Usucapião 0000825-16.2011.8.16.0105 - TJPR

Usucapião 0000825-16.2011.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000825-16.2011.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000825-16.2011.8.16.0105 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$16.433,35 Autor(s): JOAO PEDRO CAMPOS Réu(s): JOAQUIM ANTONIO APOLINARIO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião urbano extraordinário proposta por João Pedro Campos em face de Joaquim Antônio Apolinário. Segundo narrou o autor, ele mantém a mais de 15 anos a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel descrito na matrícula nº4645, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda, com área de 457,50m². Afirmou que a posse exercida por ele sempre apresentou ânimo de dono e jamais sofreu qualquer interrupção ou oposição. Requereu, ao final, a declaração do domínio e propriedade sobre o imóvel. Juntou documentos (seq. 1.1). O réu foi citado por edital (seq. 1.6/1.10), tendo seu curador especial apresentado contestação por negativa geral (seq. 1.13). A autora impugnou a contestação (mov. 66.1). A União e o Estado do Paraná manifestaram não ter interesse na demanda (seq. 1.8/1.9). Decisão chamando o feito à ordem, declarando irregular a citação por edital do réu por edital antes de diligências para localizá-lo, e determinada expedição de ofício afim de tentar obter endereço possível para citação (seq. 8.1). As buscas quedaram-se infrutíferas, e o autor requereu a ratificação da citação por edital (seq. 32.1), analise essa postergada em decisão (seq. 34.1). Contudo, esse pedido não foi apreciado em decisões posteriores, portanto decidirei em preliminar dessa sentença. Os confinantes possuidores foram citados (seq. 71 e 75). Após a parte autora especificar as provas que pretendia produzir (seq. 86.1), o feito foi saneado (mov. 90.1). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas duas testemunhas (seq. 124.1). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Antes de adentrar o mérito, convalido a citação por edital já realizada nos autos (seq. 1.6/1.10), sendo infrutíferas as diligências, tenho por correta a citação por edital realizada, tendo em vista que ter-se-á esgotado as buscas para localização da parte, devendo o processo prosseguir. Mérito Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário, em que a parte autora pretende, com base no artigo 1.238 e seguintes, do Código Civil, a declaração de propriedade imobiliária, conforme planta e memorial descritivo constantes dos autos, pelo argumento de que exerce a posse sobre a área usucapienda por mais de 15 anos antes do ingresso da ação. Como se sabe, com a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, a aquisição da propriedade imóvel mediante usucapião sofreu significativas alterações, de modo que alguns prazos foram reduzidos pelo Código Civil. Na hipótese do usucapião extraordinário, o Código Civil de 1916 dispunha, no seu artigo 550, que: "Aquele que, por 20 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis."; enquanto que o atual Código Civil reduziu o prazo para quinze anos, conforme dispõe seu art. 1.238: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." Neste caso, deve ser observada a regra de transição prevista no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, o qual dispõe que: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Ou seja: se quando da entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 já havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na lei revogada, aplicam-se as disposições do artigo 550, do Código Civil de 1916; ou, no caso de não decorrido, àquelas previstas no artigo 1.238 do atual codex. Sendo assim, os requisitos são: I - para a modalidade antiga: a) posse de vinte anos ininterruptos e sem oposição (isto é, mansa e pacífica); b) animus domini (intenção de ter a coisa como dono); e c) objeto hábil; e II - para a modalidade atual: a) posse de quinze anos ininterruptos e sem oposição (isto é, mansa e pacífica); b)animus domini (intenção de ter a coisa como dono); e c) objeto hábil. No caso do possuidor querer se valer do parágrafo único do referido art. 1.238 (O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo), também há que se observar a regra insculpida no artigo 2.029 do Código Civil de 2002 - "Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916". Nesta modalidade, os requisitos são: a) posse de dez ou doze anos ininterruptos e sem oposição (isto é, mansa e pacífica); b) animus domini (intenção de ter a coisa