Execução de Título Extrajudicial 0028414-91.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028414-91.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028414-91.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.600,00 Exequente(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL AGAPE SC LTDA Executado(s): ANA PAULA RODRIGUES Trata-se de reclamação ajuizada por SOCIEDADE EDUCACIONAL AGAPE S/S LTDA contra ANA PAULA RODRIGUES VANZAN. Ocorre que inviável a propositura de demanda por Sociedade Simples perante os Juizados Especiais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001 Ainda, conforme entendimento da 1ª Turma de Recursos do TJSC: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. QUESTÕES DE FATO NÃO PROPOSTAS NO JUÍZO A QUO. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO DA RESPOSTA QUE SE INICIA NO DIA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CPC. SISTEMA DOS JUIZADOS QUE POSSUI REGRAS PRÓPRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE POSSÍVEIS DEMANDAS DE COBRANÇA. NATUREZA FACULTATIVA DA REUNIÃO DE CAUSAS CONEXAS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE PRETENSÃO VEICULADA POR PESSOA JURÍDICA, RESSALVADAS AQUELAS CONSTANTES DO ART. 8.º, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. SOCIEDADE SIMPLES. EXCLUSÃO DA AUTORA. EXCLUSÃO DA AUTORA EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL PATENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. FIM PREMATURO DO PACTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA NÃO RECEBIDOS PELO PROCURADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. PRAZO QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, 1ª Turma de Recursos da Capital, Recurso Inominado n. 0333064-25.2014.8.24.0023, rel. Des. Davidson Jahn Mello, j. 26-02-2015). Ante o exposto, e com fulcro no art. 8° e 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE SOCIEDADE EDUCACIONAL AGAPE SC LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA RODRIGUES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(17)