Procedimento Comum Cível 0002831-82.2015.8.16.0128 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002831-82.2015.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002831-82.2015.8.16.0128 Recurso: 0002831-82.2015.8.16.0128 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Apelado(s): LETICIA AYUMI FUJITANI ALINE TIEMI FUJITANI Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da Vara Cível de Paranacity que, em ação de indenização por danos morais, julgou procedente os pedidos e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada um dos autores, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (mov. 49.1). Insatisfeita, a requerida alega que não haveria provas da interrupção do fornecimento de água na residência da parte autora. Aduz que os autores não realizaram pedido administrativo referente à situação narrada na inicial. Afirma que não há prova de que os autores instalaram reservatório de água na sua residência. Defende que eventual interrupção do fornecimento não ultrapassou 24 horas, de forma que a descontinuidade do serviço não ficou configurada. Pondera que a formalização de acordo com outros moradores não implica em reconhecimento de culpa pelos fatos. Destaca que os autores deixaram de comprovar abalo moral indenizável. Requer a reforma da sentença (mov. 62.1). Os autores apresentaram contrarrazões (mov. 73.1). O recurso de apelação foi redistribuído à Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, nesta 9ª Câmara Cível (mov. 1.1, pág. 29 – TJ). A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento da apelação (mov. 1.4, pág. 34-40– TJ). Na sequência, a ilustre Desembargadora Relatora determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº 1.676.846-4 (mov. 1.1, pág. 44-45 – TJ) Em 26/11/2021 os autos foram digitalizados e inseridos no sistema Projudi. Na data de 08/12/2021, os autos vieram conclusos para análise deste Relator. É o breve relato. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0011751-70.2017.8.16.0000 (1.676.846-4), que levou ao sobrestamento do presente feito, teve origem na apelação cível nº 1.636.200-1, processo em que o autor, residente no município de Inajá, Comarca de Paranacity, busca indenização por dano moral contra a Sanepar em razão de vício na prestação do serviço de abastecimento. O IRDR foi julgado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29/11/2019 e do voto condutor do acórdão se extrai que, para fazer jus à indenização, o autor da ação deve demonstrar que ao tempo da ocorrência da aludida falha, tenha sido, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo (mov. 497.1 IRDR 0011751-70.2017.8.16.0000). Contra o julgado, foi interposto recurso especial que foi admitido para que o Superior Tribunal de Justiça aprecie a questão controvertida: “Aferir a legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água”. A questão a ser dirimida, segundo as razões do recurso especial, consiste em determinar se o autor da ação deve comprovar a má prestação do serviço público, ou se basta a prova da residência na cidade em que ocorreu o acidente de consumo. Ao admitir o recurso especial, a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná determinou, em conformidade com artigo 1.036, § 1º do Código de Processo Civil, a suspensão dos recursos que discutem a questão controvertida (mov. 18.1, autos 0011751-70.2017.8.16.0000 Pet 2): 5. Forte no artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão de todos os recursos em trâmite no Estado do Paraná em que se discute a matéria objeto da presente proposta de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça. Tal suspensão deverá perdurar até que o Ministro encarregado da análise da proposta de afetação delibere a seu respeito, ficando desde já ressalvado o direito das partes de promover a distinção do seu caso daqueles a serem julgados pela Superior Instância. No Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais foram autuados com os nº 1922179 e nº 1923869 e foi admitida a tramitação como representativo da controvérsia nº 301, com encaminhamento para juízo de admissibilidade para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos No julgamento de embargos de declaração, o Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, por delegação do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, admitiu, em juízo precário, o recurso para processamento em conformidade com o rito dos recursos repetitivos para definir se o caso de falha/ausência no fornecimento de água pela concessionária de serviço público, configura dano moral ao usuário final e caracteriza relação consumerista, impondo-se a inversão do ônus da prova (EDcl no REsp nº 1922179-PR). Tem-se, assim, que o julgamento a ser proferido no STJ, poderá ter abrangência ampla para determinar se há relação de consumo, se deve ser imposta a inversão do ônus da prova e se há dano moral em casos como o dos autos. Tendo em vista que o julgamento a ser proferido pelo STJ poderá formar precedente a ser seguido pelos Tribunais de Justiça nas demandas em que o usuário/consumidor pretenda receber indenização por dano moral em razão de má prestação do serviço de fornecimento de água pela concessionária, determino a manutenção do sobrestamento do feito até o julgamento dos recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso Juiz de Direito Substituto em 2ºGrau

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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