Procedimento Comum Cível 0003124-97.2018.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003124-97.2018.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003124-97.2018.8.16.0079 DECISÃO SANEADORA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais ajuizada por Lucimara Braz em face de Dornantes de Oliveira, Ednei de Oliveira e Gessica Mariani Bonatto. Narra a autora que no dia 21/01/2017, por volta das 09h45m, no cruzamento da Rua Suzzin com a Avenida Getúlio Vargas, município de Verê/PR, fora abalroada de maneira transversal pelo veículo GM Montana, conduzido pelo requerido Dornantes e de propriedade da requerida Gessica, enquanto pilotava a motocicleta Yamaha Factor. Segundo expõe, Dornantes realizou manobra de retorno em via de rolamento, sem a devida sinalização, motivo pelo qual atingiu a requerente, que sofreu ferimentos (fraturas em ambos os joelhos e perna direita), e possui sequelas decorrentes dos traumas (encurtamento de membro). Que Ednei teria se apresentado posteriormente na Delegacia como condutor do automóvel, o que reputa inverídico. Postulou pela procedência da ação, a fim de que os réus sejam condenados a indenizá-la por danos materiais, em razão das avarias causadas em sua motocicleta, danos estéticos, por suportar sequelas advindas do acidente, e dano moral, ante o sofrimento até hoje experimentado. Posteriormente, requereu a exclusão de Gessica Mariani Bonatto do polo passivo da demanda (mov. 30.1). Recebimento da inicial em mov. 34.1, através de decisão que julgou o feito extinto em relação a Gessica Mariani Bonatto, face o pedido de desistência da autora. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou infrutífera (mov. 104.1). Com a contestação, os réus sustentam: a) a ilegitimidade passiva de Ednei de Oliveira; b) litigância de má-fé pela autora. No mérito, alegam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que trafegava com imprudência e sem habilitação para condução da motocicleta. Que não agiram com culpa, ação ou omissão para a ocorrência do fato, motivo pelo qual a ação deve ser julgada totalmente improcedente (mov. 112.1). Réplica da autora em mov. 117.1. Especificadas as provas em movs. 125.1 e 126.1. Vieram os autos conclusos. É o necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não sendo hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355/CPC), nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2.1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC) 2.1.1. Benefício da assistência judiciária gratuita Os réus requerem os benefícios da assistência judiciária gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 99 §2º do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte requerida, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, mediante a juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (a exemplo: declarações de imposto de renda, holerites, certidões dos cartórios de registro de imóveis e do DETRAN, cópia da CTPS) ou outros documentos que julgar pertinentes. Registro, desde já, que: a) a simples ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza legal, justamente porque a pobreza a que se refere a norma processual não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do imposto de renda; e, b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas eletrônicos pelo Poder Judiciário deve acontecer somente em casos em que a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. 2.1.2. Da Ilegitimidade passiva Em contestação, os réus arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Ednei de Oliveira. No que compete à ilegitimidade passiva alegada, nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, “as condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, de tal modo que, para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor.” (STJ - REsp: 1893387 SP 2020/0181068-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) Conjugando o entendimento acima delineado, tenho que tal pretensão merece acolhida. No caso dos autos, em sua petição inicial a autora imputou ao réu Ednei a responsabilidade pelos danos materiais, morais e estéticos que pretende receber, porque o requerido apontado teria se manifestado como condutor do veículo no momento do acidente, conforme consta do documento de mov. 1.7. Contudo, ao longo da exordial, a própria requerente repisa que: Conforme relatado no Registro de Acidente de Trânsito, que segue anexo, a Requerente se deslocava pela Avenida Getúlio Vargas quando no cruzamento com a Rua Suzzin o primeiro Requerido (Dornantes) com o seu automóvel, efetuou a manobra de retorno na via sem a devida sinalização necessária ocasionando em danos na moto e ferimentos na Requerente. Segundo declaração em anexo de Vanda Tiossi Martins, a mesma presenciou o acidente ocorrido, quando o primeiro Requerido (Dornantes) conduzindo o automóvel, colidiu com a moto da Requerente. (...) Quem se apresentou como condutor que ocasionou o acidente mais tarde a delegacia foi Ednei de Oliveira, porém, não condiz com o depoimento da vítima e demais que presenciaram o ocorrido. Portanto, desde o ajuizamento da ação, a parte autora anuncia que o evento danoso não fora praticado por Ednei, mas por Dornantes, e somente arrola aquele requerido no polo passivo da demanda por constar seu nome em Registro de Acidente de Trânsito. No entanto, em face da realidade dos fatos exposta por ambas as partes, qual seja, tanto autora quanto requeridos reconhecem que o veículo era conduzido por Dornantes, não se afigura possível a legitimação de Ednei somente por conta do documento apresentado, se não fora factualmente o responsável por, em tese, violar direito da requerente. No mais, eventual crime de falsidade praticado pelo requerido deve ser apurado em vias e competência próprias, que não em sede de Ação Indenizatória, distribuída junto à Vara Cível da Comarca. Vale pontuar, ainda, que essa situação não é capaz de legitimá-lo a figurar como requerido nos presentes autos, visto que incontroverso que não participou do acidente, muito embora o documento de mov. 1.7 enuncie nesse sentido. Como já dito, as declarações de ambas as partes reconhecendo o envolvimento somente de Dornantes é suficiente para desconstituir o Registro de Acidente de Trânsito nesse ponto. