Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007367-30.2021.8.16.0160 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007367-30.2021.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007367-30.2021.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd. Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - Celular: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007367-30.2021.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 02/10/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NATHAN ARIEL VAREA ROSA Réu(s): WELLINGTON FELIPE DE RAMOS 1. Consta no autos certidão de atendimento de mov. 153.1 e informação juntada ao mov. 156.1, por meio da qual a equipe do Serviço Especializado em Abordagem Social, do CREAS de Sarandi/PR, comunicou que a instituição Casa de Acolhida Coração Imaculado, localizada na Estrada Pitanga, s/n, próximo a fazenda Experimental da UEM, no Distrito de Iguatemi, Município de Maringá/PR, autorizou vaga para acolhimento do acusado WELLINGTON FELIPE DE RAMOS e, na mesma oportunidade, requereu autorização para translado do réu até referida Casa de Acolhimento (mov. 156.1). Decido. Tendo em vista o senso de responsabilidade do monitorado e que a medida não trará qualquer óbice ao fiel cumprimento das medidas cautelares impostas, bem como que o direito à saúde está insculpido no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, a autorização é medida útil e necessária para possibilitar o abrigo e recuperação ao denunciado. Assim, ante a situação delicada noticiada pelo monitorado ao mov. 153.1 e considerando ainda que neste Foro Regional de Sarandi não há casa de albergado que possa abriga-lo, defiro a permanência do denunciado na Casa de Acolhida Coração Imaculado, localizada na Estrada Pitanga, s/n, próximo a fazenda Experimental da UEM, no Distrito de Iguatemi, Município de Maringá/PR. 2. Em caso de término do período de acolhimento, desde já, intime e advirta o acusado já que deverá informar ao Juízo seu futuro endereço. 2.1. Cientifique-se o monitorado de que o descumprimento de qualquer uma das medidas cautelares aplicadas importará, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal, na decretação de sua prisão preventiva. 3. Oficie-se a Central de Monitoramento informando a autorização. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA agravantes: No caso, verifico incidir a agravante prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, atinente à reincidência, considerando, para tanto, a condenação COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA A FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME NÃO SE CONSUMOU. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE A INVERSÃO DA POSSE. RÉU QUE ESTAVA COM A POSSE DOS OBJETOS FURTADOS NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. DELITO DE FURTO CONFIGURADO. PEDIDO PARA AFASTAR A EXASPERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA MAUS ANTECEDENTES E OUTRA PARA A REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSISTENTE NOS MAUS ANTECEDENTES DESFAVORÁVEL E É REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PEDIDO PARA AFASTAR A PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENAS CUMULATIVAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001461-49.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 14.12.2021) 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ____________________________________________________________________________ exarada nos autos n. 0014956-90.2016.8.16.0017. Incide, também, a circunstância atenuante prescrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois o réu confessou espontaneamente a prática delitiva. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal” (EREsp 1154752/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/09/2012). Logo, compenso as referidas circunstâncias e mantenho a pena no patamar anteriormente fixado. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena: Não incide nenhuma causa de diminuição de pena. Noutro passo, incidente a causa de aumento de pena descrita no artigo 155, §1°, do Código Penal, eis que o delito foi cometido durante o repouso noturno. Como já ressaltado, que não se fale ser necessário que a vítima esteja efetivamente em repouso para a sua configuração. Neste sentido, friso: “Para configurar-se a causa de aumento de pena prevista no §1° do artigo 155 do Código Penal, basta que o furto tenha ocorrido durante o período do repouso noturno, sendo irrelevante se a vítima estava ou não em repouso. 2.1 Da mesma forma, irrelevante é o local onde ocorreu o furto, pois o tipo penal tutela o patrimônio que, durante a noite, torna-se mais vulnerável dada a carência de vigilância” (TJDF – Ap. 2007 03 1 a 002152-5-DF, 1 T.C., Rel João Egmont, 22.07.2010, v. u. citada em Nucci, Guilherme de Souza – Código Penal Comentado, 11. ed. 2012). Desse modo, aumento a pena em 1/3 (um terço), alcançando, 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ____________________________________________________________________________ nesta fase, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Da pena definitiva: Desse modo, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. Arbitro para cada dia multa, o valor correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato, corrigível a partir da data do fato, ou seja, 02 de outubro de 2021. 