Procedimento Comum Cível 0001327-74.2020.8.16.0125 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001327-74.2020.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ronaldo Marques Demandado: Cooperativa de crédito, poupança e investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP SENTENÇA 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001327-74.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Autos nº: 0001327-74.2020.8.16.0125 Trata-se demanda para revisão contratual proposta por Ronaldo Marques em face da Cooperativa de crédito e investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e noroeste Paulista – Sicredi Planalto das águas PR/SP, todo qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que: a) firmou com a instituição financeira ré o contrato de cheque especial nº 14359- 6, com limite de crédito no valor inicial de R$ 1.000,00; b) não houve pactuação prévia acerca da taxa juros incidente, limitando-se o contrato a estabelecer que seriam aplicados juros simples, cobrados no 1º dia de cada mês; c) tais condições contratuais não foram respeitadas pela requerida, pois foram aplicadas taxas de juros abusivas e foram debitados valores em conta sem autorização; d) de acordo com os extratos da conta, houve oscilação das taxas de juros entre 12% e 15% ao mês, sem que houvesse prévio acordo acerca da taxa a ser aplicada; e) como não houve cláusula expressa no contrato sobre a taxa de juros incidente, deve ser aplicada a taxa média de mercado fornecida pelo Bacen; f) não houve pactuação Página 1 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001327-74.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ para cobrança de juros capitalizados, que devem, assim, ser extirpados; g) é aplicável ao caso a regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil, de modo que os pagamentos realizados no curso da relação contratual devem ser destinados, em primeiro lugar, à amortização dos juros vencidos no período, havendo saldo credor em seu favor no valor de R$ 3.791,37. Nessas condições, requer a revisão do contrato bancário para o fim especial de: aplicar-se taxa de juros remuneratórios de acordo com a média de mercado, em razão da inexistência de previsão no contrato; promover-se cobrança dos juros na forma simples, excluída a capitalização; condenar-se a requerida à devolução de R$ 3.791,37, com base na aplicação do art. 354 do Código Civil. Pugna, por fim, pela inversão do ônus da prova (mov. 1). Determinou-se à emenda à inicial para comprovação de hipossuficiência financeira (mov. 9), tendo a parte autora carreado documentos no mov. 12. A inicial foi recebida, designando-se audiência de conciliação e deferindo-se a justiça gratuita (mov. 16). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 34). A demanda, em resposta, preliminarmente arguiu a ocorrência de prescrição por se tratar de um contrato encerrado, no qual o autor visa revisar período de 10 anos anteriores ao ajuizamento da demanda. No mérito, sustentou que a) a alegação da cobrança de juros em taxa superior a média de mercado foi é genérica e que a taxa utiliza estava abaixo da média de Página 2 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001327-74.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ mercado; b) o autor não comprou a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, indicando taxas aleatórias, em cálculo unilateral; c) não houve cobrança de juros capitalizados; d) a relação das partes não é de consumo porque o autor é consumidor intermediário. Assim, requereu a improcedência da demanda (mov. 41). Impugnação (mov. 44). Intimados para especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado (movs. 49 e 50). É o essencial a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento antecipado Possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as matérias envolvidas no presente feito são estritamente de direito, não demandando a solução do caso a produção de outras provas para além daquelas já constantes dos autos. 2.2 Preliminar de mérito - prescrição A parte requerida pugnou pelo reconhecimento da prescrição posto que o autor postula a revisão do contrato dos 10 anos anteriores a propositura da demanda. Página 3 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001327-74.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme previsto no i artigo 205 do Código Civil. No caso, pelo contrato carreado no mov. 41.2, as partes firmaram a proposta de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços pessoa física em 28.10.2010 e a demanda foi proposta em 1.12.2020. Assim, deve-se reconhecer a prescrição do período anterior a 1.12.2010. 2.3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O autor pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. A Cooperativa Sicredi por sua vez sustenta que não cabe a aplicação do instituto consumerista porquanto a parte embargante não é consumidora final do produto. Conforme entendimento do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre as cooperativas de crédito e os ii consumidores comuns não-cooperados. Extrai-se do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que para o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, se faz necessário a presença de dois requisitos: a) verossimilhança das alegações; b) Página 4 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001327-74.