Execução de Título Extrajudicial 0001845-63.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001845-63.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0001845-63.2021.8.16.0017 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): KLEBER PALOMARES PLANET KIDS IND. COM. CONFECÇÕES LTDA SONIA SUELI MONTANHER PALOMARES Vistos 1. Com relação à devedores PLANET KIDS IND. COM. CONFECÇÕES LTDA e SONIA SUELI MONTANHER PALOMARES, verifica-se que os mesmos foram devidamente citados dos termos da presente ação, conforme expedientes acostados às seqs. 64.1 e 67.1. 2. Quanto ao devedor KLEBER PALOMARES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que a apresentação de procuração sem poderes para receber citação não configura comparecimento espontâneo hábil a suprir o ato citatório, por força do art. 105 do CPC, salvo na hipótese em que não haja prejuízo ao réu ou quando seja possível extrair a sua ciência inequívoca sobre a existência da ação. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado sem procuração com poderes para receber a citação. Nesse sentido: REsp 648.202/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Segunda Turma, DJe 11.4.2005; REsp 1.246.098/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 05/05/2011. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1468906 / RJ. SEGUNDA TURMA. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. DJ. 26/08/2014) “CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS VIA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE DECLARA A REVELIA DE RÉU QUE NÃO FORA PREVIAMENTE CITADO. MANIFESTO ERRO DE PROCEDIMENTO. SITUAÇÃO DO ART. 76, §1º, II, DO CPC SOMENTE APLICÁVEL A RÉU JÁ COMUNICADO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS SEM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. ART. 239, §1º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ A EXIGIR APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO (ART. 105 DO CPC) OU INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO FOI APRESENTADA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA CITAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. ‘Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido, o qual estará configurado caso verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda. 1.1 Entende-se por caracterizado o comparecimento espontâneo ante a juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação ou, ainda, com cláusula de poderes gerais de foro, na hipótese em que não haja prejuízo ao réu’. (AgInt nos EDcl no AREsp 919.785/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018)” (TJPR - 6ª C.Cível - 0014834-33.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Lilian Romero - J. 14.02.2019) Nesses termos, em que pese a procuração apresentada à seq. 1.2 dos autos em apenso não englobe a outorga de poderes para o recebimento de citação, é certo que o devedor Kleber obteve ciência inequívoca acerca da existência da presente ação, tanto que já opôs embargos à presente execução, autuado sob nº 0014555-18.2021.8.16.0017, que tramita em apenso aos presentes autos. 2.1. DESTARTE, dou por suprida a ausência de citação pessoal do devedor KLEBER PALOMARES, ante o seu comparecimento espontâneo nos presentes autos, o que faço com fulcro no artigo 209, §1º, do CPC. 3. No mais, uma vez que foi indeferido pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução referidos no item supra, com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, procedi, nesta data, a inclusão e protocolamento de minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD, no importe de R$- 307.209,03, devendo os presentes autos aguardar a respectiva resposta em Cartório. 3.1. Ainda, uma vez que a parte credora postula pela reiteração automática da medida de bloqueio de ativos financeiros em nome dos devedores, procedi a repetição programada de referida ordem, eis que tal ferramenta foi recentemente disponibilizada no sistema referido no item supra. 3.2. Assim, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias[1], contados da presente data, para a tentativa de bloqueio de eventuais ativos em nome dos devedores. 3.3. Advindo resposta - o que deverá ser diligenciado pela Secretaria, e comprovado com a juntada de cópia do espelho da tela referente ao sistema – havendo êxito na diligência, com bloqueio de eventual excesso, voltem conclusos para os devidos fins. 3.4. Ressalte-se, ainda, que valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, com conclusão dos autos para tal fim, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. 3.5. No caso de êxito na diligência, sem bloqueio de eventual excesso, deverá a Secretaria desde já intimar a parte executada, por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º), para que, em 05 (cinco) dias, querendo, adote alguma das posturas preconizadas no art. 854, § 3º, incs. I e II, e § 6º, do CPC. 3.6. Cientifique-a que eventual inércia (ou a só dedução de alegações sem comprovação) poderá dar ensejo à conversão do mero bloqueio (ou indisponibilidade) em penhora, a teor do art. 854, § 5º. 3.7. Oportunamente, com ou sem resposta da parte executada, sejam os autos conclusos, para os devidos fins (§§ 4º, 5º ou 6º). 4. Restando insuficiente ou infrutífera a ordem de bloqueio de ativos financeiros acima determinada, promova-se a consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do(s) executado(s). 4.1. Se encontrado algum veículo, promova-se o imediato bloqueio de transferência, desde que sobre o bem não incida gravame decorrente de alienação fiduciária, em observância ao teor do art. 7º-A do Decreto-Lei n.º 911/69. 5. Infrutífera a diligência via RENAJUD, desde já DEFIRO o pedido de busca de informações de bens do executado perante a Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Consequentemente, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA em relação aos movimentos em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema. 5.1. Junte-se aos autos a(s) última(s) duas declaração(ões) de imposto de renda dos executados, por meio do sistema INFOJUD. 5.2. Eventuais declarações que não foram juntadas decorrem do fato de não terem sido localizadas na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. 5.3. Se requerida pesquisa, também através do sistema Infojud ou ofício, de DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI (Declaração de Operações Mobiliárias), defiro, independente de nova conclusão, devendo a Serventia observar o teor do item “5”. 6. Oportunamente, intime-se o credor para que, em 10 dias, requeira o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. 7. Por fim, o pedido de cadastro de indisponibilidade de bens dos devedores, via sistema CNIB, será apreciado pelo Juízo em momento oportuno, acaso infrutífera todas as diligências visando a localização de bens passíveis de penhora em nome dos mesmos. Intimações e diligências necessárias. Maringá – PR, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp [1] Prazo máximo que o sistema possibilita na modalidade de repetição programada.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE KLEBER PALOMARES

DECORRIDO PRAZO DE PLANET KIDS IND. COM. CONFECÇÕES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE SONIA SUELI MONTANHER PALOMARES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(401)