3.2. Do regime de cumprimento da pena: Estabeleço ao réu reincidente o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. O réu permaneceu detido de 02 de outubro de 2021 a até a presente data (25.01.2022), possuindo direito à detração de 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias. Contudo, mesmo que observada, em razão da reincidência do réu, torna-se permitida a fixação do regime intermediário para o cumprimento da pena. 3.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Não se aplica ao caso os benefícios da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por restritiva de direitos, ante a reincidência e os maus antecedentes do réu, o que indicam que tais benefícios serão insuficientes para os fins de repressão e ressocialização do agente (artigos 44, II e III e 77, I e II, ambos do CP). 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ____________________________________________________________________________ 3.4 – Da reparação dos danos: Não obstante tenha o Parquet formulado em denúncia pedido de fixação de valor de indenização mínima para reparação dos danos causados pelo delito, há de se pontuar o fato de a res furtiva ter sido restituída à vítima (mov. 1.15), poucos minutos após a consumação do delito e sem qualquer avaria, não lhe restando prejuízo da atuação criminosa do denunciado, como bem informou durante a audiência de instrução e julgamento. Ademais, não se colhe dos autos elementos para se quantificar o dano moral suportado, o que inviabiliza o arbitramento de valor justo e razoável. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA - DECOTE. Tendo em vista que parte das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram sopesadas incorretamente em desfavor do acusado, deve haver minoração da pena base. Não há que se falar em reparação de danos à vítima se não houver comprovação nos autos dos prejuízos ou danos advindos do crime perpetrado pelo réu. (TJ-MG - APR: 10024190358549001 MG, Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 14/04/2020, Data de Publicação: 15/05/2020). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS - AFASTAMENTO NECESSÁRIO - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. I - A pena privativa de liberdade em patamar igual a 4 (quatro) anos, a primariedade do réu e a análise favorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP permitem a fixação de regime aberto. II - A despeito de a pena aplicada não superar quatro anos, o fato de o réu ter sido condenado por três crimes autônomos indica que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inadequada e insuficiente para reprovação e prevenção de futuros delitos. III - A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais causados à vítima exige provas da sua ocorrência e intensidade, devendo também levar em conta a condição econômica das partes. V. V. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direitos.(TJ-MG - APR: 10134170015298001 Caratinga, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ____________________________________________________________________________ Julgamento: 26/03/2019, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2019). EMENTA: APELAÇÃO MINISTERIAL. DELITO DE FURTO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Não se extraindo dos autos elementos suficientes para se mensurar o dano moral suportado pela vítima, não tem lugar a fixação da verba indenizatória prevista no art. 387, IV, do CPP, restando-lhe franqueada a peregrinação da jurisdição cível para a obtenção de eventuais ressarcimentos.(TJ-MG - APR: 10702190469388001 MG, Relator: Matheus Chaves Jardim, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 28/08/2020). Todavia, o ofendido pode buscar a referida indenização na esfera cível, onde deverá ser demonstrada a extensão do dano moral sofrido, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Portanto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ____________________________________________________________________________ Vistos e examinados estes autos de ação penal pública de nº 0007367-30.2021.8.16.0160, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu WELLINGTON FELIPE DE RAMOS, brasileiro, nascido aos 28/05/1997, portanto com 24 (vinte e quatro) anos de idade na data dos fatos, natural de Ponta Grossa/PR, portador do RG nº 12.701.780- 8/PR e do CPF nº 085.295.309-77, filho de Neivanir de Fatima de Souza Borges e Fabiano Perinotti de Ramos, residente na Rua Projetada Quatro, n° 400, bairro Ouro Verde, Sarandi/PR, e tel. (044)99704-7507, atualmente recolhido junto à Cadeia Pública de Sarandi/PR. SENTENÇA 1. Relatório: O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Wellington Felipe de Ramos, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 155, §1°, do Código Penal. A denúncia (aditada ao mov. 127.1), descreve a conduta do acusado da seguinte forma: “No dia 02 de outubro de 2021, por