Procedimento Comum Cível 0002246-64.2019.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002246-64.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002246-64.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002246-64.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CAIO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA representado(a) por NALIELCE DOS SANTOS SILVA Réu(s): Always Logística e Transportes Ltda. Iharabras S/A Industrias Quimicas JBS Transportes de Cargas Nacionais e Internacionais Ltda. Vistos. I. RELATÓRIO: Trata-se de "ação de indenização por dano moral" ajuizada por CAIO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, representado por sua genitora, NACIELCE DOS SANTOS SILVA, em face da Primeira Ré, IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS, Segunda Ré, ALWAYS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, e Terceira Ré, JBS TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em breve síntese, que na data de 19 de julho de 2013, na época com 10 anos, teve sua residência afetada pelo vazamento de carga tóxica (monoisopropilamina), em virtude do rompimento do tanque traseiro do caminhão marca Volvo/FH 460, placas EVO-4597, o qual tracionava os semi-reboques tanques placas EVO-4567 e DPC-7485, dirigido por Leandreso Constantino, ensejando a necessidade de evacuação das redondezas. Aduziu que o condutor estacionou o veículo nas proximidades do Estádio Municipal, dentro do perímetro urbano, bem como que o motorista não possuía o curso para Movimentação de Produtos Perigosos - MOPP, não estando habilitado para realizar o transporte. Alegou que precisou sair de sua casa o mais rápido possível, sem ter para onde ir, e ficar praticamente ao relento durante os dois dias em que a rodovia ficou interditada, uma vez que todas as casas da região foram evacuadas em um raio de 1 Km, por ordem dos órgãos competentes. Aduziu, também, que a empresa não ofereceu nenhum auxílio ou solidariedade, sequer oferecendo local de repouso ou alimentação, seja na ocasião do acidente ou posteriormente. Citada, a Primeira Ré (IHARABRAS) apresentou contestação (seq. 99.1), oportunidade em que alegou questões prévias e de mérito. Preliminarmente, aduziu a existência de coisa julgada e a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que inexistente a solidariedade no caso. No mérito, alega a inexistência dos requisitos inerentes à responsabilidade civil. Apesar de devidamente citada (seq. 41.1) e, posteriormente, intimada para apresentar contestação (94.1), com o AR acostado à seq. 100.1, a Terceira Ré (JBS TRANSPORTES) deixou o prazo decorrer em branco (seq. 101.1). Uma vez que esgotados todos os meios para localização da Segunda Ré (AWAYS), foi deferida a citação por edital (seq. 94), sendo efetivada a citação na seq. 102.1. Foi nomeado curador especial (seq. 125.1), o qual apresentou contestação (seq. 129.1) em nome da Segunda Ré (AWAYS), alegando questões prévias e de mérito. Preliminarmente, alegou a existência de coisa julgada, bem como impugnou à assistência judiciária gratuita. Como prejudicial de mérito aduziu a ocorrência de prescrição, pela incidência do art. 206, § 3º, do CC. No mérito, alegou que a autora não demonstrou o dano material e moral acarretado pela requerida. Foi apresentada réplica pela parte autora (seq. 132.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a Primeira Ré e a Segunda Ré manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (seq. 139.1 e 140), enquanto a parte autora informou que não pretende produzir outras provas (seq. 142.1). Vieram, então, os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: II.I. Ilegitimidade passiva Em sede de contestação, a Primeira Ré alegou a ilegitimidade passiva, em razão da inexistência de solidariedade no caso, vez que não contratou de forma direta ou indireta a JBS TRANSPORTES (Terceira Ré), causadora do acidente, mas sim firmou contrato com a Segunda Ré (AWAYS), a qual não comunicou acerca da terceirização. Sem razão a Primeira Ré. Tratando-se de responsabilidade civil por danos ambientes, por força do princípio do poluidor pagador (art. 3º, inciso IV, Lei 9.638/81) a responsabilidade de reparação é solidária em face de terceiros, em virtude da atividade das Rés estarem vinculadas à degradação ambiental. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA (MONOISOPROPILAMINA) NO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, NESTE ESTADO. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS AGENTES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, OBTIVERAM PROVEITO DA ATIVIDADE QUE RESULTOU NO EVENTO LESIVO (LEI 6.938/1981, ARTS. 3º, IV, 14, § 1º). PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ATRIBUÍDOS AO EXPEDIDOR E TRANSPORTADOR DE CARGAS PERIGOSAS (DECRETO FEDERAL 96.044/88). (B) DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA DOS MORADORES DE SUAS RESIDÊNCIAS PELO PERÍODO DE DOIS DIAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR QUOTIDIANO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. CASAS DOS AUTORES LOCALIZADAS NA ÁREA AFETADA CONFORME PERÍMETRO DELIMITADO PELA DEFESA CIVIL E PELO CORPO DE BOMBEIROS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E ACIDENTE AMBIENTAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (C) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO EM DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO PORQUE ATENDE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DO DANO MORAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000413-84.2014.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 06.09.2018) Posto isso, afasto a preliminar de ilegitimidade. II.II. Da coisa julgada Em sede de contestação, a Primeira e Segunda Ré suscitaram preliminar de coisa julgada, tendo em vista que os genitores da parte Autora teriam ingressado com ação idêntica, autuada sob n.