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ hipossuficiência técnica ou financeira. No caso, a parte embargante não logrou êxito em demonstrar dificuldade para produção de alguma prova que poderia ser mais facilmente produzida pela fornecedora, sendo, portanto, incabível a iii inversão do ônus da prova, por inexistência de hipossuficiência. Da mesma forma, também não logrou êxito em comprovar a verossimilhança das suas alegações – cobranças abusivas. Portanto, aplico o Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se a distribuição ordinária do ônus da prova previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil. 2.4 Capitalização dos Juros Sustentou o autor que a cobrança de juros na forma capitalizada é ilegal e não houve pactuação. Quanto à alegada prática de anatocismo, o Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp. nº 973.827, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento admitindo a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- iv 36/2001), desde que expressamente pactuada. Por expressa pactuação, já assentou o Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendida não apenas a existência de cláusula contratual Página 5 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001327-74.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ enunciando-a expressamente, sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual v superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da súmula 541 do STJ. Em resumo: nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), havendo previsão contratual expressa da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, ou prevista nominalmente taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, é admitida a capitalização mensal. Feitas essas considerações, observo que, o contrato carreado no mov. 41.2 se refere a proposta de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços pessoa física, no qual, a parte autora aderiu ao serviço Sicredi Cheque Especial, mas não há previsão da cobrança de juros na forma capitalizada. Além disso, as condições gerais de conta corrente carreadas nos movs. 41.3 e 41.4, além de não estarem assinadas pelo cliente, também não informam sobre a cobrança de juros capitalizados. Dessa forma, não há comprovação da expressa pactuação a cobrança de juros capitalizados, o que afasta a sua incidência. 2.5 Juros remuneratórios Página 6 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001327-74.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Com relação aos juros remuneratórios, o autor alegou que elas oscilaram entre 12% e 15% ao mês, sem que houvesse prévio acordo acerca da taxa a ser aplicada. A demandada, por sua vez, afirmou que foram cobradas de acordo com a taxa média de mercado. No tocante às taxas de juros praticadas no mercado, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do CMN (art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64). A limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado só é possível caso verificada a abusividade do percentual contratado ou na hipótese de vi a taxa de juros não haver sido pactuada no contrato. Neste particular, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que a simples cobrança de taxa de juros remuneratórios superior àquela indicada pelo BACEN como taxa média praticada no período não configura, por si, abusividade, até porque a taxa indicada pelo BACEN é uma média, existindo, por consequência taxas praticadas que se revelam superiores e inferiores à média. Por isso o STJ entende, buscando estabelecer critérios para se auferir a abusividade, que apenas quando a taxa vii praticada superar uma vez e meia a taxa medida divulgada pelo BACEN. Da proposta de abertura de conta corrente do mov. 41.2 consta que em caso de utilização do cheque especial haverá a cobrança de juros de mora na forma da legislação. Página 7 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001327-74.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora não juntou documento indicando as taxas médias divulgadas pelo BACEN referente a taxa de juros aplicadas na operação. Assim, ausente documento que indique quais as taxas médias divulgadas pelo BACEN respectivas ao período de pactuação e execução do contrato ora analisado. Tendo em vista que tais documentos estão disponíveis na rede mundial de computadores, incumbia à parte demandante trazê-los aos autos, não havendo o demandante, no caso, se desincumbido de tal ônus (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Destaca-se que o momento oportuno para o embargante haver juntado aos autos referido documento seria a petição inicial, uma vez que no saneamento do processo somente deve ser deferida a juntada de documentos novos. Contudo, no presente caso a parte embargante somente pugnou pela produção de prova pericial, o que foi indeferido pelo juízo. Nesses termos, improcedente o pedido neste ponto. Página 8 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001327-74.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 2.6 Aplicação do artigo 354 do Código Civil A autora requereu também que a amortização do saldo devedor se desse na forma do artigo 354 do Código Civil. Quanto à alegação no sentido de que a observância da regra legal de imputação no pagamento seria óbice à capitalização de juros (no sentido de que havendo regular pagamento dos juros integrantes da parcela, não haveriam juros a incidir em parcelas seguintes, evitando-se, assim, a capitalização de juros), cabe referir que a regra de imputação no pagamento e a capitalização de juros são institutos distintos, podendo inclusive ser aplicados viii concomitantemente. Ou seja, a observância da regra da imputação no pagamento não afasta a capitalização de juros. A imputação legal do pagamento deve ser observada ix quando do recálculo da dívida, em sede de liquidação do julgado. Nessas condições, a demanda deve ser julgada procedente também neste ponto para o fim de determinar que no recálculo da dívida seja observada a regra de imputação no pagamento (artigo 354 do Código Civil). 3. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de: - RECONHECER a prescrição da revisão do contrato no período anterior a 1.12.2010; Página 9 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001327-74.