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva unicamente do réu Ednei de Oliveira e, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Intimem-se. 2.1.3. Da Litigância de Má-fé Não estando comprovada inequivocamente a má conduta processual a ser atribuída à parte autora, com a indispensável prova de elemento subjetivo voltado para tanto, deve prevalecer a presunção que agira com probidade, lealdade e boa-fé na defesa daquilo que entende ser seu direito. Ademais, prescinde de comprovação os elementos que os requeridos apontam como indícios de que a requerente tenha agido de maneira desleal, a pontuar, que os danos experimentados foram causados em razão de acidente anterior, provocado por terceiro não integrante da lide. Conclusão que somente poderá ser alcançada após instrução da ação. Assim, por ora, rejeito a preliminar, sem prejuízo de nova análise de tais alegações quando da prolação da sentença. Superadas as matérias preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 2.2. Da delimitação da atividade probatória e das provas (art. 357, inciso II, CPC): Compulsando detidamente as alegações das partes, verifico que demandam prova os seguintes fatos – sem prejuízo de outros que porventura surjam durante os debates: a) a dinâmica do acidente; b) a existência de culpa do réu ou de exclusividade da vítima; c) a verificação do nexo causal; d) a existência de dano material, moral e estético e a sua extensão; e) o dever de indenizar. Para tanto, defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de documentos; b) prova testemunhal; c) depoimento pessoal das partes; d) prova pericial. 2.3. Da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC): Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, e ausente convenção entre as partes, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.4. Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV do CPC). Fixo como questões jurídicas relevantes: a) os requisitos da responsabilidade civil; b) o dever de indenizar; c) a apuração e quantificação dos danos; d) lealdade e boa-fé processual. 3. Da Prova Oral 3.1. Designo o dia 08 de junho de 2022, às 13h30min para realização da audiência de instrução e julgamento. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo comum de quinze dias, contados da intimação desta decisão (art. 357, §4º do CPC), sob pena de preclusão. Devem as partes observar o previsto no art. 357, § 6º, do CPC, que limita o número de 03 (três) testemunhas para prova de cada fato. Observe-se que cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, §1º do mesmo Código. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, §4º, IV do CPC. Esta prerrogativa não se aplica aos defensores dativos nomeados pelo juízo, porquanto não há equiparação legal a Defensoria Pública. Ademais, quando a testemunha for servidor público ou militar, a intimação deverá ser judicial, hipótese em que a Secretaria deverá requisitar ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Em razão do dever de cooperação, sendo a testemunha servidor, deverá a parte que o arrolou destacar tal informação e requerer a intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Para os depoimentos pessoais, deverão as partes serem intimadas pessoalmente e PELA ESCRIVANIA, devendo esta ser advertida que a sua ausência poderá ensejar a decretação da pena de confissão, tudo na forma do art. 385, §1º, do CPC. 4. Da Prova pericial 4.1 Para realização da perícia, nomeio perito o sr. HERON ALTIR CANAL, devidamente cadastrado no CAJU, que deverá cumprir seu encargo independente de termo de compromisso. Com efeito, sendo a parte autora responsável pelo adiantamento dos honorários periciais, e considerando que esta é beneficiária da assistência judiciária, necessário, desde já, fixar o valor dos honorários que serão pagos ao perito, caso vencida a parte requerente da prova. Nos termos da Resolução n. 232/2016 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; as peculiaridades regionais.”. O Anexo da Resolução 232/2016 estipula que o limite máximo para os honorários periciais nestes casos corresponde ao valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) - cf. Item 3.2. Contudo, sabendo da extrema dificuldade de se encontrar profissional médico para atuar em perícias em que haja gratuidade de justiça, especialmente para atendimento nesta comarca, desde logo multiplico em 2 vezes o valor mínimo previsto na tabela anexa à resolução mencionada, fixando os honorários em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Caso o autor seja sucumbente, os honorários periciais serão custeados pelo Estado do Paraná, no valor acima fixado, após o transito em julgado, conforme previsão do art. 95, §3º, II, do CPC. Caso contrário, sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais propostos pelo perito, a serem homologados pelo juízo, por força do § 3º, art. 2º da Resolução 232/2016. 4.2. Intime-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. 4.3. Juntados os quesitos, intime-se o perito para, em 15 dias, dizer se aceita o múnus. Cientifique-se o perito acerca da forma de pagamento dos honorários, nos termos dessa decisão. 4.4. Caso aceite o múnus, no mesmo prazo, deverá formular proposta de honorários, que deverá abranger a remuneração para responder a eventuais críticas ao laudo ou pedidos de esclarecimentos após o laudo. Também deverá apresentar currículo, prova de especialização e dados de contato, especialmente endereço eletrônico para o qual serão dirigidas todas as intimações (CPC art. 465, § 2º, III). 4.5. Caso o perito não atenda a intimação ou não aceite o múnus, voltem conclusos para substituir. 4.6. Apresentada a proposta, digam as partes sobre ela. 4.7. Se não houver impugnação à proposta, fica, desde já, homologada. Ressalta-se que, diante dos esclarecimentos já prestados acima, não haverá qualquer adiantamento de valores dos honorários periciais. 4.8. Decorrido o prazo de impugnação à proposta, intime-se o perito para entrega do laudo. Prazo: trinta dias. 4.9. Tratando-se de perícia que, para sua realização, exija o comparecimento de qualquer das partes, deverá ser realizada no foro de seu domicílio, exceto se a parte que tiver de comparecer concordar expressamente em se deslocar a outro local 4.10. O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. 4.11. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474). 4.12. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 dias. 5. Por fim, consigno que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(438)