Execução Fiscal 0000564-44.1999.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0000564-44.1999.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000564-44.1999.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000564-44.1999.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.929,07 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Regente Distribuidora de Miudezas Ltda 1. Nos termos do quanto contido no Ofício-Circular nº 212/2014 de 27/12/2014 e nos autos 2014.0459450-7/000, promovo a juntada da sentença proferida nos autos de nº 0000563-59.1999.8.16.0017, para fins de regularização da tramitação. 2. No mais, cumpra-se a Secretaria o quanto determinado no item “3”, alínea “d”, da decisão da Corregedoria Geral de Justiça proferida nos autos acima referidos. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito PROJUDI - Processo: 0000563-59.1999.8.16.0017 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Marcel Ferreira dos Santos:16198 09/07/2017: EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA. Arq: Sentença - Desistência - Lei 16.035/08 - diligência justiça gratuita PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 Autos nº. 0000563-59.1999.8.16.0017 Processo: 0000563-59.1999.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$1.332,03 Exequente(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Executado(s): Elbe Thome (RG: 6266215 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.717.879-00) Avenida dos Andradas, 416 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-210 Regente Distribuidora de Miudezas Ltda (CPF/CNPJ: 80.832.645/0001-20) Rua Guarany, 626 - Zona 04 - MARINGÁ/PR VILMA NALIN THOME (RG: 8876215 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.807.149-83) Avenida dos Andradas, 416 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-210 Vistos, etc. Trata-se a presente de ação de execução fiscal, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, em face de REGENTE DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS LTDA E OUTROS, todos já qualificados, na qual foi noticiado a desistência da presente execução (mov. 17.1). Ao mov. 19.1 a parte executada veio aos autos para concordar com o pedido de desistência da presente execução, assim como requerer a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais finais, ou, sucessivamente, a concessão dos benefícios da gratuidade processual. É o relato. DECIDO. Ante o exposto, HOMOLOGO de plano e para que produza os seus jurídicos efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento no art. 200, parágrafo único do novo Código de Processo Civil[1] e artigo 1º, da Lei 16.035/08. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do novo CPC[2]. Custas pela parte executada, nos termos do art. 4° da Lei 16.035/08. Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado ao mov. 19.1, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da referida parte, determino que seja ela intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia de sua Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KQ D84Q2 KSAUB 6NDAYPROJUDI - Processo: 0000563-59.1999.8.16.0017 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Marcel Ferreira dos Santos:16198 09/07/2017: EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA. Arq: Sentença - Desistência - Lei 16.035/08 - diligência justiça gratuita última declaração de imposto de renda. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverão apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio. Se caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. [1] Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação Maringá, 09 de julho de 2017. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5KQ D84Q2 KSAUB 6NDAY

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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