Procedimento Comum Cível 0010915-89.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010915-89.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010915-89.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse e Exercício Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Ana PAula Miashiro Réu(s): Município de Londrina/PR NELCI REIS SALES DE ARAÚJO DECISÃO Vistos etc. 1. Diante da decretação de nulidade da arrematação do imóvel objeto da execução fiscal 0023919-14.2007.8.16.0014, a arrematante manifestou-se no mov. 122, requerendo esclarecimentos quanto: i) ao valor pago na arrematação; ii) aos valores despendidos em reformas do imóvel e iii) prazo para desocupação. Pois bem. Considerando que a arrematação foi anulada: i) determino a devolução e levantamento do valor da arrematação depositado em parcelas nos autos da execução fiscal nº. 0023919-14.2007.8.16.0014, bem como da comissão do leiloeiro e de eventuais taxas adiantadas pela arrematante, o que deverá ser cumprido no referido executivo; ii) quanto ao recolhimento do ITBI, feito diretamente por guia gerada pela Prefeitura Municipal (mov. 1.49 do executivo fiscal nº. 0023919-14.2007.8.16.0014) a restituição deverá ser postulada em ação própria ou ainda administrativamente; iii) em relação às benfeitorias (reformas no imóvel), estas deverão ser devidamente comprovadas e seu eventual ressarcimento deverá ser pleiteado em ação própria, sob o crivo do contraditória e da ampla defesa; iv) estabeleço o prazo para a desocupação voluntária do imóvel em 30 dias, a contar da intimação da presente decisão. 2. À Secretaria para certificar se houve o registro da arrematação na matrícula do imóvel. Em caso positivo, nos autos da execução fiscal, determino o cancelamento da anotação, instruindo-se a requisição com cópia da sentença e decisões superiores proferidas nestes autos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE REQUERIMENTO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(196)