volta das 19h15, na Avenida Higienopolis, n° 350, Jardim Esperança, Sarandi/PR, o denunciado WELLINGTON FELIPE DE RAMOS, agindo dolosamente, de forma voluntária e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, coisa alheia móvel de propriedade da vítima Nathan Ariel Varea Rosa, consistente em 01 motocicleta, modelo Honda/cg 125 Titan KS, ano 2002, cor vermelha, placa AKG5A20/PR, chassi: 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ____________________________________________________________________________ 9C2JC30102R193118, avaliada em R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.12, auto de entrega de seq. 1.15 e auto de avaliação de seq. 1.14. Segundo restou apurado, o denunciado subtraiu a referida motocicleta, que estava estacionada em frente a residência da vítima, e, alguns minutos depois, foi localizado e contido pela vítima e populares na Avenida das Palmeiras, em frente ao numeral 165, Jardim Verão, ainda em poder da res furtiva. A polícia militar foi acionada, deu voz de prisão ao denunciado e o encaminhou à Delegacia de Polícia Civil de Sarandi/PR, onde este confessou a autoria delitiva (seq. 1.10).” O Inquérito Policial teve início através da Prisão em Flagrante do réu (mov. 1.4), que foi convertida em preventiva (mov. 14.1). A denúncia foi oferecida em 13 de outubro de 2021 (mov. 43.1) e recebida em 15 de outubro de 2021 (mov. 54.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 67.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 73.1), por meio de defensora nomeada nos autos (mov. 26.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 89.1 e 127.1), oportunidade em que foi ouvida a vítima, Nathan Ariel Varea Rosa, e a testemunha, Marco Antonio Dias Meia. Por fim, o réu foi interrogado (mov. 115.4). Na mesma oportunidade, as partes desistiram da inquirição da testemunha Leandro Elisiario dos Santos. Na mesma oportunidade, o Ministério Público ofereceu alegações finais e sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva, motivo pelo qual pugnou pela condenação do denunciado nas sanções do artigo 155, §1°, do Código Penal. Ademais, sugeriu a dosimetria da pena, oportunidade em que salientou a presença de maus antecedentes, da agravante de multirreincidência e da atenuante 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ____________________________________________________________________________ genérica de confissão espontânea. Pugnou, ainda, pela incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno e, por fim, requereu a fixação do regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade (mov. 127.1). Os antecedentes criminais do denunciado foram atualizados (mov. 132.1). A defesa, por sua vez, requereu a aplicação da pena base no patamar mínimo legal e a compensação da atenuante da confissão espontânea com a circunstância agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. Ainda, pugnou pela fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena, bem como a isenção do pagamento de multa e custas processuais (mov. 138.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado a prática, em tese, do delito de furto, capitulado no artigo 155, §1°, do Código Penal. Pois bem. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. No caso, a materialidade delitiva restou comprovada, conforme, Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.12), Auto de Entrega (mov. 1.15), Auto de Avaliação (mov. 1.14), Boletim de Ocorrência (mov. 1.18) e a prova oral coligida em juízo. No que tange à autoria do crime, conclui-se que é certa e recai serena sobre o réu, a exigir sua condenação. Interrogado judicialmente, o acusado WELLINGTON FELIPE DE RAMOS confessou a prática criminosa e asseverando que no dia 12 de outubro de 2021 furtou a motocicleta, pois estava passando por dificuldades; estava 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ____________________________________________________________________________ atravessando a rua e avistou a moto parada; levou a moto empurrando; passou pela rua do “Bom Dia” e seguiu pela Cuiabá até linha do trem quando virou e continuou empurrando a moto; foi abordado pela vítima que lhe disse: “Piá você está roubando minha moto”; respondeu a vítima que devolveria a moto e que não precisava chamar a polícia; conhecia a vítima desde pequeno; a vítima acionou polícia; permaneceu no local aguardando a polícia; foi abordado perto da avenida Cuiabá; a moto estava na frente da casa do Nathan (vítima); não sabia que Nathan morava naquela casa; não sabia que a moto pertencia a Nathan; empurrou a moto por volta de 1 km a 1,5 km, por aproximadamente 10 (dez) quadras; acredita que os fatos aconteceram entre 18h00min às 19h30min; estava chovendo no dia dos fatos; foi abordado pela vítima depois de aproximadamente meia hora de quando subtraiu o bem; quando reconheceu Nathan devolveu a moto, mas o mesmo acionou a Polícia; ficou sentando esperando; Nathan estava acompanhado dos dois cunhados; pretendia vender a moto, pois estava sem alimentação em casa; não iria comprar drogas, pois não é usuário; é solteiro e estava morando sozinho; confessa que furtou e que ficou