Execução de Título Extrajudicial 0002583-72.2021.8.16.0204 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002583-72.2021.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002583-72.2021.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1155 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Bloco 05 - Térreo - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002583-72.2021.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$21.568,87 Exequente(s): Waleska Nery (CPF/CNPJ: 056.169.609-85) Rua Conselheiro Laurindo, 825 sala 608 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 Executado(s): MARCIO ROGERIO UKRACHESKI (RG: 61344934 SSP/PR e CPF/CNPJ: 875.181.559-15) Rua João Tobias de Paiva Netto, 437 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.980-130 Autos nº. 0002583-72.2021.8.16.0204 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, consubstanciado no instrumento particular de confissão de dívida, referente à honorários advocatícios (seq. 1.2), aforado por WALESKA NERY em face de MARCIO ROGERIO UKRACHESKI. Destarte, imperativa a comprovação nos autos quanto à efetiva prestação dos serviços contratados. Nesse sentido, colaciono ementa que traz o entendimento da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial por força de lei. Comprovado que o advogado cumpriu com a sua obrigação, atingindo o resultado almejado, cabível exigir a contraprestação ajustada contratualmente. Apelação cível provida. (TJ-PR - APL: 00230338320098160001 PR 0023033-83.2009.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2019) – Grifou-se Outrossim, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, mediante a juntada aos autos de documentos comprobatórios dos serviços prestados. 2. Ademais, em petição anexada ao movimento 1.3, a parte exequente apresentou planilha atualizada e discriminada do débito incluindo valores a título de multa e honorários advocatícios. No que diz respeito à fixação de honorários advocatícios em ação de execução de título extrajudicial, a pretensão externada não comporta deferimento haja vista que a Lei n. 9.099/95, que regula o procedimento do Juizado Especial, prevê que os honorários advocatícios somente são devidos diante da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 55, da referida lei, sendo o Código de Processo Civil aplicável apenas subsidiariamente no Juizado Especial em atenção ao princípio da especificidade das normas (Enunciado 161, do FONAJE). Vale transcrever: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor”. A propósito: “ENUNCIADO 97, do FONAJE – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.” Logo, considerando que, no caso retratado nos autos, não se configura nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 55, da Lei n. 9.099/95, o indeferimento do pedido de fixação de honorários é medida que se impõe. No que se refere à incidência da multa no percentual de dez por cento, esta não merece acolhimento, porque é aplicada aos processos em fase de cumprimento de sentença (artigo 523, primeira parte, do CPC), o que não se trata do caso dos autos, já que a presente ação cuida de execução de título extrajudicial. Sem prejuízo do disposto e no mesmo prazo, cumpra-se, portanto, adequando-se a planilha de cálculo apresentada no movimento 1.3, subtraindo-se desta os valores referentes aos honorários advocatícios e à multa do art. 523, do CPC. Após, tornem conclusos para decisão inicial (evento 1.1). Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta CT

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

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