Execução de Título Extrajudicial 0013232-09.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013232-09.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013232-09.2020.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.339,60 Exequente(s): NEWTON & VALERIA ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): TIAGO RODRIGO FABRICIO Decisão interlocutória 1. À Secretaria para invalidar o seq. 100, a fim de evitar tumulto processual, tendo em vista que trata-se decisão referente a outro processo. 2. Isto posto, verifico que o executado interpôs embargos à execução, alegando, em síntese, que: a) celebrou dois contratos de prestação de serviços com a exequente, ora embargada, sendo que foram quase integralmente pagos, restando somente o valor exequendo; b) um dos tratamentos contratados consistia na realização de canal, que não ficou bom e estava causando incômodo e dor ao autor; c) procurou a embargada, que lhe informou que qualquer manutenção seria cobrada como outra prestação de serviço; d) em razão disso, parou de pagar as parcelas contratadas e foi convencido pela embargada a assinar o termo de confissão de dívida; e) inexiste título executivo, tendo em vista que as testemunhas que assinaram o instrumento não estão qualificadas; f) o termo de confissão de dívida é nulo, por não ter cumprido o direito do consumidor a informação, pois inexistem informações básicas acerca do débito; g) o título é inexigível, na medida em que a embargada não cumpriu com as obrigações decorrentes do contrato, incorrendo as partes em exceção de contrato não cumprido; h) há excesso de execução, pois o contrato não prevê índice de atualização e a embargada aplicou índice exorbitante (IGP-M), além de honorários de 20 %, cuja cláusula contratual que o previu deve ser declarada nula. As alegações foram integralmente rechaçadas pela exequente embargada. Na sequência, as partes especificaram as provas que buscavam produzir. É o breve relatório. 3. Inicialmente, esclareço que o requerimento de prova da embargante, fundamentado no art. 35 da Lei nº 9.099/95, quanto à inquirição de “cirurgião dentista” de confiança do juízo para inspecionar o autor e prestar esclarecimentos sobre a atual situação do dente que foi objeto de tratamento dentário que originou o título exequendo, não pode ser aceito. A possibilidade de inquirição de técnico de confiança do juízo que a lei autoriza não presta para substituir a realização de perícia técnica complexa. Serve, apenas, para esclarecer ao juízo pontos sobre fato cuja prova possa ser produzida independentemente da realização de perícia técnica. Não por outra razão a lei faculta ao juiz (e não as partes) a inquirição de técnico de sua confiança. Às partes a lei faculta apresentar parecer técnico. A inquirição de técnico de confiança do juiz é facultada ao julgador justamente para que possa dirimir eventuais dúvidas sobre fato cuja prova não seja complexa a ponto de demandar conhecimentos científicos em determinada área de conhecimento na qual o julgador não tem formação. Se, por outro lado, a solução da controvérsia demanda conhecimento especializado, a inquirição de técnico de confiança do juízo não basta. Inquirição de técnico de confiança do juízo não é prova pericial, e não substitui a confecção de laudo técnico sobre o fato controvertido quando ele se faz necessário. Ainda, mas não menos importante, não conheço nenhum “cirurgião dentista”. E desconheço a existência de algum servidor lotado neste Juizado ou demais Juizados desta Comarca com a referida especialização. Daí que, ainda que fosse possível a pretendida inquirição de técnico de confiança do juízo para a prova do fato, quem seria o técnico de confiança do juízo a ser ouvido? Além do mais, a questão não se esgota, como quer a parte, na mera inquirição de um especialista (se existir) acerca da situação do dente tratado e do tratamento dentário proporcionado pela parte contrária. Seria necessário apurar a correção do mencionado tratamento e o nexo de causalidade entre o mencionado tratamento e os danos que o embargante alega ter experimentado, o que certamente não poderia ser proporcionado por simples inspeção. Ou seja, a parte pretende, na prática, uma prova pericial, embora a chame por outro nome. Isso posto, indefiro o requerimento da parte autora quanto à inquirição de técnico de confiança do juízo, podendo a embargante empregar os demais meios legais de prova admitidos em direito e compatíveis com o rito sumaríssimo, o que deverá fazer, caso queira, até o encerramento da audiência de instrução. 