aproximadamente meia hora na posse da motocicleta; já teve uma condenação por furto; tem uma condenação por tráfico também; não apresentou resistência; aguardou a chegada da Polícia; tem residência fixa; na hora do fato não havia ninguém a frente da residência; não montou na moto, apenas a empurrou (mov. 126.3). Não bastasse, no caso trazido à baila, é certo que a confissão realizada em Juízo foi corroborada pelo relato da vítima, bem como da testemunha ouvida em Juízo. A vítima Nathan Ariel Varea Rosa narrou em juízo que no dia dos fatos teve uma motocicleta, marca Honda, modelo Titan, furtada; havia acabado de chegar do serviço e estava em sua residência deitado na companhia da esposa; ouviu o barbeiro gritando: “Nathan, Nathan”; saiu para ver o que havia acontecido; o barbeiro comunicou que um rapaz havia furtado a sua moto e que o rapaz saiu empurrando a moto; encontrou o acusado empurrando sua moto; o acusado estava numa descida e tentando subir na moto; encontrou o acusado e o derrubou da moto; o acusado estava cerca de 1,5 km de distância de sua residência; o acusado não conseguiu 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ____________________________________________________________________________ ligar a moto, pois havia um segredo e a chave da moto estava com o declarante; o valor de moto era de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais); não teve prejuízo material; conhecia o acusado apenas “de vista”; conhecia o irmão do acusado; não emprestou a moto ao acusado; os fatos ocorreram por volta das 20h00min; já era noite, entre 19h30 a 20h30min; seu cunhado que acionou a polícia; segurou o acusado até a chegada da polícia; encontraram o acusado, pois na rua de sua casa tem uma tabacaria, na qual tem câmeras de segurança; perguntou na tabacaria e o proprietário respondeu que viu o indivíduo com a motocicleta em direção/sentido a Avenida Maringá; seu patrão também o ajudou e saíram à procura do acusado; avistou o acusado cruzando a Avenida Maringá sentido Avenida das Palmeiras; parou e segurou o acusado; o acusado não ofereceu resistência; o acusado ficou “de boa”; falou que iria chamar a polícia e o acusado respondeu que iria esperar a polícia; seus cunhados chegaram no local, mas ninguém agrediu o acusado; o acusado não resistiu e ficou sentado esperando a polícia; o acusado devolveu imediatamente o moto (mov. 126.1). Não nos esqueçamos, que em crimes como os em apuração a palavra das vítimas ganha contornos mais relevantes, como se extraí dos julgados: APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO (ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, INC II DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO PARA TENTATIVA DE FURTO OU FURTO SIMPLES. FUNDAMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE. AGRESSÕES E AMEAÇAS COMPROVADAS PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ACERVO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000003-86.2014.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 03.08.2020). APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I e IV, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PELOS RÉUS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE GOZA DE ELEVADA RELEVÂNCIA EM SE TRATANDO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - NARRATIVA DA VÍTIMA APRESENTADA NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DAS 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ____________________________________________________________________________ TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO - AUSÊNCIA DE RECURSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE OBSTA A CORREÇÃO DAS GRITANTES DISTORÇÕES OBSERVADAS NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DOS RÉUS - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - VALOR FIXADO DE ACORDO COM O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E A COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A PENA DE MULTA DO APELANTE (2) EDILSON FERNANDO FRANCO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1658194-7 - Salto do Lontra - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 03.08.2017). No mesmo sentido, o agente da Segurança Pública atuante na diligência em questão, Marco Antonio Dias Meia, ao ser ouvido sob o crivo do contraditório, disse ser policial militar e que atuou na ocorrência que resultou na prisão do acusado; no dia dos fatos, no período da noite, estava de serviço na rádio patrulha em Sarandi; receberam um chamado, via Copom/rádio, da situação de um furto no Jardim Verão; a informação era de que populares haviam detido um indivíduo na posse de uma motocicleta furtada; se deslocaram até o local e lá identificaram a vítima de nome Nathan; Nathan era proprietário da motocicleta Titan na cor vermelha; no local havia familiares do Nathan e demais populares, bem como o acusado Wellington; a vítima comunicou a equipe que o acusado havia subtraído a motocicleta; a vítima relatou que o acusado subtraiu a motocicleta defronte à residência e que foi comunicado por populares sobre o furto; a vítima disse ainda que traçaram uma linha