Procedimento Comum Cível 0000119-27.2013.8.16.0052 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000119-27.2013.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000119-27.2013.8.16.0052 Recurso: 0000119-27.2013.8.16.0052 Classe Processual: Remessa Necessária Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Autor(s): SILVIO ALVES VALENCIO MARAN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Da análise dos autos, percebe-se que a sentença proferida em primeiro grau, foi objeto de reapreciação de dois Acórdãos, proferidos em sede de Reexame Necessário, conforme destacado pelo Des. D'Artagnan Serpa Sá, no mov. 24.1: I –Extrai-se dos autos que o Reexame Necessário referente à ação originária de nº 0000119-27.2013.8.16.0052 foi autuado em duplicidade, quando da sua remessa física para este Tribunal de Justiça. Pois bem. O Reexame Necessário nº 1.183.521-3, foi distribuído em 11/02/2014, ficando vinculado ao Juiz Substituto em 2º grau, Dr. Irajá Pigatto Ribeiro, com julgamento realizado em 15/07/2014. No referido julgamento, esta Sétima Câmara Cível não conheceu do reexame, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em consulta processual junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verificou-se que o feito se encontra em baixa definitiva, uma vez que também não foi conhecido. Veja-se: “Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, devendo os autos retornar ao juízo de origem para prosseguimento da execução do julgado. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se a respectiva baixa.” De outro vértice, o segundo Reexame Necessário foi autuado sob nº 1.195.633-9, distribuído em 19/03/2014, ficando vinculado ao Desembargador Luiz Antônio Barry, com julgamento realizado em 20/05/2014. Nesta ocasião, a sentença restou parcialmente modificada, no tocante aos consectários legais. Assim, em consulta ao feito originário, constatou-se que a execução de sentença foi extinta, nos termos do art. 924, inc. II, do Código Processual Civil. Portanto, em que pese o despacho de evento 11.1 (Pet. 3), observa-se que resta pendente, tão somente, oexame de admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de evento 1.1 – Pet 3 De se destacar que ao julgar o Reexame Necessário nº 1.183.521-3, o colegiado destacou que a sentença foi proferida pelo juízo estadual no exercício da competência delegada, eis que não se tratava de ação de natureza acidentária, razão pela qual a competência para conhecer e julgar a remessa necessária era do TRF. O TRF, por sua vez, admitiu ser sua a competência, porém não conheceu o Reexame Necessário, por entender que o valor da condenação não ultrapassava 60 salários mínimos (mov. 72.1, dos autos originários). Assim, considerando que, no caso, foram prolatados dois Acórdãos, no mesmo caso concreto, embora em autos diferentes, sendo que um deles já transitou em julgado, enquanto o outro está pendente de apreciação em sede de juízo de retratação, intime-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre a nulidade de um dos Acórdãos, em especial daquele proferido por juízo absolutamente incompetente. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Francisco Luiz Macedo Junior Relator

17/01/2022, 00:00

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