Execução de Título Extrajudicial 0006083-48.2021.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006083-48.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006083-48.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006083-48.2021.8.16.0075 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$52.213,03 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): João Batista Pereira da Silva 1. Estando comprovado o inadimplemento da parte requerida pela documentação contida nos autos (mov. 1.4 e 1.6) com fundamento no artigo 3º., caput, do Decreto-Lei nº 911/95, defiro a liminar de busca e apreensão, requerida em sequencial 1.1, e determino a imediata expedição do competente mandado, para a busca e apreensão do bem descrito na inicial e dado em garantia no contrato cuja cópia instrui a inicial. 2. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida, para que em 15 (quinze) dias, apresente resposta, sob pena de revelia, ou para que em até 5 (cinco) dias pague a integralidade da dívida pendente, esta entendida como as prestações atrasadas, os acessórios, incluindo-se as prestações vincendas, acrescendo às referidas prestações encargos moratórios contratados, hipótese em que lhe será restituído o bem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PURGAÇÃO DA MORA – DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS – INSUFICIÊNCIA – ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LE I N. 911/69 – CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS – PREJUDICADO EM FACE DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXIGÊNCIA SUSPENSA PELO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006095-61.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 17.05.2021) 3. Ressalta-se, por oportuno, que o entendimento jurisprudencial recentíssimo do E. TJPR firmou tese no sentido de que, a ausência do depósito das custas processuais e honorários advocatícios não descaracterizam a purga da mora pelo devedor fiduciante. Isso porque o Decreto-Lei nº 911/1969 enumera as verbas e encargos que compõem o crédito garantido pela alienação fiduciária do bem: Art. 2º (...) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. E, como se vê, as “custas processuais e honorários advocatícios” não estão abrangidas no crédito objeto da ação de busca e apreensão. Neste sentido: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. DISCORDÂNCIA DA FINANCEIRA. PEDIDO DE INCLUSÃO NO DÉBITO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. VALORES NÃO APONTADOS COMO DEVIDOS NA PETIÇÃO INICIAL (DECRETO-LEI 911/1969, ART. 2, §1º). VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO INFIRMAM A PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO BEM CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0023085-62.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 12.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 911/69. DEFERIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA INICIAL. ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR FIDUCIANTE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PROCEDIMENTO LEGAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. RESP REPETITIVO N° 1418593/MS. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM DÍVIDA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0062707-85.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 24.05.2021) Nada obsta, contudo, a eventual condenação do devedor fiduciante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios quando do julgamento da ação. Tais verbas, todavia, não infirmam a purgação da mora pelos valores indicados na petição inicial, sobretudo porque a exigibilidade da sucumbência submete-se ao regime suspensivo caso a parte seja beneficiada com a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º). 4. Conste do mandado, que a resposta poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha se valido da faculdade do § 2º. do artigo 3º. do Decreto-Lei nº 911/95, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 5. Apresentada ou não a resposta pela parte requerida, ou, ainda, efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, diga a parte requerente, em 15 (quinze) dias. 6. Caso não sejam encontrados o bem ou a parte requerida, diga o requerente em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, advertido que a inércia implicará na extinção da ação. 7. Caso seja requerida a expedição de ofício de “bloqueio judicial do veículo” ao DETRAN, fica, desde já, deferida. 8. Sendo requerido o julgamento do feito, voltem-me os autos conclusos. 9. Defiro a realização das diligências na forma do art. 212 do CPC/2015 e o segredo de justiça até o cumprimento da liminar. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 10 de janeiro de 2022. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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