Embargos à Execução 0001833-80.2021.8.16.0039 - TJPR

Embargos à Execução 0001833-80.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001833-80.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001833-80.2021.8.16.0039 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$229.423,12 Embargante(s): Marcos Antonio Del Padre Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Inicialmente, requer a parte embargante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o fim de isentá-la de proceder o pagamento das custas processuais. Para tanto, declara não possuir recursos para arcar com as despesas judiciais. 2. De fato, o art. 98 do Código de Processo Civil prevê a assistência judiciária gratuita a todos os necessitados, considerando que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E, ainda, conforme o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. ” Destaca-se que o Código de Processo Civil reforça o entendimento de que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, o que possibilita ao magistrado o indeferimento de tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição de miserabilidade declarada. No caso em tela, não há como reconhecer a hipossuficiência econômica da parte autora. Isso porque, conforme as declarações de imposto de renda acostadas nos movs. 15.2 a 15.5, verifica-se que o requerente dispõe de bens que demonstram a inexistência de situação econômica desfavorável a ensejar a concessão da gratuidade, visto que possui em seu CPF quatro veículos cadastrados e oito imóveis. Por certo, não se encontra no rol das pessoas que, efetivamente, são merecedoras da referida benesse para acesso à justiça. O requerente alega que, embora tenha juntado os autos suas últimas declarações de imposto de renda, comprovando a existência de patrimônio, inexiste liquidez diante de seus prejuízos e dificuldades financeiras. Contudo, não obstante a alegada ausência de liquidez patrimonial, o embargante deixou de apresentar provas a fim de comprovar sua incapacidade para dispor de recursos financeiros para custear as despesas processuais. Por fim, insta salientar que não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura; entretanto, é preciso zelar pelo não desvirtuamento do instituto, para que possa servir àqueles que, de fato, não têm condições de acesso à Justiça sem comprometer seu sustento ou de sua família. Portanto, entendo que, uma vez que não comprovaram a situação de miserabilidade, a parte requerente reúne condições de arcar com custas processuais. 3. Ante o exposto, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Determino que promova, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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