na qual foi realizado o bloqueio, se refere a conta poupança do Banco Caixa Econômica Federal, Agência 3880, conta nº 948480124-8. O artigo 833, inciso X, do NCPC estabelece que é impenhorável o valor depositado em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1.Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2º seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4.Agravo interno no recurso especial não provido. (Recurso especial nº 1.795.956/SP, Data do Julgamento: 13.05.2019, Relatora:Ministra Nancy Andrighi, Data da Publicação: 29.05.2019)”. Portanto, é impenhorável o valor de R$ 1.788,27 (um mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos) depositado em conta poupança de titularidade da Executada. Quanto ao saldo penhorado no valor de R$ 62,32 (sessenta e dois reais e trinta e dois centavos) mantenha-se o bloqueio, haja vista que não houve prova de impenhorabilidade. ISTO POSTO, 1.JULGO PROCEDENTE a impugnação do sequencial 73.1 para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 1.788,27 (um mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), penhorado no sequencial 77.1, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC c/c artigo 833, inciso X, do NCPC. 2.Expeça-se alvará em favor da Executada para levantamento do valor penhorado em sequencial 73.1, no valor descrito no item 1. 3. Mantenha-se em conta o saldo penhorado. 4. Intime-se o Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens passiveis de penhora em nome da Executada, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

Todas as movimentações(135)