Execução Fiscal 0005634-62.2010.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0005634-62.2010.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005634-62.2010.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005634-62.2010.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.508,64 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Sommavilla & Cia Ltda. Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por SOMMAVILLA & CIA LTDA, na qual alega a nulidade da CDA e da execução por: 1. não estar indicado o valor da causa, 2. não haver menção aos índices de correção e; 3. omissão na indicação da natureza e origem do débito. Por fim, alega ilegalidade do encargo de 20% incluído na CDA. A FAZENDA NACIONAL manifestou-se pela rejeição da exceção ao mov. 137. Vieram os autos conclusos. Decido. É pacífico na jurisprudência do STJ, inclusive questão sumulada, que a exceção de pré-executividade é admissível em relação às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso dos autos, o executado alega a nulidade da execução em razão da ausência dos requisitos legais da CDA executada. Com relação aos requisitos da certidão de dívida ativa, o artigo 202 do Código Tributário Nacional assim estabelece: Art. 202: O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Ao contrário do que alega o executado, de análise das CDA’s que embasam a presente execução, verifica-se que preenchem os requisitos do art. 202, havendo indicação da origem e natureza do crédito, dos dispositivos de lei aplicáveis, bem como do número do processo administrativo respectivo. O livro e folha da inscrição também constam na CDA, assim como a descrição da correção monetária, juros legais e demais encargos incidentes, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. Por sua vez, a legalidade do encargo de 20% é questão pacífica: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS E COFINS, BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DO ICMS. TEMA 69 STF. ENCARGO LEGAL DO DECRETO LEI 1025/69. (...) 4. O encargo legal de vinte por cento previsto no art. 1º do DL 1.025/1969 teve a constitucionalidade declarada pela Corte Especial deste Tribunal no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade na AC 200470080012950/PR. O referido acréscimo integra o crédito em execução fiscal, e tem por fim indenizar diversas despesas do fisco com a cobrança, incluindo honorários de advogado, e nos embargos à execução fiscal substitui a eventual imposição de honorários de advogado de sucumbência em favor do embargado. 5. Apelo improvido. (TRF4, AC 5012405-44.2014.4.04.7113, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/10/2020) Desta forma, não merece acolhimento a pretensão do executado, devendo o feito ter regular prosseguimento. 3. Pelo breve exposto, REJEITO a exceção de pré- executividade apresentada. 4. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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