Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005043-57.2021.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005043-57.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005043-57.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005043-57.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$25.203,69 Polo Ativo(s): ANNA PAULA TIGRE RUFINO Polo Passivo(s): Município de Itapejara d'Oeste/PR SENTENÇA 1. Relatório Em síntese, alega que a promovente que é servidora municipal, aprovada em concurso público, sendo que referido vínculo teve início em 04/05/2016 e findou-se em 01/02/2018, quando assumiu o atual cargo de enfermeira 40h que ocupa na estrutura organizacional do réu. Alega que não recebe a gratificação de 2% prevista no art. 20, inciso II, da Lei Municipal nº 1.638/16, denominada “duênio”. Expõe que o plano de cargos e salários dos servidores garante o direito ao avanço na carreira a cada dois anos, com o consequente acréscimo de 2% no vencimento do cargo, refletindo no valor das férias, 13º salário, adicional de insalubridade e quinquênio. Argumenta que é dever do réu efetuar o pagamento retroativo das diferenças decorrentes de dois “duênios”, bem como implantar referida progressão nas parcelas vincendas. Alega também que não recebeu o acréscimo salarial de 5% referente ao “quinquênio”, pois após o ingresso em novo cargo no ano de 2018, o período do cargo anterior não foi computado, causando-lhe prejuízo. Quanto à licença prêmio, alega que tal direito é previsto na legislação municipal (art. 75 da Lei 467/93), contudo, não pode usufruir da licença por não ter sido computado o tempo do vínculo anterior. Diante disso, requer seja declarado o seu direito à licença em questão, ou, alternativamente, seja convertida em pecúnia. Alega que por conta dos pagamentos não efetuados pelo réu, o recolhimento da contribuição previdenciária também foi efetuado a menor, o que repercutirá nos valores da sua aposentadoria. Assim, requer seja determinado ao promovido que efetue o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre tais valores, a fim de evitar prejuízo futuro à requerente. Alega ainda que os débitos previdenciários incidentes sobre os valores apontados na demanda devem ser suportados exclusivamente pelo promovido, por força do art. 876 da CLT. Da mesma forma, argumenta que o imposto de renda sobre os valores pleiteados deve ser suportado exclusivamente pelo réu. Requer seja o réu condenado ao pagamento dos valores referentes aos dois “duênios”, ao “quinquênio”, bem como seja declarado o seu direito à licença prêmio ou, alternativamente, a conversão desta em pecúnia. Deu à causa o valor de R$25.203,69 (vinte e cinco mil, duzentos e três reais e sessenta e nove centavos). O promovido apresentou contestação, alegando que a legislação municipal prevê duas modalidades de avanço na carreira, sendo elas a promoção vertical e a promoção horizontal. Sustenta que a promoção vindicada pela requerente é a promoção vertical, que somente é concedida ao servidor estável. Contudo, o art. 39 da Lei Municipal nº 1.638/16 prevê o avanço na carreira durante o estágio probatório. Pontua que a requerente foi nomeada para o cargo de enfermeira em 02/02/2018 e a promoção em questão somente pode ser concedida após a conclusão do estágio probatório, que ocorreu em 01/02/2021. O avanço, no entanto, não foi concedido em razão da Lei Complementar 173/2020. A respeito do “duênio” alegado pela autora argumenta que a servidora realizou interpretação equivocada da norma, uma vez que para a concessão do avanço adicional de uma referência previsto no inciso II do art. 20 da Lei Municipal 1.638/2016, o servidor deve ser estável e realizar cursos de treinamento/capacitação, o que não foi comprovado pela autora. Quanto ao quinquênio mencionado no pedido, sustenta que tal instituto é previsto no art. 57 da Lei Municipal 467/1993 e que a autora completou 5 anos de serviço público em 04/05/2021. Contudo, a Lei Complementar 173/2020 suspendeu a contagem do período aquisitivo para a concessão do quinquênio de modo que a autora somente fará jus a direito após o implemento dos requisitos. Da mesma forma quanto a licença prêmio requerida pela autora. Acrescenta ainda que o direito encontra-se resguardado, sendo descabida a pretensão de conversão em pecúnia. Aduz ser descabida a discussão a respeito do dano moral previdenciário, pois todos os pagamentos foram efetuados de forma correta. Pontua que a requerente é responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária e imposto de renda incidentes sobre valores decorrentes de condenação judicial. Sobreveio réplica em que a parte promovente ratifica os argumentos da inicial bem como alega que foram concedidos reajustes aos servidores no ano de 2020 e que a Lei Complementar 173/2020 foi publicada em 27/05/2020. