Petição Criminal 0050284-17.2021.8.16.0014 - TJPR

Petição Criminal 0050284-17.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050284-17.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050284-17.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/06/2021 Requerente(s): FLAVIO SILVA DE SOUZA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, O Ministério Público opôs embargos de declaração (mov. 64.1) alegando a ocorrência de omissão quanto ao pedido de relaxamento da prisão preventiva. Os embargos são tempestivos e merecem ser acolhidos, acrescentando-se o seguinte trecho à decisão: “O réu se encontra preso há aproximadamente 218 (duzentos e dezoito) dias. A alegação de que há excesso de prazo em razão da redesignação da audiência de instrução e julgamento é improcedente. Doutrinariamente, sabe-se que o excesso de prazo não pode ser analisado da mesma forma para todos os feitos, existindo circunstâncias que flexibilizam a análise do direito fundamental da razoável duração do processo. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial atual do Supremo Tribunal Federal: Ementa: Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas, Associação para o tráfico, Organização criminosa e Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar. 1. A gravidade concreta dos delitos autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Os autos não evidenciam desídia ou injustificada demora por parte do Poder Judiciário 3. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão do pedido. 4. Habeas corpus denegado, revogada a liminar deferida. (HC 143555, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) Vale salientar que, conforme entendimento jurisprudencial, apenas o atraso injustificado é que determina o relaxamento do flagrante, ou a revogação da prisão preventiva[1]. Ademais, a Lei n.º 11.343/06 estipula, a partir do seu art. 50, que é de 126 (cento e vinte e seis) dias o prazo para o encerramento da instrução processual. Contudo, o art. 10 da Lei de crimes hediondos, prevê o prazo em dobro para os delitos nela previsto. Neste mesmo sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial, que prevê o prazo de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias para o encerramento dos delitos previstos na Lei n.º 11.343/06: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR “EXCESSO DE PRAZO”. TESE AFASTADA. PRAZO DE 252 DIAS AINDA NÃO ULTRAPASSADO. DESÍDIA NÃO EVIDENCIADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PAUTADA PARA 02.09.19. ORDEM DENEGADA (TJ-PR - HC: 00388123220198160000 PR 0038812-32.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 22/08/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/08/2019) (g.n) Sendo assim, a demora, não obstante não haja excesso de prazo, não é desídia, mas consequência do andamento processual considerando a necessidade de produção da prova testemunhal, bem como de força maior em razão da pandemia, sendo respeitada a preferência e urgência dos feitos de réus presos. Ante o exposto, indefiro o pedido e mantenho a prisão preventiva, nos moldes em que foi decretada.” Mantenha-se a decisão no mais como foi proferida. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital. (bp) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050284-17.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050284-17.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/06/2021 Requerente(s): FLAVIO SILVA DE SOUZA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Flávio Silva de Souza, nos termos do art. 316, parágrafo único, CPP (mov. 41.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito de tráfico de drogas e a gravidade na sua prática, observado o modus operandi na execução do crime, considerando-se, especialmente, a enorme quantidade de drogas apreendida. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, CPP, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que é reincidente comum, já possuindo condenação definitiva pelo crime de roubo e outra também pelo crime de roubo na Comarca de São Paulo, vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Necessário apontar, ainda, que o acusado se encontrava em cumprimento de pena (Autos de Execução n.º 0003018-59.2017.8.16.0148) quando foi preso em flagrante. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Nos autos principais, foi agendada audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 18/01/2022, sendo respeitada a prioridade de tramitação e a duração razoável do processo. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. (STF. SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020) Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, 12 de janeiro de 2022.(lh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(16)