imaginária e saíram em busca da motocicleta; a vítima relatou também que localizaram o acusado com a motocicleta cerca de mil e quinhentos metros de sua residência, momento em que acionaram a polícia militar, via 190; não se recorda da hora que chegaram no local; recorda que era a noite e no início do turno; arrisca dizer que foi entre as 19h00min e 20h00min; não sabe precisar e não se recorda sobre a hora do registro que consta no Boletim de Ocorrência; de um modo geral a equipe pode realizar o registro da ocorrência de forma manual no local do fato ou via sistema quando há encaminhamentos; o acusado estava calmo e não demonstrava nervosismo; quando a equipe indagou o acusado, o mesmo assumiu o furto; foi uma situação atípica, pois o acusado confessou o furto e disse que praticou o ato em razão de estar passando por 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ____________________________________________________________________________ dificuldades e que estava fácil para levar a motocicleta; indagado, o acusado disse que não se importava sobre a motivação do crime; o acusado estava cercado por populares e não demonstrou reação; a distância entre a residência da vítima e o local da abordagem era de aproximadamente mil e quinhentos metros; não sabe precisar quanto tempo demoraria para empurrar a motocicleta naquela distância; ressalta que foi no período noturno, pois no dia dos fatos assumiu o plantão a partir das 19h00min (mov. 126.2). Frise-se, aqui, que: “a palavra dos policiais é dotada de fé pública, possuindo grande credibilidade e gozando de presunção de veracidade, podendo ser afastada apenas se existirem nos autos elementos capazes de afetar o que eles disseram.” (TJ-PR - APL: 16287917 PR 1628791-7 (Acórdão), Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 06/04/2017, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2014 24/04/2017). No mesmo caminho, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ: STJ. PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. ART. 557 DO CPC. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. LIVRE CONVENCIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. MANUTENÇÃO. (...) 3. Esta Corte de Justiça firmou a compreensão de que o depoimento dos agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado é meio idôneo a amparar sua condenação, mormente quando corroborado em juízo por outros elementos de prova. Precedentes (...) 7. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg no REsp 1476566/ES. Ministro GURGEL DE FARIA. T5- QUINTA TURMA. DJe. 20/08/2015). “(...) 2. O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes (...)”.(AgRg no AREsp 1514541/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 30/09/2019). Ainda: 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ____________________________________________________________________________ “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INFORMAÇÕES PRÉVIAS DE OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA. PERMISSÃO DO PACIENTE PARA ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. SUBSEQUENTE CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU DE QUE OS ENTORPECENTES HAVIAM SIDO ARMAZENADOS EM LOCAL DISTANTE DA RESIDÊNCIA. VALIDADE. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO, CONJUGADA COM A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. [...]. 2.[...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. [...]. 6. [...]. 7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes: AgRg no HC 606.384/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 05/08/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016. 8. […]. 9. [...]. 10. [...]. 11. Habeas corpus não conhecido.” (STJ - HC: 608558 RJ 2020/0217527-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 01/12/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2020)(grifei e suprimi). Como se vê, a confissão operada pelo denunciado, somada aos relatos da testemunha e vítima, não deixa dúvida quanto à autoria delitiva, que recai sobre o réu. Inclusive, conforme se extrai dos autos, o acusado foi flagrado logo após a subtração da motocicleta, ainda nas proximidades do local onde ocorreu, sendo capturado pela vítima e por populares. Ainda, impõe-se esclarecer que o delito se deu durante o repouso noturno, período de menor vigilância da vítima. Sobre o tema, vejamos: "Para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno, dada a maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio durante tal período, e, por consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa, sendo irrelevante o fato das vítimas não estarem dormindo no momento do crime, ou, ainda, que tenha ocorrido em estabelecimento comercial ou em via pública, dado que a lei não faz 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ____________________________________________________________________________ referência ao local do crime" ( AgRg no AREsp n. 1.234.013/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 3/9/2018). APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL)- APELAÇÕES 01 E 02 - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DA