Cumprimento de sentença 0002283-80.2019.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002283-80.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002283-80.2019.8.16.0075 Recurso: 0002283-80.2019.8.16.0075 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): Vicente Farias NEUSA MANCILHA KAMIYA ANTONIO DA COSTA APARECIDA MANCILHA COSTA MARIA APARECIDA COSTA FARIAS Recorrido(s): AMUSEP - Autarquia Municipal de Serviços e Produção de Cornélio Procópio RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO MESES APÓS A LEITURA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. II. O recurso inominado interposto por VICENTE FARIAS, NEUSA MANCILHA KAMIYA, ANTONIO DA COSTA, APARECIDA MANCILHA COSTA e MARIA APARECIDA COSTA FARIAS não deve ser conhecido, vez que intempestivo. É cediço que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o prazo para interposição de Recurso Inominado perante a Turma Recursal é de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.º 9.099/95 (“Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”). In casu, os Recorrentes efetuaram a leitura da intimação da sentença que não acolheu os embargos de declaração opostos em 13.02.2021 (mov. 283 a 287 – autos de origem), tendo sido considerada lida no dia 15.02.2021, posto que dia 13 foi dia não útil. Iniciado o prazo no dia útil seguinte, dia 16.02.2021, o prazo final ocorreu em 01.03.2021 (segunda-feira). O recurso, no entanto, somente foi interposto após findo o prazo, no dia 01.10.2021 (mov. 391 – autos originários), estando caracterizada, pois, sua intempestividade. Portanto, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil e artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelos Recorrentes, pois intempestivo. Diante do não conhecimento recursal, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado n.º 122 do FONAJE[1]. Publique-se. [1] ENUNCIADO 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza Relatora

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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