Procedimento Comum Cível 0004136-78.2020.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004136-78.2020.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004136-78.2020.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004136-78.2020.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$202.774,00 Autor(s): DIONATHAN RAMOS Réu(s): MARCIO FURLANETTO DECISÃO 1. Cuida-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito formulado por Dionathan Ramos em face de Márcio Furlanetto. Alegou, em suma, que em data de 19.07.2019 dirigia uma motocicleta quando esta foi atingida pelo veículo conduzido e de propriedade do réu. Narrou que o réu invadiu a preferencial. Explicou que o réu atravessou três pistas até atingir a motocicleta. Discorreu sobre responsabilidade subjetiva e a existência de danos materiais, lucros cessantes, danos morais e danos estéticos. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais com a condenação do réu ao pagamento de R$ 202.774,00 (duzentos e dois mil setecentos e setenta e quatro reais). Juntou documentos (item 1.2/1.15). Audiência de conciliação infrutífera ao item 35.1. Contestação à seq. 37.1. Requereu a conexão com os autos n. 0004192-14.2020.8.16.0079. Refutou as alegações do autor. Alegou culpa exclusiva da vítima. Afirmou que o condutor estava em alta velocidade. Discorreu sobre a inexistência de responsabilidade. Impugnou os demais pedidos. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (movs. 37.2/37.21). Impugnação à contestação ao mov. 41.4 Especificação de provas pelo autor ao item 49.1 e pelo réu à seq. 50.1 É o relatório. Segue decisão. 2. Não sendo hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou julgamento antecipado total (art. 355/CPC), nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Julgamento antecipado parcial do mérito 3. Não se constata nos autos, partindo-se das teses apresentadas pelas partes, parcela de pedidos incontroversos ou em condição de julgamento antecipado (art. 356), notadamente diante dos desdobramentos das manifestações de cada sujeito do processo. Saneamento e Organização do Processo 4. Questões processuais pendentes: Em relação ao pedido de conexão formulado pelo réu em sede de contestação, já despachei nos autos em apenso. No mais, verifico que o processo se encontra em ordem, pelo que o declaro saneado. 5. Pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos, delimitando por consequência as questões de fato sobre as quais recairá a prova a ser produzida: a) culpa exclusiva da vítima; b) culpa concorrente; c) danos e sua extensão. 5.1. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) conformação dos requisitos da responsabilidade civil. 6. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, e ausente convenção entre as partes, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; b) oitiva das partes e c) juntada de documentos. Esclareço, que embora a parte autora tenha manifestado interesse pela produção de prova pericial, a fim de comprovar a dinâmica do acidente, verifica-se que esta se dará com base nos documentos já juntados nos autos e com a prova testemunhal. Portanto, indefiro a prova pericial postulada. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de abril às 14h30min, primeira data viável. Esclareço desde já que, nos termos do que dispõe o art. 361 do CPC, a ordem de produção da prova é preferencial, e não obrigatória. 8.1 Diante da pequena complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, limito o número de testemunhas a 3. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas, indicando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e em especial, o fato que com a oitiva de cada qual se pretende provar, no prazo de 15 dias (art. 357, § 4º) contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão desta modalidade de prova. A não indicação do fato que se pretende provar com cada testemunha arrolada implicará na consideração de que cada testemunha produzirá prova sobre todos os fatos controvertidos, hipótese em que, por consequência, o número de testemunhas fica limitado a 3, escolhendo-se então as três primeiras listadas, desconsiderando-se as demais. 8.2 No mesmo prazo devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A ausência de manifestação do procurador acerca do tema será entendido como comparecimento espontâneo das testemunhas. Essa possibilidade não exclui a necessidade de juntada do rol de testemunhas dentro daquele prazo. 8.3 Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 15 dias corridos antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de, em caso de inércia ou omissão, presumir-se como desistida a oitiva da testemunha não intimada pelo respectivo procurador (art. 455 §3º/CPC). A fixação de tal prazo de antecedência visa primar pela obediência da pauta de audiência, permitindo a constatação da regularidade dos processos em tempo hábil para eventual providência, além de se evitar que se frustre a realização do ato com a efetivação da informação da testemunha em prazo propositalmente exíguo. Ademais, a comprovação antecipada não causa qualquer prejuízo às partes. A eventual concessão de gratuidade da justiça não isenta o procurador deste ônus. 8.4 Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Nesta hipótese, a escrivania deverá providenciar a intimação das testemunhas, devendo a parte interessada providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não beneficiário da assistência judiciária gratuita, em prazo hábil à realização da intimação. 9. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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