RÉ FLÁVIA COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INTERROGATÓRIO JUDICIAL ISOLADO NOS AUTOS - VERSÃO INVEROSSÍMIL - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO - VALIDADE - RÉ LOCALIZADA NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DO CONCURSO DE PESSOAS - NÃO ACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL CORROBORADO PELAS NARRATIVAS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA - CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE CONFIGURADO - AMPLA DIVISÃO DE TAREFAS - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PRECEDENTES - AUMENTO DO PATAMAR DE REDUÇÃO REFERENTE À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INADMISSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ SENTENCIANTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - APELAÇÃO 03 - INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO - ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA - PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE - LOCAL HABITADO - PRESCINDIBILIDADE - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DO DIA-MULTA - CORREÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PROVIDO, COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DO DIA-MULTA (TJPR - 5ª C. Criminal - 0086122-89.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 29.05.2021). Portanto, o manancial probatório que emerge dos autos revela- se denso, harmônico e apto a lastrear a condenação do réu pela prática do crime de furto descrito na exordial acusatória, subsumindo-se sua conduta ao tipo penal previsto no artigo 155, §1°, do Estatuto Repressivo. Ressalta-se, por fim, que o réu não demonstrou ter praticado a ação incriminada sob o manto de excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica a sua conduta. É plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando presentes 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ____________________________________________________________________________ os elementos da culpabilidade. Assim, é medida de rigor a condenação do denunciado nos termos descritos na denúncia. 3. Dispositivo: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu WELLINGTON FELIPE RAMOS, como incurso nas sanções do artigo 155, §1°, do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1 - Da Dosimetria da Pena: Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica, não implicando em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu possui duas condenações criminais definitivas, conforme oráculo de mov. 132.1, das quais, a proferida nos autos n° 0012035- 61.2016.8.16.0017 deve ser sopesada para fins de maus antecedentes, possibilidade 1 referendada pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná. 1APELAÇÃO CRIME. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ____________________________________________________________________________ Trata-se de pessoa jovem e rotineiramente envolvido em ilícitos penais. Contudo, não há outros elementos que desabonem a sua conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. O motivo que levou o réu a cometer o crime foi a obtenção de lucro fácil, em prejuízo alheio. As circunstâncias são as ordinárias do tipo penal em análise, ou seja, subtração em via pública de veículo automotor, durante o repouso noturno. O delito não teve consequências relevantes, posto que a res furtiva foi recuperada, sem avarias, como relatou a vítima quando ouvida pelo Juízo. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Por conseguinte, diante dos maus antecedentes do réu, a pena- base deve ser fixada acima do mínimo legal. Logo, estabeleço a reprimenda em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Da segunda fase: análise de atenuantes e INDEFIRO o pedido de fixação de danos morais à vítima. 4. Considerações Finais: 4.1. Considerando o regime fixado para cumprimento da pena privativa de liberdade fixado ao denunciado, não se encontrando mais presentes, outrossim, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, substituo-a pela medida cautelar prevista no artigo 319, inciso IX, consistente no monitoramento eletrônico, a fim de garantir o efetivo cumprimento da pena, após o seu trânsito em julgado. Para tanto, nos termos do item 3.2.1 da Instrução Normativa 09/2015 da Egrégia Corregedoria de Justiça, DELIMITO o local de residência do réu como sendo o perímetro que poderá circular e FIXO O PRAZO de duração do monitoramento até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e sua inserção no sistema penitenciário. Fixo, ainda, ao monitorado, os seguintes deveres: I - fornecer um número de telefone ativo; II - assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico; III - receber visitas do servidor responsável pela monitoração 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ____________________________________________________________________________ eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; IV - abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, nem permitir que outrem o faça; V - informar de imediato qualquer falha no equipamento de monitoração; VI - recarregar o equipamento, de forma correta, diariamente; VII - manter atualizada a informação de seu endereço residencial ou comercial; VIII - entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por via eletrônica ou pelos telefones indicado no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; IX – recolhimento domiciliar irrestrito; X - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial. 4.1.1. