Procedimento Comum Cível 0001226-62.2018.8.16.0107 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001226-62.2018.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ivete Moreira Gross Réu: Mailson Pietmika Kloster e outro 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001226-62.20188.16.0107 Estado do Paraná _________________ Autos nº: 0001226-62.2018.8.16.0107 Trata-se de expediente instaurado em cumprimento à r. decisão proferida nos autos de Recurso de Agravo de Instrumento nº 3477- 66.2018.8.16.0000 (sequência 1.71). Ivete Moreira Gross, representada pelo curador David Moreira Sonemberg, alegou que o negócio jurídico se deu por meio de autorização judicial e que os valores pagos estavam inferiores aos comercializados na região em que foi adquirido os de Ivete. Salienta que o valor do imóvel estava em consonância com a avaliação judicial realizada e do valor do alvará judicial expedido. Os valores mencionados pelo Ministério Público não possibilitam a aquisição de terrenos urbanos no subúrbio da cidade, os quais não são regularizados e não possuem infraestrutura. E, por isso, não houve prejuízo a Ivete, que precisa iniciar as obras de seu edifício de apartamentos para que tenha renda mensal garantida (mov. 23). Posteriormente, requereu a remessa dos autos para a Comarca de Palmital por atender os melhores interesses da incapaz (mov. 35). A empresa Domínio Participações Ltda requereu a manifestação do Ministério Público para informar sobre a realização de produção Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001226-62.20188.16.0107 Estado do Paraná _________________ de provas e pugnou pela realização de prova documental, pericial e testemunhal (mov. 38). Mailson Pietmika Kloster requereu a intimação do curador para proceder o registro da escritura (mov. 76). Ivete Moreira Gross pleiteou o prosseguimento do feito com a concessão de prazo para especificação de provas (mov. 79). Após, trouxe avaliação feita pela Caixa Econômica Federal e reiterou que a compra foi realizada mediante autorização judicial (mov. 88). A serventia juntou respostas das determinações do mov. 1.60 (mov. 95). Ivete Moreira Grossos reafirmou que a compra se deu por meio de autorização judicial. Requereu a avaliação pela Caixa Econômica Federal e a realização de audiência de mediação (mov. 105). O Ministério Público não se opôs a realização de audiência e a tramitação prioritária (mov. 113). Determinou-se a realização de audiência e de diligências para averiguar as reformas informadas e as condições que vive incapaz, bem como a avaliação dos imóveis (mov. 116). Juntou-se cópia da carta precatória de inspeção in loco do imóvel que reside a incapaz e o relatório do CRAS (mov. 124). Página 2 de 8 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001226-62.20188.16.0107 Estado do Paraná _________________ Homologou-se os honorários periciais, determinando-se a expedição de alvará (mov. 152). Juntou-se o laudo pericial de avaliação do valor de venda do imóvel (mov. 164). O Ministério Público requereu esclarecimentos do perito (mov. 184), prestadas no mov. 200. O autor anuiu ao laudo pericial (mov. 199). Ivete Moreira Gross requereu a improcedência da demanda porque o imóvel foi avaliado e o valor pago era condizente com o de mercado, homologando-se o negócio jurídico realizado, para registro das escrituras e construção dos apartamentos para locação (mov. 213). O Ministério Público requereu a intimação da Loteadora Domínio Participações Ltda para prestar esclarecimentos sobre a compra e venda realizada e ao Tabelionato para encaminhar as escrituras públicas de compra e venda da loteadora com terceiros (mov. 227). Ivete Moreira Grosso se opôs ao pedido ministerial e pugnou pelo julgamento do feito (mov. 229). Os pedidos do Ministério Público foram deferidos (mov. 231). Juntou-se aos autos as escrituras públicas (mov. 237). Página 3 de 8 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001226-62.20188.16.0107 Estado do Paraná _________________ A Domínio Participações Ltda sustentou que a prova pericial e a avaliação da Caixa Econômica Federal demonstram a regularidade do negócio posto que a compra ocorreu pelo “preço de mercado”. Assim, requereu o julgamento do feito, reconhecendo-se a ausência de prejuízo à incapaz (mov. 244). O Ministério Público pugnou pela declaração de nulidade do negócio jurídico em razão dos valores descritos nas escrituras públicas de compra e venda, afastando-se o laudo pericial (mov. 252). É o essencial a relatar. Decido. 