º 0001611-25.2015.8.16.0039, e que tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, a qual foi julgada procedente. Alegam que havendo pluralidade de legitimados para postular os danos morais e havendo identidade do pedido e da causa de pedir, a coisa julgada material alcança os possíveis litisconsortes facultativos. Aduzem que o menor Requerente enquadra-se como possível litisconsorte facultativo dos autores do processo anterior (genitor, genitora e tia, residentes no mesmo lar), bem como que a demanda em apreço caracteriza-se pela identidade de pedido (indenização por danos morais) de causa de pedir (desalojamento inopinado por dois dias e exposição ao produto químico, com impossibilidade de retorno para residência). Contudo, não lhe assistem razão. No caso, conforme exposto por ambas às Rés, trata-se de litisconsórcio facultativo, sendo regulamentado pelo art. 113, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Assim, trata-se de litisconsórcio que pode ocorrer de acordo com a vontade das partes, não havendo qualquer tipo de obrigação entre elas, mas apenas simples conveniência, sendo que cada parte, caso assim queira, poderia demandar em juízo através de ações autônomas. No mais, ressalta-se que não há obrigação solidária entre os genitores e seu filho, ora Requerente. Além disso, não há como suscitar a existência de coisa julgada em face de pessoa que não participou do referido processo, vez que a coisa julgada só se opera entre as partes, não sendo possível atingir terceiro, nos termos do art. 506, do CPC: "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." Posto isto, afasto a preliminar suscitada. II.II. Da prescrição Aduz a Segunda Ré a ocorrência de prescrição por força do art. 206, § 3º, do Código Civil. Contudo, sem razão a Segunda Ré. Sobre o tema, especificamente, acerca das causas que impedem a fluência do prazo prescricional, dispõe o art. 198, I, do Código Civil: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; Conforme documentação acostada aos autos, a parte Autora era absolutamente incapaz (10 anos - 13/07/2003) na época dos fatos (19/07/2013), o que, por força do art. 198, I, CC, impôs a interrupção da fluência do prazo prescricional, o qual somente retornaria a fluir em desfavor do Requerente após este completar 16 anos, o que ocorreu em 13/07/2019. Nota-se que a presente ação foi ajuizada em 18/06/2019, data anterior ao termo inicial de retomada da fluência do lapso temporal da prescrição. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. CAUSA IMPEDITIVA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.482/2007. INDENIZAÇÃO FIXADA EM 40 SALÁRIOS. 1. A ausência de pedido administrativo não é óbice para o beneficiário de seguro obrigatório ingressar com demanda judicial. 2. O art. 2028 do Código Civil de 2002 estabelece o prazo a ser observado quando ocorre alteração no lapso prescricional. O prazo para beneficiário pleitear a complementação da indenização do Seguro DPVAT é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso IX, do Código Civil. 3. A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, de acordo com o artigo 198, I, do Código Civil. 4. A indenização relativa ao seguro DPVAT, no caso de morte, decorrente de acidente automobilístico ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 11.482/2007 deve ser no valor de 40 (quarenta) salários mínimos. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 522506-1 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - Unânime - J. 26.03.2009) Diante disso, afasto a preliminar de prescrição alegada. II.III. Da impugnação à gratuidade da justiça Foi concedida à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da decisão de seq. 22.1. Em sede de contestação, a Segunda Requerida impugnou o benefício concedido, sob argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora. Em caso de impugnação à assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante o ônus de provar que a parte impugnada não é merecedora do benefício. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. Compete ao impugnante provar que a parte beneficiária da gratuidade judiciária possui suficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários. (TJ-MG - AC: 10261130031808001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 11/03/2020). Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova de demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do favor legal"."Para a concessão do favor legal não se exige estado de miserabilidade, mas situação de necessidade. O acesso ao Judiciário é amplo e deve ser recepcionado com liberalidade. O interessado, todavia, ficará sujeito a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil - multa equivalente ao décuplo das custas judiciais - caso se verifique que a declaração de pobreza não é verdadeira, implicando consequente violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. (TJ-SP - AI: 20094157520208260000 SP 2009415-75.2020.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 27/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2020). No caso em tela, o requerido não juntou nenhuma prova capaz de corroborar suas alegações, razão pela qual mantenho integralmente a decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. III. Do julgamento antecipado do feito. Da análise dos autos, observo que o feito comporta julgamento antecipado, tendo e vista que as questões controvertidas recaem em matérias de fato e de direito que podem ser analisadas com esteio na prova documental já colacionada nos autos, previsão legal e entendimento jurisprudencial sobre o tema. Em decorrência do dever de diálogo e consulta, como 3ª dimensão do Princípio do Contraditório, anuncio o julgamento antecipado do mérito, observando que as provas encartadas aos autos são suficientes para a formação de convicção deste Juízo, em atenção ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Preclusa a presente decisão, conclusos para prolação de sentença. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá/PR, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(24)