como dono); c) objeto hábil; e d) o possuidor deve ter fixado sua moradia no imóvel a usucapir ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Registre-se, por fim, que em qualquer das modalidades: a) o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido, acrescentar a sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas (Código Civil revogado, artigo 552, ou Código Civil vigente, artigo 1.243); e b) os requisitos devem ser preenchidos até a data do ajuizamento da demanda. Para demonstrar a posse sobre o imóvel usucapiente e o decurso do lapso temporal estabelecido pela legislação, a parte autora produziu prova material, que consiste nos documentos anexos à inicial, dentre os quais se destaca a certidão negativa de IPTU do referido imóvel (seq. 1.2, fl. 15). Sobre sua posse, o autor José Pedro Campos, quando ouvido em juízo, disse que comprou o imóvel de um filho de criação do réu em 1998, pois o réu já era falecido na época. Sempre morou lá com sua família, fez melhorias e aumentou o imóvel. Relatou que ninguém reclamou o terreno, e em todo o período nunca deixou de o utilizar. Paga todos os anos o IPTU (seq. 124.2) Da prova testemunhal, por sua vez, colhe-se que o autor cumpriu o decurso do lapso temporal necessário à aquisição do imóvel. Nelson de Britto, testemunha do autor, disse que conhece-o há mais de 20 anos, e sabe que ela reside no endereço indicado, desde quando se conheceram, ou seja, há mais de duas décadas. Nunca viu ninguém questionar a posse do autor. Disse que não conheceu pessoalmente o proprietário anterior e não sabe se foi feito contrato da venda do imóvel (seq. 124.3). A testemunha Sérgio Luiz Abdon disse mora na mesma avenida do autor, e que o conhece desde 2002, e que desde o momento que se conheceram sabe que o autor faz residência no mesmo local. Nunca soube de alguém que tenha dito que o imóvel não pertencia a ele (seq. 124.4). Dessa forma, a partir da análise das provas colacionadas em juízo, impõe-se o reconhecimento das alegações fáticas do autor, no sentido de que ele exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini da área descrita na inicial há mais de 20 anos. Oportuno destacar que os confrontantes, devidamente citados/intimados, não opuseram qualquer resistência ao pedido da parte autora; ainda, a Fazenda Pública Federal informou que não possui interesse no imóvel em questão, bem como assim o fizeram os entes Estadual e Municipal. Conclui-se, portanto, que em nenhum momento houve oposição à posse da parte autora, sendo certo que ela sempre foi exercida de forma mansa e pacífica, até porque: "oposição, no sentido que lhe emprestou o legislador, não significa inconformidade, nem tentativa com o fim de demitir de si a posse de determinado imóvel. Antes, isso sim, traduz medidas efetivas, perfeitamente identificáveis na área judicial, visando quebrar a continuidade da posse, opondo à vontade do possuidor uma outra vontade, que lhe contesta o exercício dos poderes inerentes ao domínio qualificador da posse" (Rev. Tribs. 457/252). Dessa forma, tem-se que a parte autora exerce a posse ad usucapionem, mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição em relação ao bem usucapiente – conforme mapa e memorial descritivo constantes dos autos, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade imóvel, conforme a regra disposta no artigo 1.238, caput, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para o fim de declarar o domínio de João Pedro Campos sobre o imóvel usucapiendo, conforme mapa e memorial descritivo constantes dos autos, pela prescrição aquisitiva. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em virtude do tempo da demanda e do trabalho dispendido (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil). Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o § 3º do artigo 98, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Ante inexistência de Defensoria Pública efetivamente instalada nesta comarca, com base na Lei Estadual nº 18.664/15, cujas disposições adere voluntariamente o advogado dativo ao aceitar a nomeação do Juízo, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado nomeado nestes autos, Dr. Braz Ramos Broietti, no valor de R$250,00, conforme item 2.8 da Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA. Cumpra-se o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente e, após, arquivem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INSCRIÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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