Execução de Título Extrajudicial 0001581-08.2020.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001581-08.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001581-08.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001581-08.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$625.922,05 Exequente(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO SOLETTI FILHO representado(a) por CLAUDIO DOMINGOS SOLETTI NETO, NATHALIA DE SOUZA SOLETTI, LARA DE SOUZA SOLETTI Executado(s): APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA LUCIOVAN GOMES DE OLIVEIRA benedito da silva xavier DECISÃO Conforme já esclarecido na decisão de mov. 88, não é possível a outorga da escritura em favor de terceiros, haja vista tratarem-se de transações diversas, sendo apenas uma delas analisada por este Juízo. Ademais, a outorga diretamente realizada aos terceiros configuraria mácula ao princípio da continuidade registral e acabaria por burlar o pagamento dos devidos encargos tributários. Por fim, considerando que o inventário está sendo processado, não tendo sido realizada a partilha dos bens deixados pelo de cujus Claudio Soletti Filho, a escritura deve ser outorgada ao espólio, de modo que posterior partilha poderá acarretar a divisão do bem ou destinação ao herdeiro a quem couber o imóvel, procedendo-se à devida averbação. Sendo assim, DEFIRO a expedição de ofício ao Cartório de Notas de Terra Roxa/PR, determinando a outorga da escritura do imóvel registrado sob matrícula n. 2.778 (lotes n. 142 e 142-A, situados na Gleba Paranapanema, denominados Sítio São Cosmo II) ao Espólio de Cláudio Soletti Filho. Considerando que as partes não são beneficiárias da justiça gratuita, poderá o cartório condicionar a outorga ao pagamento das custas. Nesse caso, deverão os exequentes ser intimados para pagamento em 15 dias. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(137)

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