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ - EXTIRPAR a capitalização de juros por ausência de pactuação; - DETERMINAR a regra de imputação no pagamento (artigo 354 do Código Civil); - DETERMINAR a devolução dos valores cobrados indevidamente, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP/DI, a partir do prejuízo (desembolso) (Súmula 43 do STJ), cujo valor será aferido em liquidação de sentença (artigo 509 do Código de Processo Civil) Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, ao pagamento das custas processuais em 50% para cada parte e dos honorários do patrono da parte contrária que fixo, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda: a) em favor do patrono da parte autora 10% (dez por cento) do valor da condenação, cujo valor será aferido em liquidação de sentença; b) em favor do patrono da parte requerida em R$ 1.000,00. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Página 10 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001327-74.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil), registrando-se a existência de agravo retido já contrarrazoado nos autos. f. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. g. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso não beneficiário de justiça gratuita. h. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Página 11 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001327-74.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito i AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE REBATIDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 458 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO VINTENÁRIO DO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Nas ações revisionais de contrato bancário, adota-se o prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e o decenal na vigência do Código Civil de 2002. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 868.658/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DE ANTERIOR CAUTELAR PREPARATÓRIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC VIGENTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A pretensão de revisão de contrato bancário detém natureza pessoal, estando sujeita ao prazo prescricional de dez ou vinte anos, de acordo com a regra vigente à época do fato gerador da obrigação. (TJ-PR - AI: 00060878720198160000 PR 0006087-87.2019.8.16.0000 (Acórdão), Página 12 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001327-74.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 10/04/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2019) ii RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CONSUMIDORES COMUNS NÃO-COOPERADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE PELA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 27/11/2002. Recurso especial interposto em 25/02/2014 e atribuído ao Gabinete em 26/08/2016. 2. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada um dos órgãos que o compõem. 3. No entanto, quando a cooperativa de crédito busca consumidores no mercado, isto é, aqueles que não são cooperados, atua como se fosse uma instituição financeira ordinária. 4. A jurisprudência do STJ é há muito tempo pacífica no sentido da aplicação do CDC às relações entre consumidores e as instituições financeiras. 5. No âmbito das relações de consumo, aplicando-se a teoria da causalidade adequada e do dano direto imediato, somente há responsabilidade civil por fato do produto ou serviço quando houver defeito e se isso for a causa dos danos sofridos pelo consumidor. 6. Na hipótese sob julgamento, nenhuma das causas da insolvência da cooperativa singular pode ser atribuída ao recorrente BANCOOB, o qual atuava como simples prestador de serviços do sistema de crédito cooperativo, nos termos da regulamentação das autoridades competentes. 7. Não há como reconhecer a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC, pois o recorrente BANCOOB não forma a cadeia de fornecimento do serviço em discussão na controvérsia em julgamento. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1468567 ES 2014/0173370-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2018) (sem destaque no original). iii Apelação CÍVEL – embargos à execução – sentença de improcedência – irresignação da embargante – preliminar de NULIDADE DA SENTENÇA – vício NÃO CONSTATAdo – feito apto a julgamento – desnecessidade de dilação probatória – arts. 355, I, e 370 e 371, do cpc – inocorrência de CERCEAMENTO DE DEFESA – preliminar afastada – inversão do ônus da prova – art. 6º, VIII, do CDC – impossibilidade – hipossuficiência não demonstrada – indeferimento acertado – juros remuneratórios – limitação – impossibilidade – aplicação do entendimento firmado no Resp nº 1.061.530/RS – ausência de abusividade do percentual fixado – manutenção do contrato neste particular – TARIFA “TAC” – entendimento do stj, no julgamento dos RESPS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS – legalidade da cobrança NOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30/04/2008, QUANDO PASSOU A VIGORAR A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA – CONTRATO FIRMADO EM 2016 – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PERMISSIVA – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS NESTE PARTICULAR – comissão de permanência – encargo não cobrado - impossibilidade lógica de seu afastamento – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – repetição de indébito – DESNECESSIDADE DE PROVA DE ERRO – SÚMULA 322, do STJ – valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos de forma SIMPLES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ – consecutários legais, nos termos do RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1102552/CE – ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS TAMBÉM NESTE PARTICULAR – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – DECAIMENTO MÍNIMO DA COOPERATIVA-EMBARGADA, MESMO DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO Página 13 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001327-74.