Despejo 0020340-96.2010.8.16.0129 - TJPR

Despejo 0020340-96.2010.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020340-96.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020340-96.2010.8.16.0129 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.376,00 Autor(s): Mario Karuta do Nascimento (CPF/CNPJ: 403.356.409-82) Rua Visconde de Nacar, 366 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-180 Réu(s): PAULO CESAR MARQUES (CPF/CNPJ: 164.120.408-70) Avenida Etuzi Takayama, 360 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-220 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Alugueres com Pedido Liminar ajuizada por MARIO KARUTA DO NASCIMENTO em face de DINIZ RAMOS FERREIRA. Alegou a parte autora, para tanto, que: a) celebrou contrato de locação com o réu, em 01/07/2007 possuindo prazo de 12 meses, tendo seu início no mesmo dia e seu término em 30/06/2008, sendo o valor da locação de R$ 400,00; b) o réu efetuou o pagamento até 2009, mas não efetuou os pagamentos de janeiro a dezembro de 2010, resultando no valor de R$ 5.376,00; c) o autor realizou uma notificação extrajudicial ao réu, e em resposta, o réu se manifestou negativamente apesar do prazo que foi concedido; d) o imóvel situa-se na Auto Estrada Curitiba, constituindo parte da área reservada para o Hipódromo, da planta Parque São João, localizado no lugar denominado Rio da Vila ou Itiguassú, neste Município, fazendo fundos para a Rua nº 10 ou Etuzi Takayama, com área de terreno de 720m², contendo um barracão com 80m². Em vista do exposto, o autor pugnou, pelo deferimento da liminar, a fim de determinar o despejo do réu, bem como, a condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis que se encontram inadimplidos. Em cumprimento ao mandado de citação destinado ao réu Diniz Ramos Ferreira, foi citado o atual ocupante do imóvel Paulo Marques, no mov. 1.11, fl. 45. A parte autora emendou a inicial no mov. 1.23, fls. 58/59, a fim de alterar o polo passivo da presente ação, para o fim de incluir o atual ocupante Paulo, que foi citado no lugar da parte ré Diniz Ramos Ferreira. Decisão de mov. 1.24, fls. 61/62, em que foi acolhida a emenda a petição inicial, bem como deferida a liminar, a fim de que o réu desocupasse o imóvel, cujo mandado foi cumprido no mov. 1.26, fl. 67. O réu Paulo Cesar Marques interpôs agravo de instrumento no mov. 1.27, fls. 68/69, e pleiteou a reconsideração da decisão que deferiu a medida liminar, além de apresentar contestação, arguindo que: a) ocupa o imóvel em discussão, no qual realizou benfeitorias e estabeleceu empreendimento profissional, além de residir com sua família; b) não há indícios suficientes a comprovar a existência de contrato de locação entre os contendores, tampouco o acessório de sublocação irregular do imóvel; c) como não houve a juntada de contrato escrito de sublocação, intui o réu que o contrato foi feito de forma verbal, sendo assim, restava ao autor individualizar o seu pedido, descrevendo o imóvel que foi dado em locação e os valores dos aluguéis, tendo em vista que o autor pretende cobrar os aluguéis entre os anos de 2009 e 2010 do inquilino Diniz Ferreira, entretanto, não descreve quais os valores dos mesmos; d) preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, pois o objeto mediato do pedido não está perfeitamente identificado, visto que, não há descrição da área objeto do contrato de locação e se o imóvel ocupado pelo réu é de fato o mesmo locado para o Sr. Diniz e, referente à alegação de ilegitimidade passiva, aduz que o autor teria firmado contrato de locação com Diniz Ramos Ferreira, tendo o autor alegado que o Sr. Diniz abandonou o imóvel, e o mesmo foi sublocado para Paulo Cesar Marques, sem mencionar as condições da sublocação; e) o réu é o legítimo possuidor do imóvel localizado no Parque São João, em área que seria destinada a construção do Jóquei Clube de Paranaguá, em que confronta-se com o leito da Rodovia BR 277, Km 04, sentido Curitiba Paranaguá e mede 23,50m de extensão; f) a origem da posse do réu advém de contrato com o