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica (item 3.3.1 da Instrução Normativa 09/2015) e alvará de soltura. 4.1.2. Nos termos do item 4.1.1, II da referida Instrução Normativa, oficie-se ao Gestor de Cadeia Pública para o encaminhamento do preso à 9ª SDP de Maringá/PR, com o envio da guia de monitoração eletrônica, local onde será orientado acerca dos cuidados que deverá tomar com o equipamento e dos demais deveres estabelecidos. 4.1.3. Cientifique-se o acusado, ademais, de que o descumprimento de qualquer uma das condições impostas importará no 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ____________________________________________________________________________ restabelecimento de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal. 4.2. Não há objetos a serem destinados. 4.3. Diante do trabalho realizado pela Defensora nomeada Dra. AMANDA FERREIRA QUEIROZ - OAB/PR 90297, fixo honorários advocatícios em seu favor no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) pela defesa integral do réu, a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de defensoria pública constituída neste Foro Regional, servindo a presente como certidão para fins de recebimento dos honorários advocatícios arbitrados. 4.4. Quanto ao pleito de concessão do benefício de justiça gratuita, só poderá ser analisado após eventual trânsito em julgado da sentença condenatória, mediante prova da hipossuficiência do acusado. 4.5. Outrossim, quanto à pena de multa aplicada ao réu, verifica-se, de pronto, que a suposta hipossuficiência do acusado não tem o condão de afastar a sua incidência. Face ao princípio da legalidade, não é facultado ao julgador aplicar ou não a pena de multa nos casos de condenação. Observa-se que a decisão segue os preceitos dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não existindo qualquer motivo para isentar o acusado do pagamento da pena de multa. Nesse sentido, vale mencionar o posicionamento dos tribunais pátrios, que por considerarem a pena de multa de natureza sancionatória, parte da pena cominada ao delito, não admitem sua inexigibilidade: “1. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. AUTORIA. Réu preso em flagrante na posse de parte dos bens subtraídos sem dar explicação convincente sobre o fato torna segura a prática do delito.2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Prestação pecuniária de um salário mínimo. Alteração para 20 dias-multa, ao valor unitário mínimo, que melhor se ajustada ao caso diante da situação econômica do réu.3. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. A pena de multa, cumulativamente cominada ao delito, não pode deixar de ser aplicada pelo juiz da sentença, em face do princípio da legalidade [...]” (70041329210 RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Data de Julgamento: 08/06/2011, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/07/2011). 17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Regional de Sarandi 1ª Vara Criminal ____________________________________________________________________________ “PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SANÇÃO QUE DEVE SER COMINADA CUMULATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALMEJADA A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS [...]” (733797 SC 2009.073379-7, Relator: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 10/06/2011, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação Criminal, de Brusque). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – FALTA DE INTERESSE – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – ANTECEDENTES – SOPESAMENTO ACERTADO – ISENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA – INVIABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A reprimenda de multa é prevista em lei, cumulativamente com a privativa de liberdade, para infrações patrimoniais, sendo inadmissível seu afastamento por força do princípio da reserva legal.Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006372-82.2010.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 18.04.2020) (suprimido) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de isenção da pena de multa, mantendo-a nos termos fixados nesta sentença. 4.6. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 602 e 603, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de execução; calculem-se as custas e a multa, intime-se o réu para pagamento em 10 dias. 4.7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo a vítima. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Sarandi, 25 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito Substituto 18

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO

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