Ação Penal - Procedimento Sumário 0004011-46.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Ibaiti

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

MARIA ESTELA DA SILVA PEREIRA

CPF

VITIMA

FLAVIA MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODOLFO BENTO JOSÉ DOS SANTOS

OAB/PR 89074·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2026, 00:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2026, 16:13

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/04/2026, 16:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2026, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2026, 17:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/02/2026, 02:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2026, 12:28

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

26/01/2026, 12:28

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

12/12/2025, 14:40

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

17/11/2025, 15:04

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

14/10/2025, 12:54

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

04/09/2025, 14:20

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

06/08/2025, 15:16

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

03/07/2025, 15:41

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

04/06/2025, 17:24

Todas as movimentações(162)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2026, 00:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2026, 16:13

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/04/2026, 16:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2026, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2026, 17:28

Documentos

Outros

•09/01/2024, 14:38

Outros

•15/01/2023, 11:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/02/2026, 02:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2026, 12:28

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

26/01/2026, 12:28

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

12/12/2025, 14:40

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

17/11/2025, 15:04

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

14/10/2025, 12:54

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

04/09/2025, 14:20

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

06/08/2025, 15:16

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

03/07/2025, 15:41

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

04/06/2025, 17:24

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

13/05/2025, 14:41

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

14/04/2025, 13:43

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

13/03/2025, 13:28

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

12/02/2025, 15:56

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

08/01/2025, 15:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/12/2024, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/12/2024, 09:32

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/12/2024, 14:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/11/2024, 09:35

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

05/11/2024, 16:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/10/2024, 09:33

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

08/10/2024, 14:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/09/2024, 09:36

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

02/09/2024, 14:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/08/2024, 09:34

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

02/08/2024, 16:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2024, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2024, 01:12

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

12/07/2024, 14:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2024, 09:37

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

10/06/2024, 14:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2024, 09:33

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

06/05/2024, 15:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

26/04/2024, 08:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2024, 08:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/04/2024, 09:34

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/04/2024, 16:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/03/2024, 09:34

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

15/03/2024, 15:35

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

15/03/2024, 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2024, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2024, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2024, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2024, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2024, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2024, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2024, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2024, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2024, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2024, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2024, 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

20/02/2024, 15:57

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/02/2024, 15:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/02/2024, 13:28

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2024, 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/02/2024, 17:48

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

02/02/2024, 18:57

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

02/02/2024, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/01/2024, 16:20

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/01/2024, 14:19

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2024, 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2024, 12:47

MANDADO DEVOLVIDO

23/01/2024, 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2024, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/01/2024, 09:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/01/2024, 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2024, 14:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/01/2024, 14:49

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

09/01/2024, 14:43

OUTRAS DECISÕES

09/01/2024, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2023, 01:08

AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

25/10/2023, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2023, 11:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2023, 18:39

MANDADO DEVOLVIDO

23/08/2023, 10:26

JUNTADA DE CIÊNCIA

21/08/2023, 13:49

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2023, 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2023, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2023, 00:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/08/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/08/2023, 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2023, 14:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/08/2023, 14:04

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

08/08/2023, 14:03

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

05/07/2023, 18:23

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/07/2023, 15:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2023, 15:00

MANDADO DEVOLVIDO

18/05/2023, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2023, 13:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/05/2023, 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2023, 00:25

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/04/2023, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2023, 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2023, 00:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2023, 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 17:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/04/2023, 17:10

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

10/04/2023, 17:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

15/01/2023, 11:33

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/12/2022, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2022, 13:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/10/2022, 00:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2022, 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 14:20

MANDADO DEVOLVIDO

06/10/2022, 15:32

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/09/2022, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2022, 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 18:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

05/09/2022, 18:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/09/2022, 18:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/09/2022, 18:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/09/2022, 14:55

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2022, 14:55

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

05/09/2022, 14:23

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

05/09/2022, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/09/2022, 14:16

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

05/09/2022, 14:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/09/2022, 14:13

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

27/08/2022, 12:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/05/2022, 17:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2022, 17:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2022, 17:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2022, 17:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2022, 17:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/05/2022, 17:28

JUNTADA DE DENÚNCIA

17/05/2022, 16:02

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2022, 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 00:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/04/2022, 14:17

JUNTADA DE DENÚNCIA

20/04/2022, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2022, 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 00:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/03/2022, 19:15

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2022, 16:05

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

14/02/2022, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/02/2022, 13:40

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/02/2022, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004011-46.2021.8.16.0089 1. Acolho o parecer ministerial constante no mov. 12.1. 2. Considerando que a soma das penas máximas cominadas aos delitos narrados nos autos ultrapassa o patamar de 02 (dois) anos, tem-se que o Juizado Especial Criminal não possui competência para o julgamento do feito, dessa forma, determino a remessa dos autos à Vara Criminal desta comarca, em razão de sua competência para apreciação dos fatos, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.099/95. 3. Cumpra-se o CNCGJ-PR no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2022, 17:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/01/2022, 17:45

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

09/01/2022, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2021, 15:24

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

07/12/2021, 15:18

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

07/12/2021, 12:34

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

23/11/2021, 13:24

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

23/11/2021, 11:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

17/11/2021, 14:48

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2021, 14:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/11/2021, 13:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

14/11/2021, 21:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/11/2021, 21:08

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2021, 21:08

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

14/11/2021, 21:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/11/2021, 21:08

Outros

•09/01/2022, 15:30