Sr. Luiz Antônio R. Ferreira, que possui a empresa Central Hidráulica, sendo que a origem da posse advém de aquisição do Sr. Ubirajara Cardoso; g) foram gastos mais de R$ 300.000,00 entre aterros e construções, além do réu encontrar-se residindo e trabalhando no local há mais de 6 anos. Ainda, afirma que o seu sócio Sr. Luiz, já está no imóvel há mais de 7 anos e o antecessor do réu, o Sr. Ubirajara já ocupava o imóvel há mais de 15 anos. Pugnou ao final, pela revogação da liminar concedida e pela improcedência da ação. Decisão agravada de mov. 1.29, fls. 217, em sede de retratação, restou mantida por seus próprios fundamentos, bem como, restou suspenso os presentes autos, eis que foi atribuído o efeito suspensivo ao recurso interposto. Petição de especificação de provas de mov. 19.1, a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, bem como o depoimento pessoal das partes. O autor impugnou a contestação em mov. 48.1. A parte ré juntou petição no mov. 78.1, a fim de esclarecer sobre a titularidade do imóvel, em que se manifestou sobre a arguição de ilegitimidade ativa, pois a maior parte dos documentos acostados constam em nome da empresa Lajes Paraná Indústria e Comércio de Artefatos de Concreto Paraná LTDA., todavia, a respectiva empresa encontra-se baixada e inativa desde 15/04/2009. Além disso, declara que o autor juntou aos autos o carnê do IPTU, para alegar ser possuidor do imóvel, entretanto, na ação de usucapião de nº 0012116-04.2012.8.16.0129, juntou comprovantes de quitação do débito adimplidos diretamente pela empresa Lajes Paraná Indústria e Comércio de Artefatos de Concreto Paraná LTDA. Logo, se verifica a irregularidade processual, ou seja, a ilegitimidade ativa da parte autora. Arguiu ainda sobre a falta de interesse de agir do autor, visto que, na referida ação de usucapião, em nenhum momento demonstra recusa por parte do Sr. Azor Jordão Cavalheiro em realizar a transferência do domínio. Impugnou também os documentos apresentados pelo autor, tendo em vista que, os documentos foram produzidos de forma unilateral. Referente à prescrição aquisitiva, alega o réu que encontra-se há anos exercendo a posse do imóvel, contemplando mais de 15 anos, sendo assim, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora anexou em mov. 89 documentos referentes ao imóvel de Matricula de nº 42.946 - mov. 86.4. Eis a síntese necessária. DECIDO. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 2.1. Pedido de Conexão entre as Ações de Usucapião e Despejo Como já restou decidido e delineado na r. decisão de saneamento e de organização do processo de autos de Usucapião nº 0012116-04.2012.8.16.0129 (mov. 221), não há de se falar em conexão entre os pedidos das demandas acima mencionadas, eis que aquela abrange a totalidade de imóvel, enquanto esta somente à parcela, a qual é restrita ao contrato de locação de fls. 08/11 dos autos físico, inserido em mov. 1.1. 2.2. Da Ilegitimidade Ativa e da Falta de Interesse de Agir No que se refere às arguições de ilegitimidade ativa e interesse de agir, não merecem acolhimento eis que as alegações da parte ré se limitam aos imóveis em nome da Empresa Lajes Paraná Indústria e Comércio de Artefatos de Concreto Paraná LTDA. Não obstante, no caso em comento, o imóvel objeto de despejo pertence ao autor e MÁRIO KARUTA DO NASCIMENTO, conforme Matrícula de mov. 89. Logo, afasto as preliminares aventadas. 2.3. Prescrição Aquisitiva A questão está sendo tratada em autos específicos 0012116-04.2012.8.16.0129, motivo pelo qual deixo de analisar as argumentações ora expostas, sem prejuízo da questão poder ser aferida incidentalmente no decorrer da presente demanda. 3. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual estão presentes as condições da ação. Por sua vez, igualmente encontram-se presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a petição inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a parte autora e a parte ré encontram-se devidamente representadas para figurarem nos polos da demanda, tendo ainda capacidade de ser parte e de estarem em juízo. Desta forma, declaro o feito saneado. 