Procedimento Comum Cível 0003097-24.2021.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003097-24.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003097-24.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 35729339 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$75.235,24 Autor(s): CREUSA APARECIDA DOS REIS Réu(s): Banco Daycoval S/A Vistos 1. SANEAMENTO Com base no art. 357 do CPC, passa-se a sanear e a organizar o processo. Observa-se que os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declara-se o processo saneado. 2. PRELIMINARES 2.1. Preliminar de perda de objeto Em preliminar de contestação, a parte ré sustenta a ocorrência de perda do objeto, ante a liquidação dos contratos de empréstimo antes do ajuizamento da demanda, o que acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI do CPC. Sem razão. No caso em tela, a parte autora apresentou elementos suficientes para a deflagração da demanda, consistente na sua negativa de contratação do empréstimo em referência, bem como o extrato de benefício previdenciário em que consta a incidência de descontos oriundos da financeira requerida, demonstrando o vínculo existente entre as partes e o direito perseguido. Como diz Liebman, "a causa petendi, ou causa da ação, é o seu fundamento jurídico". Portanto, entende-se que a causa de pedir é clara, extraindo-se da interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial que a pretensão autoral se baseia na invalidade de negócio jurídico de negócio jurídico entabulado entre as partes. Diante das condições em que se encontra a parte autora, verifico que os elementos constantes da inicial são suficientes para que a parte ré exerça a plenitude de sua defesa. Destarte, vislumbra-se que a inicial expõe com clareza o direito perseguido pelo demandante e seus fundamentos fáticos e jurídicos, pelo que se afasta a preliminar aventada pela instituição financeira ré. 2.2. Preliminar de inépcia da inicial Não se pode concluir pela generalidade do pedido inicial para a declaração de seu indeferimento. A autora apresentou documentação suficiente, em especial extratos previdenciários, que atestam a existência das contratações, os respectivos descontos de valores do benefício da parte autora, bem como os demais dados essenciais do negócio jurídico (valores, datas, número de parcelas). No caso, conforme preceitua os incisos do art. 319, do CPC, houve (a) o endereçamento e qualificação das partes, (b) a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, (c) a indicação do pedido e valor da causa, além de ter sido (d) instruída com documento comprobatório do direito alegado pelo autor, qual seja: a existência de empréstimo em folha. Rejeita-se a preliminar arguida. 2.3. Preliminar de conexão Inexiste conexão entre feitos, uma vez que, conforme exposto em evento 6.1, os processos indicados possuem objetos diferentes, tratando-se de revisional de empréstimo consignado e declaração de nulidade do débito. Sendo assim, não há necessidade de reunir os respectivos autos. 2.4. Preliminar de prescrição A instituição financeira arguiu prescrição trienal – com fulcro no art. 206, §3º, IV, do CC. A presente ação não busca o ressarcimento de eventual enriquecimento sem causa, mas sim a repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, sendo a restituição apenas consequência lógica do reconhecimento da cobrança indevida. A jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, definiu que “em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira”, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora. No caso dos autos, somente 02 (dois) contratos encontram-se excluídos, sendo que seus últimos descontos ocorreram em 04/2017 e 08/2018 e a ação fora ajuizada em 06/2021. Sendo assim, inconteste que o prazo prescricional aplicável à espécie, de 05 anos, não restou configurado. Assim, rejeitam-se as teses de prescrição ventiladas na contestação. 2.5. Preliminar de atuação temerária. Em que pese todos os argumentos despendidos pela requerida em sede de contestação, eventual demanda fictícia será apurada na audiência de instrução e julgamento doravante designada. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se como pontos controvertidos: a) a inexistência de negócio jurídico válido entabulado entre as partes no que tange aos contratos de números 55-5574087/18, 55-5574079/18, 55-4745710/17, 55-3504056/15 e 50-3420296/15,; b) a legitimidade da assinatura da parte autora nos contratos que deram origem às cobranças; c) o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores indevidamente cobrados; d) o direito da parte autora à indenização por dano moral. 4. DO ÔNUS DA PROVA Indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento sumulado pelo Enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A definição de fornecedor, contida no art. 3º do referido diploma legal, compreende a atividade desenvolvida pela parte demandada, já que disponibiliza serviços a terceiros, com habitualidade e mediante remuneração. Soma-se o fato de que a relação jurídica material discutida na presente demanda é relação de consumo, devendo, novamente, incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Possível, portanto, a aplicabilidade do CDC ao caso em tela. Cabível também a inversão do ônus probatório. De fato, é manifesta a hipossuficiência técnica da parte requerente frente ao porte e a organização da instituição contra quem litiga. A requerida, por evidente, ostenta possibilidade infinitamente maior de apresentar documentos e coligir informações úteis ao esclarecimento dos fatos e à produção de sua defesa. Não outro o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CDC, ART. 6º, VIII) – POSSIBILIDADE – APARENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA/FINANCEIRA DO AUTOR FRENTE À RÉ – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “1. Consoante dicção do CDC, art. 6º, VII, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de ”.experiências 2. Nada havendo a arredar a hipossuficiência do consumidor, in casu inversão do encargo probante é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0014652-74.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 01.11.2018) Sendo assim, em atenção ao artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverte-se o ônus da prova. 5. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 5.1. Prova oral. Para elucidação dos fatos a serem provados DEFERE-SE a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. 5.2. Perícia. Defere-se a produção de prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor, salientando que a imprescindibilidade de apresentação da via original do contrato (evento 62.1) ficará condicionada ao requerimento do expert doravante nomeado. 