Embargos à Execução 0002380-63.2019.8.16.0113 - TJPR

Embargos à Execução 0002380-63.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002380-63.2019.8.16.0113 O processo não comporta julgamento na fase em que se encontra sem que sejam adotadas algumas providências. O objeto da execução 0002866-58.2013.8.16.0113 é a cédula de crédito comercial 40/05014-9 emitida em maio de 2010, vencida em 25/05/2016. A emissão foi dos executados Silva & Ros Ltda e José Manoel da Silva, sendo avalizada por este e pela executada Aparecida Martins Rosa ( ou Ros ) da Silva. Os embargantes alegam nulidade das citações por edital e tempestividade dos embargos. Independentemente de se analisar mais a fundo a validade das citações, verifica-se que não foi nomeado curador especial aos citados por edital, o que, de qualquer forma, anularia o processo e retornar-se-ia à fase imediatamente após essa omissão, o que acabaria por refletir na tempestividade dos embargos. A necessidade de nomeação de curador ao citado por edital é questão incontroversa em razão do que foi decidido pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.110.548/PB ( Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 26/04/2010), quando se consignou que, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos" (Súmula 196 do STJ)”. Os embargos podiam ter sido rejeitados de plano por ausência de documento indispensável, neste caso, juntada de planilha do alegado excesso. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar ( art. 917 do CPC ) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, penhora incorreta ou avaliação errônea, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa, incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução e qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O § 2º especifica os casos de excesso de execução: quando o exequente pleiteia quantia superior à do título, ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título, ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título, o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado ou quando o exequente não prova que a condição se realizou. Quando se alegar excesso de execução, prevê o § 3º a obrigatoriedade do embargante declarar na inicial o valor que entende correto, verbis: “§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Se esse valor ou o demonstrativo não são apresentados, os embargos deverão ser rejeitados de plano. É o que se prevê no § 4º: “§ 4º. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Nos termos do art. 330, par. 2.º do CPC, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. As exigências acima discriminadas e previstas no artigo 917 do CPC se equiparam às contidas nos parágrafos 4.º e 5.º do artigo 525 do CPC. A esse respeito, precisas são as lições de Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Mitidiero sobre a indispensabilidade de apresentação do excesso, da planilha respectiva e quanto à sua finalidade, cuja lição, em que pese se referir à impugnação ao cumprimento de sentença, aplica-se também aos embargos à execução: “Porém, o executado, ao afirmar que o credor pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá declinar, de imediato, o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da impugnação (...). Na verdade, mais do que simplesmente ‘alegar’ que o valor executado está errado e ‘afirmar1’ aquele que entende correto, deverá o executado apresentar a respectiva ‘memória de cálculo’, realizando ‘argumentação capaz de demonstrar’ o erro do exequente”.( Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, vol. II – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 949 ). Mais adiante, prosseguem dizendo que não basta o executado apresentar a memória ( qualquer uma ), mas sim, “deverá demonstrar, a partir da sua memória de cálculo, a razão do erro do exequente e o motivo que evidencia que o seu valor é o correto”. O que se quer evitar é o devedor apontar qualquer valor aleatoriamente, visando, com isso, afastar a possibilidade de oposição meramente procrastinatória, como completam: “O que pretende a norma, como é óbvio, é exatamente evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização da impugnação como meio de protelação do pagamento da quantia devida” ( ob. cit. pp. 949-950 ). O legislador, da mesma forma que impõe o ônus ao exequente de apresentar planilha com o valor correto da dívida, inclusive sob pena de estar sujeito ao pagamento em dobro, também o faz relativamente ao executado e à amplitude de sua defesa ( quando se tratar de excesso de execução ), tornando, assim, o procedimento mais eficaz e até mesmo permitindo a continuidade da execução pelo valor incontroverso. Por sua vez, nos embargos à execução, a não apresentação da memória de cálculo ou demonstrativo do excesso – quando somente esta for a alegação – se equiparará à ausência de pressuposto processual de procedibilidade, tendo em vista a existência de inépcia quando faltar documento indispensável à propositura da ação. Fredie Didier Jr diz que se consideram documentos indispensáveis tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta (título executivo, na execução; prova escrita, na ação monitória etc.) documentos substanciais, na classificação de Amaral Santos, como também aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial, como fundamento do seu pedido ou pretensão documentos fundamentais. ( Curso de direito processual civil, vol. 1.