4. questões de fato são pontos controvertidos: a) a regularidade da “ocupação” do réu sobre o imóvel; b) quais períodos e valores a serem pagos a título de alugueres, e se são devidos; c) quais as despesas realizadas pelo réu, em relação às benfeitorias feitas no imóvel, e se é devida sua restituição. 5. QUESTÕES DE DIREITO Compulsando-se os autos denota-se que, no caso, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito são as seguintes: a) o direito de o autor despejar o réu; b) o direito à cobrança dos alugueres pelo tempo supostamente ocupado pelo réu. 6. ônus da prova O ônus da prova encontra-se distribuído na forma ordinária prevista pelo art. 373, I e II, CPC, não se mostrando necessária qualquer adequação. 7. provas 7.1. Defiro a produção da prova documental já acostada aos autos, bem como, atentando-se para o que preceitua o art. 435 do CPC, defiro a juntada de documentos novos, de documentos formados após a petição inicial ou a contestação e, finalmente, daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. 7.2. Defiro a tomada do depoimento pessoal das partes, as quais ficam desde logo advertidas de que o seu não comparecimento - ou, comparecendo, recusando-se a depor - ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC), sem prejuízo da intimação pessoal a ser feita pela secretaria, na qual deve constar, expressamente, a advertência referida. 7.3. Defiro a produção de prova testemunhal, ficando as partes advertidas acerca da necessidade de cumprimento do que dispõe o art. 455 do CPC. Em se tratando da prova testemunhal, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas e/ou ratifiquem o rol já apresentado – neste último caso, indicando de forma expressa o mov. em que se encontra o rol já apresentado –, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão da oportunidade probatória, cientes de que a ausência de manifestação expressa será interpretada como desistência da prova testemunhal. 7.4. Considerando que a audiência será audiência virtual (ou semipresencial, se necessário), nos termos abaixo delineados, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) ou meio diverso para contato (número do celular com WhatsApp), para que, em ocorrendo eventual impossibilidade de acesso ao link a ser disponibilizado, tal problema seja sanado de maneira célere. 7.5. Apresentado o rol de testemunhas pelas partes, na forma acima determinada, paute-se data para realização de audiência virtual (ou semipresencial, se necessário) de instrução no presente feito, ficando as partes cientes, desde logo, de que: a) A presidência do ato se dará pelo Magistrado de forma virtual. b) As partes deverão acessar diretamente de suas residências/escritórios o link que será disponibilizado no sistema Projudi alguns dias antes da data agendada. O acesso deverá ser feito com ao menos 15 minutos de antecedência, a fim de assegurar que a parte/procurador/testemunha estará na sala virtual quando do início efetivo do ato. O sistema autorizado pelo TJ/PR para realização do ato é o Microsoft Teams, entretanto, é desnecessário baixar referido aplicativo no computador, bastando o acesso via navegador, pelo link a ser disponibilizado. c) Na eventual e comprovada impossibilidade de quaisquer dos envolvidos de participar do ato de forma virtual, a audiência será realizada de forma semipresencial, em que somente aqueles impossibilitados de atuar de modo virtual serão autorizados a comparecer ao Fórum Cível de Paranaguá para participação no ato. Nessa hipótese, deverá a parte interessada peticionar marcando “urgência” no sistema Projudi, com as devidas justificativas, ao menos com 15 dias de antecedência do ato, para que seja possível o deferimento da forma semipresencial, bem como para que seja possível a efetiva organização do espaço físico de acordo com as regras de segurança. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR MARQUES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR MARQUES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(172)