Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0030136-34.2021.8.16.0030 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0030136-34.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030136-34.2021.8.16.0030 Trata-se de pedido de antecipação de tutela provisória, para que o reclamado abstenha-se de protestar o nome do reclamante, vez que presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, ou caso de existência de protesto em nome do reclamante, que o Estado do Paraná seja impelido a realizar o levantamento do protesto, tenho que razão não lhe assiste. A tutela provisória prevista no artigo 294, do CPC, que assim, dispõe: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”, assegura o direito em situações de urgência (artigo 300, do CPC), ou casos de evidência, plausibilidade do direito (artigo 301, do CPC), antes da prolação da decisão final. Para que a tutela de evidência seja concedida, é necessário a existência da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris), enquanto que para concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ressalte-se que a tutela provisória de urgência, se subdivide em: tutela provisória de urgência antecipada; e tutela provisória de urgência cautelar, ambas podendo ser requeridas em caráter antecedente (requerida antes do processo principal), ou incidental (requerida no processo principal, em que já se busca a tutela definitiva). Diante do contexto, verifica-se que se trata no presente caso de tutela provisória de urgência incidental. Desta forma, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência incidental, é necessário que esteja presentes os pressupostos legais previsto no artigo 300, do CPC, ou seja: desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, atrelado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, o pedido de tutela não merece deferimento. Isso uma vez que, não se mostra, neste ato de cognição sumária, evidente a probabilidade do direito invocado, sendo necessário aguardar a instrução do feito, de modo a que se obtenham maiores elementos quanto a suposta aquisição do veículo em que ocorreram os débitos em discussão, não estando claro neste momento processual a verossimilhança das alegações apresentadas, considerando inclusive que os atos administrativos gozam da presunção da legitimidade e veracidade. Desta forma, entendo que não estão presentes os requisitos legais para o acolhimento da pretensão. Assim, por ora, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se a reclamada para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias e, sendo apresentada, intime-se a parte reclamante para que sobre ela se manifeste em 10 (dez) dias. Intime-se. EDERSON ALVES Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE NEURY CESAR DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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