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, conforme seu estado, “ex vi” do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão controvertida nos autos diz respeito à cobrança de parcelas vencidas e vincendas, decorrentes dos avanços na carreira e respectivos acréscimos salariais não concedidos oportunamente à servidora municipal, bem como ao direito à licença prêmio também previsto na legislação municipal. 2.1. Do avanço na carreira denominado promoção vertical ou “duênio”. Alega a autora que faz jus ao avanço na carreira previsto no art. 20, inciso II, da Lei Municipal nº 1.638/16, o qual traz o seguinte comando: Art. 20 – A Promoção Vertical será concedida a cada 02 (dois) anos ao servidor efetivo estável atuando no cargo para o qual foi concursado, a partir da data de admissão e a partir da aprovação desta lei e de acordo com os seguintes critérios: I – Avanço de uma referência de vencimentos ao servidor que obtiver Nota Global de Desempenho (NGD) igual ou superior a 70 (setenta) no período de avaliação de desempenho. II – Avanço de referência de vencimento adicional a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício, mediante a participação em cursos de capacitação profissional específico em sua área de atuação e devidamente registrado no prontuário funcional, conforme carga horária abaixo definida: a) Grupo Ocupacional Operacional – GOO – 50 (cinquenta) horas de treinamentos na área de atuação, com certificados reconhecidos, com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas; b) Grupo Ocupacional de Nível Médio – GME – 100 (cem) horas de treinamentos na área de atuação, com certificados reconhecidos, com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas; c) Grupo Ocupacional Superior – GSU – 150 (cento e cinquenta) horas de treinamentos na área de atuação, com certificados reconhecidos, com carga horária individual não inferior a 08 (oito) horas; (destacamos) A regra estabelecida pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos de Itapejara D’Oeste, como se vê, restringe o direito a progressão vertical prevista no art. 20 acima citado aos servidores estáveis. Já o art. 39 estabelece que: Art. 39. Concluído o estágio probatório, em caso de aprovação, o servidor fará jus à promoção vertical, desde que o resultado de sua Avaliação do Estágio Probatório obtenha Nota Global de Desempenho – NGD acima de 70 (setenta), média esta apurada nas duas últimas avaliações ocorridas no estágio probatório. De acordo com a ficha de registro anexada no evento 1.7, a autora foi admitida no dia 02/02/2018 no cargo de enfermeira 40h. O estágio probatório, portanto, findou em 02/02/2021. O município, embora reconheça o direito ao avanço na carreira previsto no art. 39, alega que está impedido de implantar na folha de pagamento da autora os acréscimos salariais, em vista da Lei Complementar 173/2020. Como se vê, inexiste controvérsia nos autos quanto ao direito ao avanço de uma referência de vencimento, por força do que dispõe o art. 39 da Lei Municipal nº 1.638/16. Sustenta o promovido, no entanto, que a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, trouxe proibição expressa a aumento remuneratório aos servidores públicos. Com base nesta tese argumenta que não pode conceder os efeitos financeiros da promoção prevista no art. 39 da Lei Municipal nº 1.638/16. Não obstante a excepcionalidade do contexto atual, os argumentos do promovido não merecem acolhimento. Da leitura do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, depreende-se que não há menção expressa às progressões e promoções funcionais: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Acerca do tema, o próprio Ministério da Economia, por meio da Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME exarou parecer segundo o qual: “Ao analisar conjuntamente o disposto no inciso I e no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, entende-se que as progressões e promoções, por exemplo, não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos que envolvem, além do transcurso de tempo, resultado satisfatório