Cumprimento de sentença 0044516-67.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044516-67.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044516-67.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044516-67.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.871,79 Exequente(s): Paulo Esteves Silva Carneiro Executado(s): MARLUS VOLNEY DE MORAIS I. Conheço dos Embargos de Declaração (seq. 69.1 e 71.1) por terem sido interpostos tempestivamente. II. Trata-se de dois processos que tiveram julgamento em conjunto, quais sejam, “Ação de Cobrança de Condomínio” ajuizada por Condomínio do Edifício Sabrina em face de Marlus Volney de Morais (autos nº44516-67.2012.8.16.0001) e “Ação de Consignação em Pagamento c/c Repetição de Indébito” manejada por Carina Lantmann Morais em face de Condomínio do Edifício Sabrina (autos nº 8117-39.2012.8.16.0001), visto que ambas versam sobre taxas condominiais do mesmo imóvel. Na sentença de mérito 1) foi julgado improcedente o pedido de consignação em pagamento, condenando a demandante Carina ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e; 2) foi julgado procedente o pedido de cobrança, condenando o réu Marlus ao pagamento dos encargos condominiais vencidos e vincendos, bem como ao pagamento de honorários fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Carina Lantmann e Marlus Volney interpuseram, conjuntamente, o apelo de mov. 1.21, enquanto o Condomínio do Edifício Sabrina interpôs uma apelação em cada processo. Nos autos da Ação de Cobrança, apresentou o recurso de mov. 1.22 e na Ação de Consignação em Pagamento, apresentou o recurso ao mov. 1.39. Remetidos os autos ao Tribunal, sobreveio manifestação do Condomínio do Edifício Sabrina, informando que, em virtude de decisão da Assembleia de Condôminos, revogou a procuração concedida à equipe do Dr. Paulo Esteves Silva Carneiro que, até então, o representava no feito. Após a manifestação das partes, os autos foram conclusos, deliberando-se pelo reconhecimento do interesse do Dr. Paulo Esteves Silva Carneiro no julgamento dos recursos que versam sobre honorários; identificou-se a necessidade de ratificação da procuração outorgada aos novos advogados do Condomínio pelo seu Conselho Consultivo e; indeferiu-se o pedido de sucessão Condomínio Edifício Sabrina por TOTALCRED Serviços de Cobrança LTDA., tendo em vista que a alienação de direito em litígio não elide a legitimidade do cedente. Intimadas, as partes não se insurgiram contra a decisão. Condomínio Edifício Sabrina apresentou ata de Assembleia Geral Extraordinária ratificando o mandato outorgado aos novos advogados em ambos os autos recursais. Os recursos foram julgados da seguinte forma: 1) NEGUE PROVIMENTO à apelação interposta por Marlus Volney de Morais e Carina Lantmann Morais, cujas razões foram apresentadas ao mov. 1.21 dos autos 0044516-67.2012.8.16.0001; 2) DÊ PROVIMENTO ao apelo interposto por Condomínio do Edifício Sabrina ao mov. 1.39 dos autos 3) DÊ PROVIMENTO ao apelo interposto por Condomínio do Edifício Sabrina ao mov. 1.22 dos autos 44516-67.2012.8.16.0001, ajustando a base de cálculo dos honorários sucumbências e o percentual da multa prevista pelo art. 1.336,§1º do Código Civil. Tendo em vista a negativa de provimento ao apelo interposto por Marlus Volney de Morais e Carina Lantmann Morais, os honorários de sucumbência devidos aos patronos de Condomínio do Edifício Sabrina devem ser majorados na forma do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. Desta forma, os honorários devidos na ação consignatória devem ser elevados de R$ 800,00 (oitocentos Reais) para R$ 1.000,00 (mil Reais), enquanto na ação de cobrança, serem majorados de 15% para 20% sobre o valor da condenação, ambos devidamente atualizados. O apelo interposto por Condomínio do Edifício Sabrina, na Ação de Consignação em Pagamento, versava sobre a alegação de que o percentual dos honorários advocatícios não deve incidir sobre o valor da causa; e o apelo interposto por Condomínio do Edifício Sabrina, na Ação de cobrança versava sobre a incidência de correção monetária, juros e multa de 2%, sobre as parcelas vencidas e vincendas, bem como sobre a fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Portanto, as apelações não versavam unicamente sobre verba honorária. III. No mérito, portanto, os Embargos merecem provimento, eis que a decisão proferida realmente incorreu em erro. IV. Assim, conheço dos Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro apontado, passando a decisão proferida (seq. 57.1), no ponto atacado, a constar da seguinte forma: 1. Com parcial razão o advogado PAULO ESTEVES DA SILVA CARNEIRO. 2. Compulsando os processos (estes e os que estão em apenso), verifica-se que ele representou o condomínio em ambos até o julgamento conjunto, conforme sentença de ev 1.15. E, considerando que as apelações do condomínio não versavam apenas sobre os honorários sucumbenciais, para evitar tumulto processual, o processamento do cumprimento de honorários sucumbenciais devidos em favor de PAULO ESTEVES DA SILVA CARNEIRO, deverá se dar em autos apartados, pelas vias próprias. Assim, no presente processo, dar-se-á o processamento da execução das taxas condominiais. 3. Façam-se as anotações necessárias para que conste que os autos tratam de “cumprimento de sentença”, na qual CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SABRINA figura como exequente e “MARLUS VOLNEY DE MORAIS” como executado. 4. Intime-se o exequente CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SABRINA para atualizar a sua planilha de crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumprido o item “4”, intime-se o executado MARLUS VOLNEY DE MORAIS para pagar o débito a ser indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, vide artigo 523, §§1º e 2º do NCPC. 5.1. Caso seja efetuado o pagamento parcial do débito dentro do prazo legal, a multa e os honorários advocatícios, ora fixados, incidirão apenas sobre o saldo restante (artigo 523, §2º, NCPC). 5.2. Cientifique-se de que transcorrido o prazo previsto sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, impugnação, podendo esta versar tão somente sobre as matérias elencadas no artigo 525, §1º, NCPC. 6. Por fim, ressalto que são descabidas custas iniciais, na forma da Instrução Normativa n. 03/2020. V. Passa a decisão supra a substituir os atos ordinatórios praticados (mov. 57.1), com o prazo legal passando a fluir a partir da nova intimação das partes. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SABRINA

DECORRIDO PRAZO DE MARLUS VOLNEY DE MORAIS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

APENSADO AO PROCESSO 0004177-46.2024.8.16.0001

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

Todas as movimentações(165)