º, 16ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2014, pp. 451-452 ). Mesmo que eventualmente não consiga atender com mais clareza o requisito do par. 3.º, não se deve contentar com alegações genéricas, aleatórias ou fundamentá-las na relação de consumo a fim de se aproveitar de sua própria deficiência probatória. Veja-se a lição de Lux Fux: "Coibindo a prática vetusta de o executado impugnar genericamente o crédito exequendo, a lei o obriga a apontar as 'gorduras' do débito apontado pelo credor. Assim é que, 'quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento deste fundamento'. A regra decorre não só da experiência prática, mas também do fato de que a execução pode prosseguir somente pela parte remanescente incontroversa (art. 739-A, parágrafo 3°)" ( O novo processo de execução: cumprimento da sentença e a execução extrajudicial, Rio de Janeiro: Forense, 2008 - pg. 416 ). Ademais, nos embargos à execução não há possibilidade de emenda tardia da inicial, conforme iterativo entendimento jurisprudencial: “1. "A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC). Precedentes da Corte Especial" (AgRg no AREsp n. 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). 2. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n. 382/STJ). 3. Agravo regimental desprovido”. ( STJ - AgRg no AREsp 224903 / RS – Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª. T., julg. 16/02/2016, DJe 19/02/2016 ). Contudo, rejeição demandaria a adoção da regra do art. 10 do CPC, mas isso não foi oportunizado aos embargantes e, pior, verifica-se que o exequente também não juntou planilha para provar como chegou ao valor exequendo. Os embargantes alegaram que não pagaram a dívida em razão dos problemas econômicos, que são pequenos comerciantes e, destarte, estão albergados pelas normas do CDC, ilegalidade da cláusula que prevê a capitalização dos juros, ilegalidade dos encargos moratórios e das tarifas. No caso da aplicação das normas protetivas do CDC, mesmo que seja questão sem qualquer objetivo prático na espécie ( mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisar cláusulas contratuais quando se mostrarem abusivas nos contratos assim não regidos ) e não tendo os embargantes apresentado qualquer motivo ou elemento concreto para demonstrar esse enquadramento, tem-se que a pessoa jurídica embargante era, aparentemente, uma pequena empresa comercial ( microempresa ) que, para implementar seus negócios, financiou a aquisição de imobilizado por meio da linha de crédito do SEABRAE/FAMPE, permitindo-se, assim, ser enquadrada como consumidora final com base na teoria finalista “mitigada”. Os tribunais, em especial o STJ e o TJPR, têm reconhecido a relação de consumo quando ficar demonstrado que a pessoa jurídica é hipossuficiente tecnicamente e seus argumentos são verossímeis ( REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012 ) Reconheço, assim, a aplicação do CDC à relação jurídica mantida pelas partes, mas deixo de inverter o ônus da prova por absoluta ausência de interesse de agir e também pela ausência de verossimilhança das alegações. Os emitentes da cédula obtiveram a quantia de R$ 43.500,00 dentro da linha de crédito subsidiado do FAT, valor que deveria ser pago em 60 prestações. A correção da dívida foi estipulada pela TJLP, mais juros anuais de 2,5%, com expressa previsão de capitalização mensal no parágrafo segundo da cláusula “encargo financeiro”. Na cláusula “tarifas”, consta autorização para débito da de abertura de crédito, de manutenção e demais relacionadas à operação. Na cláusula encargos moratórios constou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência, mais juros de 1,0% ao ano e multa de 2,0%. A análise dessas questões fica inviabilizada pela ausência da planilha discriminada do crédito e por se possa verificar como o exequente chegou ao valor exigido e quais encargos está efetivamente cobrando. Em que pese a presente execução ter sido proposta antes da vigência do atual CPC, é indispensável oportunizar ao banco a indicação precisa de quais prestações foram adimplidas, quais encargos remuneratórios e moratórios e as tarifas efetivamente cobradas. Assim, excepcionalmente, oportuno a emenda tardia da inicial executória. Concedo o prazo de 15 dias para o banco apresentá-la. Após, fica concedido o mesmo prazo para os embargantes emendarem os embargos, se assim o desejarem. Intimem-se. Marialva, 14 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

17/01/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(226)