2. Sustenta o Ministério Público do Estado do Paraná a invalidade do negócio jurídico entabulado por Ivete Moreira Gross, representada pelo curador David Moreira Sonemberg, na aquisição dos lotes 07 e 08, da quadra 1, do Loteamento Mirante do Vale, registrados sob matrícula nº 8.746 e 8.747, de propriedade da Domínio Participações Ltda ME, posto que o valor pago foi superior ao de venda, causando prejuízo à incapaz. Os mencionados imóveis foram adquiridos em favor da incapaz Ivete Moreira Gross, por meio de escritura pública de compra e venda, livro 44-E, folhas 188/191, do Tabelionato de Laranjal, em data de 11.1.2018, mediante autorização judicial concedida no processo 622-48.2011.8.16.0107, que tramitava na Vara Cível de Mamborê. Para sustentar o pleito de nulidade, o Ministério Público requereu a juntada de outras escrituras de compra e venda da mesma área, que Página 4 de 8 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001226-62.20188.16.0107 Estado do Paraná _________________ foram carreadas no mov. 237, extraindo-se as informações pertinentes no quadro abaixo. Vendedor Comprador Área do Data da Valor imóvel compra Loteadora Artecon 363,60 m² 20.6.2016 R$ 110.000,00 Domínio Construções Ltda Loteadora Antônio 374,63 m² 20.6.2016 R$ 50.000,00 Domínio Retcheski Loteadora Mário Sérgio 315,26 m² 4.8.2016 R$ 60.000,00 Domínio Kusters Loteadora Ivo Panax 363,60 m² 15.12.2016 R$ 80.000,00 Domínio Loteadora Adriani 345,64 m² 19.4.2017 R$ 55.000,00 Domínio Barbosa Loteadora Helem 250,00 m² 27.9.2017 R$ 40.000,00 Domínio Francisca Schon Loteadora Joseli de Souza 250,00 m² 9.8.2017 R$ 30.000,00 Domínio Mendes Página 5 de 8 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001226-62.20188.16.0107 Estado do Paraná _________________ Loteadora Alexandre 240,00 m² 26.7.2019 R$ 55.000,00 Domínio Moura Molinari Como se verifica, as escrituras públicas referem-se a vendas ocorridas entre o ano de 2016 e o ano de 2019, com áreas diferentes, de 240 e 370 m², e valores de R$ 30.000,00 a R$ 100.000,00. Usando como parâmetro essas informações, extrai-se que o terreno com área de 250 m² que em 2017 era vendido por R$ 30.000,00 ou R$ 40.000,00 no ano de 2019 passou a ser vendido por R$ 55.000,00, em razão da valorização dos imóveis, seja pelas benfeitorias comuns, seja pelo início das construções dos imóveis na área. Da mesma forma, conclui-se que, no ano de 2016, um terreno com área entre 315 e 374 m², poderia ter valor oscilando entre R$ 50.000,00 e R$ 110.000,00, de acordo com a sua localização no loteamento. Os lotes 07 e 08, da quadra 1, do Loteamento Mirante do Vale, com áreas de 373,37 m² e 385,04 m², foram adquiridos em benefícios da incapaz Ivete Moreira Gross, em 11.11.2018, pelo valor de R$ 150.000,00 e R$ 154.016,00, respectivamente (movs. 1.32 e 1.33). O laudo pericial confeccionado em 12.5.2020 (mov. 164) realizou um comparativo de dados de mercado, para terrenos com área semelhante, indicando como valor de venda de terrenos semelhantes, entre Página 6 de 8 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001226-62.20188.16.0107 Estado do Paraná _________________ R$ 130.000,00 e R$ 170.000,00, tendo como fonte o vendedor e avaliação realizada pela Caixa Econômica Federal. Para a declaração de nulidade de ato praticado deve-se verificar a ocorrência de má-fé da outra parte ou de prejuízo para incapaz. Na hipótese descrita nos autos, observando os dados já mencionados, não se verifica a ocorrência desses pressupostos, principalmente porque não houve prejuízo à incapaz, já que os terrenos foram adquiridos pelo preço médio de mercado praticado a época da negociação, levando-se em consideração especialmente a avaliação realizada pela Caixa Econômica Federal em 1.11.2018, de um terreno de 362,40m² pelo valor de R$ 162.000,00. Ademais, é importante ressaltar que nas escrituras públicas carreadas no mov. 237, os imóveis com área semelhante, nos anos de 2016 e 2017 já eram vendidos por valores entre R$ 50.000,00 e R$ 110.000,00 e, com o início das obras públicas e privadas na área, houve valorização dos imóveis. Além disso, verifica-se que já foi desenvolvido projeto para construção de apartamentos, que retornará em renda para a incapaz e lhe trará suporte financeiro para seu sustento. Ainda, é de se apontar que houve autorização judicial para aquisição dos imóveis (em observância aos ditames dos artigos 1.750, 1.774 e 1.781 do Código Civil), não existindo, ao menos nesse momento, indicação de má-gestão dos recursos financeiros da incapaz. Página 7 de 8 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0001226-62.20188.16.0107 Estado do Paraná _________________ Não bastasse isso, as circunstâncias dos autos não revelam má-fé do curador ou do procurador, para que se reconheça a invalidade do negócio jurídico, de modo que cabe proteger à boa-fé contratual presumida e a preservação do negócio entabulado. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de nulidade do negócio jurídico. 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 5. Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas pertinentes e observando-se o CN-CGJ-TJPR no que for cabível. 6. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito Página 8 de 8

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE IVETE MOREIRA GROSS REPRESENTADO(A) POR DAVI MOREIRA SONEMBERG

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

DECORRIDO PRAZO DE IVETE MOREIRA GROSS REPRESENTADO(A) POR DAVI MOREIRA SONEMBERG

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(310)