em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos acadêmicos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, tal vedação não se aplica”. No mesmo sentido o parecer nº 13/2020 da PGE: “Primeiramente, há que se destacar a inexistência de previsão legal expressa nos incisos I e VI do art. 8º, e que tratam de aspectos remuneratórios dos servidores públicos, acerca das progressões e promoções funcionais. Não bastasse o encimado, parece restar inviabilizada a integração da norma por meio da analogia, aplicando as vedações previstas na referida lei complementar às progressões e promoções em razão da sua natureza jurídica, que não constitui vantagem concedida ao servidor, mas sim uma forma de provimento derivado em cargo público, autorizada pela Constituição da República, e que, nas palavras de Raquel Carvalho, permite o “crescimento na carreira” (...) Dessa maneira, restam afastadas da incidência da Lei Complementar Federal nº 173/2020 as progressões e promoções regularmente instituídas por lei, por não constituírem vantagens pecuniárias”. Soma-se a isso que, de acordo com a evolução do texto que deu origem a Lei Complementar em comento (PLP 39/2020), a referência aos institutos das promoções e progressões, originalmente existentes no art. 8º, foram excluídas do texto final do projeto, o que evidencia a intenção do legislador de afastar a incidência do dispositivo às hipóteses de promoção e progressão. Conclui-se, pois, que a norma que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, mesmo ao estabelecer a proibição expressa de aumento remuneratório aos servidores públicos, não vedou a progressão e a promoção na carreira previstas em legislações pretéritas. Como se vê, a autonomia para atuação do gestor público deve se dar nos limites previstos pela Lei Complementar 173/2020 que estabeleceu proibições à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, excepcionando, em diversos dispositivos, as despesas decorrentes de determinação legal anterior à calamidade. A autonomia e a competência legislativa dos entes da federação devem ser exercidas, portanto, dentro dos contornos dados pela lei complementar em comento, que não autorizou a suspensão das progressões e promoções e excepcionou, expressamente (artigo 8º), as despesas decorrentes de determinação legal anterior à calamidade. Insubsistente, portanto, a tese da prevalência da Lei Complementar 173/2020 sobre o direito ao recebimento de valores decorrentes da promoção previsto em lei municipal anterior a sobredita Lei Complementar. Soma-se a isso que as despesas com o pagamento de servidores previstas na Lei Municipal nº 1.638/2016 pressupõe prévia dotação orçamentária, desde a data da vigência da referida norma. Havendo previsão expressa em lei, o reconhecimento do direito da parte autora não configura ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não se trata de ingerência entre poderes e nem de aumento remuneratório determinado pelo Judiciário. É, pois, atribuição do Judiciário fazer cumprir as leis, dando efetividade à legislação municipal que assegura a parte promovente o direito a remuneração de acordo com avanço na carreira. Ademais, restou admitido pelo réu o implemento pela autora de todos os requisitos previstos na lei para o avanço de uma referência salarial, a contar o término do período do estágio probatório, conforme estabelecido no art. 39 da Lei Municipal nº 1.638/2016. Já quanto ao alegado “duênio” previsto no inciso II da art. 20 acima citado, são improcedentes as alegações da autora. Tal modalidade de avanço só é autorizada aos servidores estáveis e conforme o lapso temporal previsto na lei (a cada dois anos de efetivo exercício). Contudo, a estabilidade exigida pela lei somente foi alcançada pela autora no ano de 2021. E nem se diga que o período de exercício no cargo anterior possa ser computado para tanto, visto que destituído de qualquer amparo a pretensão de aproveitamento do período de estágio probatório quando em exercício em cargo distinto. Necessário ainda ponderar que, ao regulamentar tal modalidade de avanço na carreira, a legislação municipal exige a comprovação de participação em curso de capacitação profissional na área de atuação do servidor, bem como estabelece diversas hipóteses de vedação ao avanço na carreira (art. 24). Assim, seja por não ter implementado o lapso temporal exigido, seja porque não demonstrou os demais requisitos exigidos, a pretensão quanto ao alegado “duênio” é improcedente. 