Cumprimento de sentença 0004619-56.2020.8.16.0064 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004619-56.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004619-56.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): INGRID SOARES DA SILVA Executado(s): DESTAK MULTIMARCAS Trata-se de feito executivo, cuja obrigação consiste na entrega, pela executada à exequente, do recibo do veículo Fiat Uno Mille 1.0 Fire Economy, de placa ATO 7298, devidamente preenchido (mov. 31.1). Embora intimada, e mesmo com a imposição de multa (R$ 5.000,00), deixou a executada de atender à ordens proferidas nos autos (mov. 52.1; 64.1; 77.1; 91.1; 108.1 e 112.1). DECIDO: 1. Da análise dos autos resulta claro que a executada vem procedendo com total descaso para com a Justiça, pois não obstante a inexistência de dificuldade material para o cumprimento da avença, comporta-se de forma negativa e renitente. Desta forma, impende que a executada pague perdas e danos à exequente, o que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da multa antes fixada (R$ 5.000,00, abatido o valor de R$ 1.500,00 já adimplido, conforme informado ao mov. 117.2), como maneira de penalizar a executada por sua renitência no atendimento de suas obrigações e a determinação judicial. Quanto a isto, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: "Impõe-se distinguir obrigações fungíveis e infungíveis. A execução forçada de que cogita o art. 816 é a das obrigações fungíveis (aquelas cuja prestação pode ser realizada por terceiro). Em relação às infungíveis (aquelas que somente podem ser realizadas pelo próprio devedor), não há execução específica. A prestação inadimplida transforma-se em seu equivalente econômico (perdas e danos) e sua execução forçada se processa segundo o procedimento próprio das obrigações de quantia certa." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Novo Código de Processo Civil Anotado. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2016, pág. 885). Assim procedo com fundamento no artigo 816 do Código de Processo Civil: "Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa." Sendo assim, na forma parágrafo único, do citado artigo, seguir-se-á nos presentes autos, execução para cobrança de quantia certa: Isto posto, determino: a) À conta. b) Após, intime-se à executada para pagar o débito (R$ 2.000,00 - conversão da obrigação em perdas e danos) no prazo de quinze dias, sob pena de, na inércia, ver acrescida mais a multa de 10% sobre esse valor (cf. art. 523, § 1°, do CPC), e ainda, proceder-se à penhora e avaliação em bens de sua propriedade. c) Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se a respeito, e remetam-se ao contador para o acréscimo da multa de 10% sobre o montante em questão. d) Considerando a preferência da penhora de dinheiro (art. 835, inciso I, do CPC), determino a realização de consulta e bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, para o que deverá diligenciar, preliminarmente, o Sr. Chefe de Secretaria deste JEC. Caso ainda não constante dos autos, intime-se à parte credora para que informe o CPF/MF (ou CNPJ, sendo o caso) da executada, a fim de possibilitar a pesquisa. Assim procedo em conformidade ao Enunciado 147 do Fonaje: "A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. (Aprovado por maioria no XXiV do FONAJE – MS 25 a 27 de maio de 2011)." e) Havendo bloqueio de dinheiro pelo SISBAJUD (e formalizada a respectiva penhora, providência que desde logo resta determinada), intime-se à devedora na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, caso não exista advogado constituído) acerca da penhora realizada, bem como, para ofertar embargos à execução por escrito, no prazo de 15 dias, na forma do disposto no artigo 52, inciso IX da Lei n.º 9.099/95. f) Se a pesquisa restar negativa ou ocorrer o bloqueio de importância irrisória (R$ 100,00), depois de certificados os autos, determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. f.1) Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo. f.2) Se negativa a pesquisa por veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia do Juízo. g) Resultando negativas as diligências supra, intime-se à exequente para indicar bens penhoráveis em 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. 2. Oficie-se ao Detran/PR para anotar no prontuário do veículo a venda à exequente, com a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos: 20.02.2021 (mov. 40.0). 3. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

20/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE INGRID SOARES DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE DESTAK MULTIMARCAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

Todas as movimentações(202)

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