4. Sem prejuízo, defiro a produção de prova oral. Serão indeferidos pedidos que alguma das partes fizer para apresentar como prova o próprio depoimento pessoal. O depoimento pessoal tem como única função a obtenção da confissão, e "ninguém pode confessar em seu próprio favor, mas apenas sobre fatos contrários ao seu interesse" (Marinoni, Luiz Guilherme & Arenhart, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 3ª ed.. São Paulo: RT, 2004, p.324). Desde a revogação do CPC de 1939, não existe mais prova por juramento no processo civil brasileiro, e ninguém pode testemunhar em seu próprio favor. Esclarecido isso, há necessidade de redução do trânsito de pessoas nos fóruns, mesmo quando retornar o atendimento presencial. Em razão disso, o art. 3º do Dec.-Jud. n.º 227/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, recomendou a realização de audiências de instrução por meio de videoconferência. Ainda, o Tribunal de Justiça do Paraná disponibilizou o programa Microsoft Teams para a realização desses atos. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de instrução, pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Disponibilize-se, por certidão no processo, o link para acesso à audiência, e junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados cadastrados, para comparecerem ao ato. Caso alguma das partes não esteja representada por advogado, exp.-se carta de intimação na qual conste link para acesso à audiência e instruções para a utilização do sistema. No que tange às testemunhas arroladas pelas partes, o art. 455, do CPC, prevê que “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Dessa forma, a intimação da testemunha acerca da data e horário do ato, bem como o fornecimento a esta do link de acesso à audiência, e das instruções para acesso do sistema, devem ser providenciados pelo procurador da parte que a arrolou. Caso haja requerimento de intimação judicial da testemunha, v. cls. para deliberar. Anoto todavia, desde já, que a intimação judicial só será deferida se presente alguma das hipóteses legais autorizativas, previstas no art. 455, § 4º, do CPC. Desde já, cientifiquem-se as partes e seus procuradores de que: a) eventos previamente designados deverão ser declinados no prazo de cinco dias (para eventual redesignação da audiência); b) sendo o caso, também no prazo de cinco dias, deverá a parte declinar eventual impossibilidade técnica (real e efetiva) de acesso à audiência virtual (como não possuir computador ou smartphone, não possuir conexão com a internet, impedimento cognitivo cumulado com inexistência de qualquer pessoa na residência que possa auxiliar a parte, dentre outros), de forma específica e fundamentada; c) somente serão aceitos como justa causa para não comparecimento os eventos posteriores (à ciência) e inadiáveis (considerando o art. 379, I e 380, I, do CPC); d) o evento posterior e inadiável deverá ser comprovado até a abertura da audiência (art. 362, § 2º, do CPC); e) devem ficar cientes de que, no momento da audiência deverão se encontrar em local com acesso à internet, não sendo a simples ausência da comarca fundamento suficiente para o não comparecimento (em razão de seu caráter virtual); f) havendo procuração em favor de mais de um advogado, a impossibilidade de um deles comparecer não justifica a redesignação do ato; g) o sistema virtual foi criado precisamente para que o advogado, a parte e as testemunhas não tenham de sair suas residências, realizando o ato do conforto e segurança do local onde estão, de maneira que suposta necessidade de comparecimento ao escritório do causídico não será considerada justa causa para a designação de audiência presencial; h) durante a audiência virtual, as testemunhas ficam bloqueadas de ouvir o que as demais estão dizendo, de forma que o sistema garante o cumprimento do disposto no art. 456, do CPC. No mais, à Secretaria para designar data e hora para audiência por videoconferência ou, sendo o caso, transformar a audiência presencial já designada em um ato virtual, disponibilizando link para acesso, com as instruções que forem indispensáveis, conforme acima determinado. Após, remetam-se os autos a um dos juízes leigos do quadro deste Juizado para elaboração de projeto de sentença. Em Maringá, 16 de dezembro de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !306+393

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE NEWTON & VALERIA ODONTOLOGIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

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