Petição Criminal 0026332-12.2021.8.16.0013 - TJPR

Petição Criminal 0026332-12.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026332-12.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026332-12.2021.8.16.0013 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Data da Infração: 23/09/2009 Requerente(s): ROBERTO CARNEIRO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, ROBERTO CARNEIRO, já qualificado nos autos, formulou pedido de reabilitação criminal, argumentando que atende os requisitos legais previstos nos arts. 93 e seguintes do Código Penal (mov. 1.1). Às seq. 1.2 a 1.18 o requerente juntou documentos. A representante do Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento do pedido de reabilitação (mov. 20.1). É o breve relato. DECIDO. A reabilitação criminal é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, assegurando o sigilo dos registros sobre o processo, atingindo, ainda, outros efeitos da condenação. Segundo o art. 94 do Código Penal, decorrido o prazo de (02) dois anos do cumprimento ou extinção da pena, pode o sentenciado requerer a reabilitação. Ainda, por disposição expressa, computa-se nesse prazo o período de prova da suspensão e do livramento condicional, desde que não tenha havido revogação. In casu, o requerente foi processado e condenado perante esta Comarca (autos nº 0002641-86.2009.8.16.0013) pelo delito de receptação qualificada, previsto no artigo 180 §1º do Código Penal, sendo que na data de 17 de dezembro de 2019 foi declarada a extinção de sua pena em razão do cumprimento, transitando em julgado ao Ministério Público em 18.12.2019 (mov. 1.4). Assim, depreende-se dos autos que há mais de 02 (dois) anos foi julgada extinta a pena imposta ao requerente, a revelar que o requisito temporal previsto no art. 94 do Código Penal foi plenamente atendido. Outrossim, colhe-se dos autos que o requerente, no lapso temporal que se iniciou com o transito em julgado da sentença até a presente data, residiu neste País (mov. 1.3 e 1.6), e demonstrou bom comportamento público e social (mov. 1.7 a 1.8), restando atendidos os requisitos previstos nos incisos I e II do citado artigo do Código Penal. Ademais, verifico que o requerente instruiu os autos com os documentos exigidos pelo art. 744 do Código de Processo Penal. Por fim, observo que o requerente não cometeu novos crimes, como pode se inferir das informações processuais juntadas aos autos (mov. 8.1). Constato assim, que restaram devidamente atendidos os requisitos legais, a ensejar o deferimento do pedido de reabilitação criminal. Portanto, com fundamento nos artigos 93 e seguintes do Código Penal e 743 e seguintes do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de REABILITAÇÃO CRIMINAL em favor de ROBERTO CARNEIRO, assegurando-se ao requerente o sigilo sobre seus processos e condenações. Nos termos do art. 746 do Código de Processo Penal, independentemente de recurso das partes, remetam-se os autos a Superior Instância para fins de reexame necessário. Proceda o cartório as comunicações necessárias, nos termos do artigo 747 do CPP. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria. Custas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito al

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO NÃO LIDO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO CARNEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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