Execução Fiscal 0003113-78.2006.8.16.0147 - TJPR

Execução Fiscal 0003113-78.2006.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003113-78.2006.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003113-78.2006.8.16.0147 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Vistos. 01. Analisando-se os autos, verifica-se que o Município de Itaperuçu ajuizou a presente execução fiscal em data de 26/12/2005 (seq. 1.1), pretendendo a cobrança de valores relativos ao IPTU incidente sobre o imóvel indicado na exordial, alusivos ao ano de 2001, estando o crédito tributário materializado na CDA que veio aparelhando a execução (seq. 1.3). O documento de seq. 68.5, por outro lado, noticia que o executado faleceu em data de 07/06/2001, após o lançamento tributário, porém, antes do ajuizamento da presente execução fiscal. Diante disso, aplica-se ao caso a tese jurídica fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0038472-59.2017.8.16.0000 do TJPR, através do qual entendeu-se que “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio” (Tema 009/TJPR – 1.ª Seção Cível). Assim sendo, Retifiquem-se a distribuição, o registro e a autuação, a fim de constar no polo passivo Espólio Ulisses Ribeiro Stepenoviski. 02. Contudo, Indefiro, no momento, a citação do referido Espólio através da pessoa mencionada na seq. 68.1, tendo em vista que inexiste comprovação nos autos de que Matilde Kalin Stepenovisk era cônjuge ou companheira de Ulisses Ribeiro Stepenoviski quando do seu falecimento e/ou que seja ela a administradora provisória do referido Espólio (art. 1.797, I, CC). 03. Pela derradeira vez, cumpra-se o item 03 de seq. 60.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR

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