Cumprimento de sentença 0000388-46.2021.8.16.0162 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000388-46.2021.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GASPARIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. (MASSA FALIDA) APELADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000388-46.2021.8.16.0162, DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS – JUÍZO ÚNICO. Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença (mov. 34.1) proferida nos autos de embargos à execução fiscal nº 0000388- 46.2021.8.16.0162, opostos por Gasparian Indústria e Comércio de Confecções Ltda. (massa falida) em face do Estado do Paraná, por meio da qual a eminente juíza da causa julgou improcedentes os pedidos deduzidos pela embargante e a condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, Gasparian Indústria e Comércio de Confecções Ltda. (massa falida), por meio de seu administrador judicial nomeado nos autos do processo de falência nº 0001422-03.2014.8.16.0162, pugna, inicialmente, pela concessão da gratuidade da justiça. No mérito, alega que as multas impostas pelo Estado do Paraná, no patamar de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), foram aplicadas de maneira abusiva e com intuito confiscatório. A parte também alega que o ente tributante deveria ter efetuado a juntada do processo administrativo no bojo do qual foram realizados os lançamentos, razão 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ pela qual deve ser extinta a execução fiscal, em razão da impossibilidade de aferição da liquidez dos créditos tributários exigidos pelo Fisco Estadual. Além disso, argumenta que o título executivo não atende aos requisitos obrigatórios previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Ainda em relação às penalidades pecuniárias, a parte alega que a despeito de constar nas Certidões de Dívida Ativa o mesmo fundamento legal, os percentuais nelas previstos variam entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento). O recorrente pontua, outrossim, que o Estado do Paraná não instruiu a execução fiscal embargada com demonstrativo da evolução dos débitos, circunstância esta que impossibilita a verificação da correção dos valores indicados nas CDAs. A recorrente insiste que as multas impostas pelo ente tributante são excessivas, razão pela qual pugna, subsidiariamente, pela sua redução para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor dos créditos tributários. Ao final, requer o provimento do recurso, com a condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (mov. 40.1). O apelado apresentou contrarrazões (mov. 44.1). Nesta instância, ante a ausência de demonstração da incapacidade da apelante em pagar as custas processuais e de informações a embasar o pedido de gratuidade da justiça, determinou-se a intimação da recorrente para sanar as irregularidades apontadas ou comprovar o preparo deste recurso, sob pena de deserção (mov. 12.1-TJ). Intimada a apelante, por meio de seu administrador judicial, para apresentar documentação hábil a comprovar a pretensa ausência de recursos para o pagamento do preparo, ela apresentou manifestação (mov. 15.1-TJ). 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Contudo, os elementos trazidos pela parte recorrente mostraram-se insuficientes para corroborar suas alegações, de modo que este relator houve por bem indeferir o pedido de gratuidade e determinar o recolhimento das custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo (mov. 17.1-TJ). A referida decisão ainda foi objeto de embargos de declaração (mov. 1.1-ED 1), mas o recurso acabou rejeitado (mov. 7.1-ED 1). 2. Vê-se dos autos que Gasparian Indústria e Comércio de Confecções Ltda. (massa falida) requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em âmbito recursal. Instada a comprovar as suas alegações, limitou-se a afirmar que o imóvel onde funcionava a sua sede está desocupado, bem como que não foi possível localizar a sócia administradora (Geisa Silmara Gaspar) da falida, com a qual poderiam ser obtidas informações acerca das atuais condições financeiras da apelante. Ademais, pontuou que “as contas da falida não possuem saldos tampouco bens a arrecadar” (mov. 15.1- TJ) Contudo, a despeito das alegações tecidas pela parte, verifica- se que não foi juntado nenhum documento capaz de atestar a situação de insuficiência de recursos para fazer frente ao pagamento do preparo do apelo. A esse propósito, oportuno registrar que o Código de Processo 1 Civil, em seu artigo 98, autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ àqueles, seja pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. No que tange às pessoas naturais, a nova legislação, no § 3º, do 2 artigo 99, disciplinou que referido benefício será concedido àqueles que declararem a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou o da sua família. Todavia, nada falou a respeito das pessoas jurídicas. Conforme se disse acima, o Código de Processo Civil dispõe que a veracidade da declaração de insuficiência de recursos se dará apenas às pessoas naturais. Desse modo, em relação àquelas, aplica-se o contido na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, ainda vigente, a saber: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas depende, portanto, de prova da efetiva insuficiência de recursos em pagar as custas e despesas do processo, e não apenas de alegação. Inclusive, tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que nem mesmo a falência constitui elemento suficiente para, por si só, justificar a concessão da gratuidade da justiça, conforme se extrai do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 2 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1860832/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021 – grifos acrescidos). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NA HIPÓTESE A JUSTIÇA GRATUITA É O OBEJTO DO RECURSO - RECORRENTE DISPENSADO DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO (ART. 99, §7º, DO CPC/2015) - PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA – MASSA FALIDA – DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARTE – A NECESSIDADE DA BENESSE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS INSUFICENTES PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILDIADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0037430-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA – julgado em 20/09/2021 – grifos acrescidos). Deste modo, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da apelante e do pagamento das custas recursais, mesmo quando oportunizado o respectivo recolhimento, impõe-se o não conhecimento da presente apelação cível em razão da deserção. 3. Por essas sucintas, mas suficientes razões, cumpre não conhecer do recurso (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil). 4. Intimem-se e dê-se ciência ao eminente juiz da causa. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator 6

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(25)