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ DISPOSTO NO ART. 85, §11º, DO NOVO CPC – SENTENÇA reformada – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00005260620198160090 PR 0000526-06.2019.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 20/04/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2020) (sem destaque no original). iv AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. LEGALIDADE. 1. No julgamento do Recurso Especial 973.827, jugado segundo o rito dos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2ª Seção, as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 2. Hipótese em que foram expressamente pactuadas as taxas de juros mensal e anual, cuja observância, não havendo prova de abusividade, é de rigor. 3. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no AREsp 87.747/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012) v AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no AREsp 40.562/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) vi DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Ausência de interesse recursal do agravante em questão já deferida pelo Tribunal de origem. - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. - Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. - Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp 261.913/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013). vii "Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em Página 14 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001327-74.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (grifei). viii DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recursos especiais, de ambas as partes, julgados conjuntamente em razão da manifesta conexão. 2. Discute-se, de um lado, afronta à coisa julgada decorrente de alteração de critério de cálculo, bem como a possibilidade de revisão do título executivo judicial, mediante a alegação de erro e, de outro, se a incidência da regra de imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, acarreta capitalização de juros. 3. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao fenômeno de inserir no capital principal os juros apurados no período anterior para em seguida fazer incidir novos juros relativos ao período subsequente. Precedentes. 4. A imputação do pagamento é instituto jurídico por meio do qual mantém-se destacados os montantes relativos ao capital principal e juros no momento do pagamento, fazendo-se a dedução primeiramente nos juros e, só após o seu integral pagamento, amortizando o capital principal. 5. Trata-se de institutos jurídicos distintos e independentes, que podem ser cumulados quando contratualmente prevista a capitalização dos juros. 6. Os critérios de cálculo e, especialmente, a base de cálculo definidos no dispositivo de sentença transitada em julgado não podem sofrer alteração em liquidação de sentença, ainda que a pretexto de interpretação de seu dispositivo. 7. A interpretação do dispositivo judicial não pode se ater ao texto escrito, devendo manter-se fiel à teleologia manifestada nos fundamentos de decidir. 8. Albergado pela coisa julgada material, o título judicial transitado em julgado afasta a discussão de matérias deduzidas e dedutíveis, não sendo possível tecer considerações acerca da proporcionalidade ou justiça da decisão. 9. Recurso especial da Usina desprovido. Recurso especial do Banco parcialmente provido. Prejudicada a medida cautelar vinculada ao recurso Página 15 de 16 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001327-74.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ especial. (REsp 1518005/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015) ix APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DE PARCELA DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CARÁTER PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA E NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. TAXA COBRADA QUE SUPERA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO 1061530/RS DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE APENAS NOS CONTRATOS COM PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚM. 539 DO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA. ARTIGO 354 DO CC. NORMA COGENTE QUE DEVE SER OBSERVADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚM. 472 DO STJ. PREVISÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. ÍNDICE QUE DEVE SER OBSERVADO PARA AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Do artigo 354 do Código CivilO apelante alega que a sentença deixou de aplicar a regra de imputação ao pagamento do artigo 354 do CC, sendo que mencionada regra deve ser observada na liquidação de sentença.Com razão o apelante. Ainda que ausente prova nos autos de que o apelante tenha cumprido de fato a regra de imputação ao pagamento, acolho sua pretensão para que a prática seja observada em sede de liquidação de sentença. Dispõe o art. 354 do CC que: "Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital". Trata-se, portanto, de norma cogente, de incidência obrigatória, salvo se houve convenção contrária que não ocorreu no caso em apreço -, de que todo e qualquer valor pago à dívida deve ser destinado, prioritariamente, à liquidação dos juros vencidos, para então abater a quantia principal.(...) (TJ-PR - APL: 00032332420138160100 PR 0003233- 24.2013.8.16.0100 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 18/12/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2020) (sem destaque no original). Página 16 de 16

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(111)