Execução de Título Extrajudicial 0000889-55.2015.8.16.0147 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000889-55.2015.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000889-55.2015.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000889-55.2015.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Vistos. 01. Expeça-se alvará e/ou ofício de transferência em favor do exequente, conforme determinado no item 4 de seq. 130.1, observando-se o contido na petição de seq. 205.1. Observe-se o contido no artigo 342 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial (Provimento n.º 282/2018). 02. No que tange ao pedido de seq. 204.1, importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, excepcionalmente, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. Recurso Especial não conhecido.” (STJ, REsp 1741001/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) No mesmo sentido: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO NORTEADA EM JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DESTA TURMA RECURSAL – ENUNCIADO 13.18. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002848-41.2019.8.16.9000 - Araucária - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.11.2019) No caso em tela, é fato que o cumprimento da sentença referente aos honorários sucumbenciais vem se arrastando há quase 07 (sete) anos, sem que o exequente tenha obtido êxito no recebimento da dívida, que possui natureza alimentícia. Isto posto, em atenção aos princípios da efetividade da execução, menor onerosidade e da duração razoável do processo, Defiro a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria que o executado Acir Pedroso de Moraes percebe do INSS, a serem descontados a partir do vencimento subsequente referente ao recebimento da comunicação desta decisão, a serem descontados em folha de pagamento, pelo órgão pagador e depositadas em conta judicial vinculada a este juízo até completar o valor da presente execução. 03. Oficie-se, com urgência, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, comunicando-se acerca da presente decisão. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ACIR PEDROSO DE MORAES

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ACIR PEDROSO DE MORAES

DECORRIDO PRAZO DE ACIR PEDROSO DE MORAES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ACIR PEDROSO DE MORAES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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