5.3. Expedição de Ofício. Expeça-se ofício ao BANCO SANTANDER, ag. 3608 para que forneça informações acerca da titularidade da conta bancária destinatária das TEDs colacionadas em eventos 51.9 a 5.16, informando se de fato houve disponibilização dos créditos. 5.4. Novos Documentos. Facultam-se às partes a juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil de 2015. 5.4.1. Havendo juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação. 6.1. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 6.1.1. Designe-se audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada em formato presencial ou semipresencial, a depender do término das medidas preventivas relativas à COVID-19. Se realizada em formato semipresencial fica autorizada a presença das partes, advogados e testemunhas nas dependências do Fórum, podendo dela participar, virtualmente, quem não puder comparecer. 6.1.2. Não há prova testemunhal a ser produzida. Deferido depoimento pessoal das partes, intimem-se-a, pessoalmente, para comparecimento no respectivo ato, oportunidade em que serão interrogadas, sob pena de confesso (artigo 385, § 1º do CPC). As intimações, ainda que pessoais, se darão de forma eletrônica durante a pandemia COVID-19, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020. 6.1.3. Deverão ser informados pelas partes o número de telefone e e-mail de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas), para a realização das intimações de forma eletrônica, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020. a) Se não informado o telefone e e-mail da testemunha arrolada, haverá preclusão da referida prova. b) Se não informado o telefone e e-mail da parte que deverá prestar depoimento pessoal, será aplicada a pena de confesso. Incumbe à parte interessada na prova o recolhimento das diligências com o Oficial de Justiça, caso não seja isenta ou beneficiária da Justiça Gratuita. Na intimação eletrônica fica dispensado o recolhimento de diligência (IN 43/2021). 6.2. DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA 6.2.1. O artigo 95 do CPC dispõe que incumbe à parte que requereu a realização de prova pericial o pagamento da remuneração do perito, devendo ser rateada quando determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 6.2.2. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, está isenta, por ora, do pagamento da remuneração do perito, conforme disposto no artigo 98, §1º, VI do Código de Processo Civil. Por isso, em relação a ela, não haverá o adiantamento dos honorários periciais, pois, a teor dos parágrafos §3º e 4º do artigo 95 do referido diploma, sua respectiva parte ficará a encargo do Estado ao final da demanda, se restar vencido. 6.2.3. Importante registrar que o dever de adiantamento dos honorários do perito não se confunde com a obrigação imposta ao sucumbente ao final da demanda, de pagar ao vencedor as despesas que este antecipou (CPC, artigo 82, § 2º). Nesse sentido: REsp nº 1.548.758/PR – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – 3ª Turma – DJe 17-5-2016. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova não vincula o pagamento das despesas da produção da prova pericial. Confira-se: Agravo Interno no Recurso Especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Súmula 7 do STJ. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo e de similitude.(...) 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor.(...) 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp nº 1.473.670/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 18-6-2019). A inversão do ônus da prova, portanto, não impõe à parte contrária a responsabilidade de arcar com os honorários periciais, uma vez que estes possuem regramento próprio. Dessa forma, descabido impor ao Banco réu a responsabilidade de arcar integralmente com os honorários periciais, uma vez que somente a parte autora requereu a realização da perícia grafotécnica. É o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. 1. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPÕE À PARTE CONTRÁRIA O PAGAMENTO PELAS DESPESAS DA PERÍCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (CPC, ART. 95, CAPUT). ENTRETANTO, AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 98, § 1º, INCISO VI). PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDA PELA AUTORA QUE DEVERÁ SER PAGA AO FINAL PELO VENCIDO (BANCO RÉU OU ESTADO DO PARANÁ), NOS TERMOS DO ART. 95, §3º, INCISOS I E II, E §4º, DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.[...] (TJPR - 16ª C.Cível - 0022075-80.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.07.2021). Lado outro, importante assinalar que a produção da prova grafotécnica interessa ao Banco réu para comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade e veracidade do contrato, uma vez que detém o ônus da prova no presente feito, devendo arcar, portanto, com as consequências da não produção da prova. 6.2.4. Frise-se que o Sr. Perito não fica obrigado a aceitar o encargo e realizar o seu trabalho nestes termos (100% do pagamento dos honorários pagos ao final), de modo que deverá ser intimado(a) nestes termos para se manifestar sobre a aceitação da nomeação. 6.2.5. Para proceder à perícia, designa-se o Sr. BRUNO TADEU CURI SILVA (e-mail: [email protected], tel.: [43]3348-533, cel. [43]9994-9701), inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJ/PR, o qual deverá ser intimado para se manifestar sobre a aceitação da nomeação, bem como para que apresente sua proposta de honorários, ficando ciente de que o pagamento dos honorários será realizado ao fim da demanda. 6.2.6. Desde já, em homenagem à celeridade e economia processual, autoriza-se a intimação do perito através de e-mail/telefone. 6.2.7. Sem prejuízo, deverão as partes, em 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação da presente decisão, oferecer seus quesitos, podendo, se assim desejarem, indicar assistentes técnicos. 6.2.8. Apresentada pelo senhor perito sua proposta de honorários, sobre ela manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias. 6.2.9. Havendo impugnação à proposta de honorários, diga o(a) senhor(a) perito(a), em 05 (cinco) dias, tornando conclusos para decisão em sequência. 6.2.10. Não havendo impugnação, intime-se o Senhor Perito para a confecção do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para informar local, data e hora em que terão início os trabalhos periciais com prazo suficiente para a intimação das partes. 6.2.. Intimem-se as partes da data, hora e local em que terá início o trabalho pericial. 7. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) a inexigibilidade dos débitos relativa aos descontos em questão b) o direito da parte requerente à indenização por danos morais.; 8. PROVIDÊNCIAS 8.1. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 10 de dezembro de 2022. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE CREUSA APARECIDA DOS REIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(429)

Todos os documentos(24)