Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003797-55.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

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DanoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Ibaiti

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

IZAIAS DOS SANTOS SILVA

VITIMA

ESTADO DO PARANA

VITIMA

MARCOS DE PAULA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/09/2024, 10:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/08/2024, 13:01

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2024, 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/08/2024, 18:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2024, 16:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

24/06/2024, 16:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

24/06/2024, 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

24/06/2024, 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2024

24/06/2024, 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2024

24/06/2024, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2024, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2024, 08:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2024, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 13:41

Todas as movimentações(96)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/09/2024, 10:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

20/08/2024, 13:01

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2024, 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/08/2024, 18:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2024, 16:46

Documentos

SENTENÇA

•12/04/2024, 13:40

OUTROS

•22/09/2023, 19:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

24/06/2024, 16:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

24/06/2024, 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

24/06/2024, 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2024

24/06/2024, 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2024

24/06/2024, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2024, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2024, 08:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2024, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/04/2024, 13:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

12/04/2024, 13:40

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

12/04/2024, 13:40

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

11/04/2024, 18:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

11/04/2024, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

11/04/2024, 13:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/04/2024, 07:57

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2024, 07:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2024, 11:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/04/2024, 14:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/04/2024, 14:58

MANDADO DEVOLVIDO

01/04/2024, 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2024, 12:52

MANDADO DEVOLVIDO

12/03/2024, 15:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/03/2024, 11:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/03/2024, 11:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/03/2024, 10:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/03/2024, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2024, 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2024, 08:01

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2024, 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2024, 16:00

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

19/02/2024, 15:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/02/2024, 15:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

11/10/2023, 14:29

NOMEADO DEFENSOR DATIVO

22/09/2023, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2023, 01:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/08/2023, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2023, 10:59

CLASSE RETIFICADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

28/08/2023, 13:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2023, 00:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/08/2023, 17:35

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

11/08/2023, 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2023, 08:00

RECEBIDOS OS AUTOS

29/06/2023, 08:00

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

28/06/2023, 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/06/2023, 13:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

28/06/2023, 13:33

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

28/06/2023, 13:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/06/2023, 13:09

MANDADO DEVOLVIDO

09/06/2023, 11:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2023, 15:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/05/2023, 15:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

24/05/2023, 13:20

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

20/04/2023, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2023, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/04/2023, 16:11

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

04/04/2023, 19:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/02/2023, 01:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/02/2023, 13:46

JUNTADA DE DENÚNCIA

22/02/2023, 10:21

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2023, 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2022, 00:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/05/2022, 16:51

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

03/05/2022, 16:51

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/03/2022, 10:30

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2022, 10:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 00:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/03/2022, 16:13

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

14/02/2022, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2022, 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/02/2022, 13:37

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/02/2022, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003797-55.2021.8.16.0089 1. Acolho o parecer ministerial constante no mov. 12.1. 2. Em relação ao crime de dano, tendo em vista que o referido delito se processa por meio de ação penal privada, aguarde-se o ajuizamento de queixa crime ou a fluência do prazo decadencial. 3. Ademais, considerando o fato de que o veículo do noticiado possui placa diversa da constante no sistema, possibilitando, portanto, a configuração do crime tipificado no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que a soma das penas máximas cominadas aos delitos narrados nos autos ultrapassa o patamar de 02 (dois) anos, tem-se que o Juizado Especial Criminal não possui competência para o julgamento do feito, dessa forma, determino a remessa dos autos à Vara Criminal desta comarca, em razão de sua competência para apreciação dos fatos, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.099/95. 4. Cumpra-se o CNCGJ-PR no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2022, 17:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/01/2022, 17:42

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

09/01/2022, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2021, 13:09

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

23/11/2021, 19:57

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

23/11/2021, 12:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/11/2021, 16:05

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

08/11/2021, 16:04

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

08/11/2021, 15:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

03/11/2021, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2021, 15:05

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

27/10/2021, 10:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/10/2021, 10:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

27/10/2021, 10:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/10/2021, 10:32

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2021, 10:32

OUTROS

•04/04/2023, 19:40

OUTROS

•09/01/2022, 15:05