Procedimento Comum Cível 0002431-10.2020.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002431-10.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002431-10.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002431-10.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.202,64 Autor(s): LIDIA DORACELIA BOBELA Réu(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO 1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta por LIDIA DORACELIA BOBELA em face do BANCO ITAÚ S/A. Alegou a parte autora, em síntese que percebeu o desconto em sua conta corrente relativo ao seguro cartão, mas que nunca contratou o serviço e nem autorizou o desconto em sua conta corrente. Pugnou pela devolução dos valores em dobro, e indenização por danos morais. Requereu a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos para o fim de ver declarado ilegal os descontos realizados. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.6). Citada a parte requerida apresentou contestação, aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação do seguro que foi realizado através do terminal de caixa eletrônica mediante utilização de cartão e senha, o que impede fraude na contratação. Informou que o seguro foi cancelado em 13/04/2021. Requereu a improcedência dos pedidos ante a regularidade da contratação e a regularização do polo passivo para que conste ITAU UNIBANCO S.A. Juntou documentos (mov. 38). Apresentada réplica (mov. 42). Intimados a especificar provas, o requerido manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado (mov. 47), e pela autora foi requerido a expedição de ofício para informar os horários de funcionamento dos caixas eletrônicos (mov. 49). Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. Inicialmente, altere-se/retifique-se o polo passivo para que conste como requerido Banco Itaú Unibanco S/A. 2. No tocante às questões processuais, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos (Juízo é competente, houve citação válida, partes possuem capacidade de estar em juízo e estão representadas processualmente), objetivos (inexistência de litispendência, coisa julgada, perempção ou convenção de arbitragem) e das condições da ação (as partes detêm legitimidade e há interesse de agir), tendo o processo tramitado regularmente. 3. Fica delimitada a seguinte questão de direito relevante para a decisão do mérito: responsabilidade civil. 4. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, não havendo igualmente quaisquer nulidades, DECLARO SANEADO O FEITO, fixando como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova: a) existência de conduta ilícita pela parte ré; b) ato danoso; c) nexo de causalidade; d) existência de danos morais e sua extensão. 5. Quanto ao ônus da prova, entendo ser caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo a autora e o réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – DEVER DE INFORMAÇÃO – CUMPRIMENTO DEMONSTRADO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM QUE O APELANTE NÃO FOI INDUZIDO EM ERRO – DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE ANUÍDA – ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, CONFORME ART. 21-A DA INSTRUÇÃO 18 DO INSS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003603-85.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 01.03.2021). Diante do exposto, reconheço a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora. 6. Quanto às provas a serem produzidas, DEFIRO o pedido de mov. 60.1 6.1. Determino ao requerido que esclareça o horário em que houve a contratação do seguro pela autora conforme mov. 38.4, no prazo de 10 dias. 7. Com a juntada da informação, intime-se a autora pra se manifestar no mesmo prazo. 8. Após, voltem conclusos para sentença. 9. Intimem-se. 10. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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