Petição Criminal 0049184-27.2021.8.16.0014 - TJPR

Petição Criminal 0049184-27.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049184-27.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049184-27.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/12/2019 Requerente(s): LOURIEL LEITE CARDOSO Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Louriel Leite Cardoso, nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP (mov. 22.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva, os indícios de autoria dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico e a gravidade concreta na sua prática, que envolveu a comercialização de quantidade considerável de entorpecentes e o transporte interestadual da droga, estando Louriel incumbido de buscar a droga e levá-la ao Estado de Tocantins. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, sobre quem recai suspeita de integrar associação criminosa, existindo o risco concreto de que continue a praticar delitos em nome do grupo, caso seja posto em liberdade neste momento do processo, havendo informação (mov. 6.1) que já possui condenações pelos crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo, vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Nos autos principais, a instrução se encontra encerrada, aguardando-se tão somente a manifestação das defesas na fase das alegações finais, sendo respeitada a prioridade de tramitação e a duração razoável do processo. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. (STF. SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020) Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, 12 de janeiro de 2022.(lh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LOURIEL LEITE CARDOSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE LOURIEL LEITE CARDOSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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