2.2. Do acréscimo salarial de 5% referente ao “quinquênio” e do direito à licença prêmio. Inexiste nos autos controvérsia quanto ao requisito temporal necessário ao reconhecimento do direito ao adicional de 5% denominado quinquênio, visto que a autora já teria completado 5 anos de serviço público efetivo em 04/05/2021, conforme constou na contestação. O acréscimo salarial, nesta hipótese, está previsto na Lei Municipal 467/1993: Art. 57 – O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento), por quinquênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 37. Parágrafo Único: O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o 5º (quinto) ano de serviço público Municipal. Já a licença prêmio possui previsão no artigo 75, da Lei Municipal nº 467/1993: Art. 75 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Inexiste controvérsia neste ponto, a respeito do aproveitamento do tempo laborado durante o vínculo anterior, visto que a lei autoriza a concessão do quinquênio com base no tempo de serviço público, sendo irrelevante o tempo de exercício no cargo atual. Contudo, alega o promovido que a Lei Complementar 173/2020 suspendeu o período aquisitivo para a concessão do quinquênio e da licença prêmio. O inciso IX do art. 8º da norma em questão traz a seguinte redação: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Diante da suspensão da contagem do prazo até 31/12/2021, alega o promovido que esta impedido de conceder o direito pleiteado pela autora. Com razão o promovido. Da leitura do dispositivo citado, extrai-se que a contagem do tempo para a aquisição do direito a quinquênios, anuênios e licenças especiais está suspensa desde 28/05/2020 (data da publicação da Lei Complementar nº 173/2020) até 31/12/2021. Diante da proibição expressa, a contagem do prazo para esta modalidade de aumento remuneratório está suspensa. Assim, como a requerente completaria o período aquisitivo no dia 04/05/2021 e o período aquisitivo somente voltará a correr em 31/12/2021, a pretensão ao acréscimo salarial decorrente do alegado quinquênio é manifestamente improcedente. Da mesma forma quanto ao direito à licença prêmio, pois não implementado o requisito temporal previsto em lei, cujo transcurso, suspenso em 28/05/2020, voltará a fluir em 01/01/2022. Registre-se também que quando o lapso temporal restar implementado, outros eventuais requisitos exigidos em lei também deverão ser atestados pelo servidor, a exemplo da assiduidade mencionada no caput do art. 75 acima transcrito. Já em relação aos descontos previdenciários e fiscais, certo é que os valores deverão ser suportados pelos responsáveis tributários no momento oportuno, respeitando a alíquota que seria exigida à época, caso o pagamento tivesse sido efetuado administrativamente. Não há falar em exclusão da responsabilidade do servidor, dado que este é também sujeito passivo da obrigação assim como o empregador. Diante da improcedência da pretensão neste ponto, descabidas também as alegações da autora quanto aos supostos prejuízos em sua futura aposentadoria. 3. Dispositivo Isso posto, resolvendo o mérito com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido e: a) determino que o réu observe a correta referência salarial a que faz jus a autora e implante a diferença remuneratória em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado; b) condeno o promovido a efetuar o pagamento das diferenças decorrentes do avanço de uma referência salarial, a contar do término do estágio probatório, conforme tabela de vencimentos do cargo ocupado pela requerente prevista no Anexo II – C da Lei Municipal nº 1.638/2016, até a efetiva correção na folha de pagamento. Referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente com base no IPCA-E a contar da data em que cada parcela era devida e acrescidos de juros da mora, a contar da citação, com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Tema 810 do STF, do Recurso Extraordinário n° 870947). O promovido deverá observar a incidência sobre férias e 13° salário e demais adicionais, bem como as deduções legais devidas. Diante da redação da Súmula Vinculante 17 do STF os juros moratórios não incidirão durante o período de graça, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do ofício requisitório. Sem custas e honorários ante o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 27 de dezembro de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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