Cumprimento de sentença 0000015-92.2022.8.16.0125 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000015-92.2022.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000015-92.2022.8.16.0125. agravante: a um, porque há fortes indicativos de que ele tenha sido realizado mediante simulação e, portanto, seja nulo; e a dois, porque a manutenção de seus efeitos poderá acarretar prejuízo aos credores, pois impossibilitará a regular arrecadação do bem.- A regra do art. 300, § 3º, do CPC, que proíbe a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade da medida, deve ser interpretada com cautela e comporta relativização, a depender das peculiaridades do caso concreto, devendo o Magistrado utilizar-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para ponderar qual a melhor medida a ser adotada.- Mantém-se a decisão agravada em sua integralidade, até mesmo na parte em que determinou a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, pois ele se mostra suficiente no caso.- Inexistindo demonstração cabal de que a agravante tenha interposto recurso com intuito meramente protelatório, não há que se falar em condenação dela ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0073226-22.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 19.07.2021). (grifei). No que tange ao perigo de dano a que estará sujeita a parte autora caso a tutela antecipada de urgência não seja deferida, é este inquestionável, haja vista que a possível existência de negócio jurídico simulado pode causar prejuízo não apenas à parte autora como também a terceiros de boa-fé, considerando sua natureza de vício social dos negócios jurídicos. Há que se observar, outrossim, a possibilidade da reversibilidade da medida, pois caso no curso do processo sejam desconstituídos os elementos que embasam a presente decisão – a qual, registre-se, é proferida em sede de cognição sumária –, será plenamente possível o reestabelecimento do statu quo ante, determinando-se o cancelamento da averbação acerca da discussão judicial do imóvel junto à respectiva matrícula. 3. Nessas condições, diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000015-92.2022.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): CELSO DE PAULA ANTUNES (RG: 3695016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.983.199-01) VILA RURAL SÃO CAETANO, S/N - ZONA RURAL - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 Réu(s): ESPÓLIO DE ROSANGELA APARECIDA SIQUEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por SUZELE PATRICIA CARNEIRO (RG: 111062692 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.656.289-41) LARANJAL, S/N - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 SUZELE PATRICIA CARNEIRO (RG: 111062692 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.656.289-41) RUA TRAJANO DOMINGUES DA LUZ, S/N - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 1. Trata-se de Ação de anulação/anulabilidade de negócio jurídico com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por Celso de Paula Antunes em face de Suzele Patrícia Carneiro e Espólio de Rosangela Aparecida Siqueira todos devidamente qualificados nos autos. Consta da petição inicial, em síntese, que o autor conviveu em união estável com Rosangela Aparecida Siqueira de 2009 até seu óbito, em 22/02/2021. A relação de convivência já foi reconhecida tanto pelo INSS, que concedeu benefício de pensão por morte ao requerente, quanto pela ré Suzele, que é inventariante do espólio de Rosangela, no bojo dos autos de inventário n° 0000848-47.2021.8.16.0125, em trâmite nesta Comarca. Sucedeu que, em 04/12/2021, quando o demandante foi intimado nos autos de inventário para se manifestar acerca das primeiras declarações, verificou que o imóvel urbano registrado na matrícula n° 7.461 do CRI de Palmital, de propriedade da falecida, não constava do rol de bens integrantes do espólio. Por ser herdeiro dos bens deixados por Rosangela, o autor, com a intenção de arrolar referido imóvel no inventário, dirigiu-se ao CRI de Palmital e, ao obter cópia da matrícula do bem, verificou que a ré Suzele havia adquirido o imóvel de Rosangela, pelo valor de R$ 30.000,00 através de escritura pública de compra e venda, que foi lavrada em 02/02/2021 e registrada em 03/09/2021. O demandante, companheiro que era da de cujus, não foi informado em nenhum momento acerca de tal negócio e, em verdade, acredita que a compra e venda nunca existiu, dado que Rosangela e Suzele nunca manifestaram interesse nesse sentido. Ainda, o valor declarado pela aquisição é vil, totalmente irrisório e fora dos padrões de mercado, havendo sido estipulado como o único propósito de dissimular a verdade e causar prejuízo aos demais herdeiros. Nesse sentido, segundo a tabela de custos unitários básicos de construção do Paraná, no mês de fevereiro de 2021, o valor mínimo para o metro quadrado de imóveis residenciais era de R$ 1.224,99 e, portanto, considerando a metragem da residência em questão, chega-se ao valor de R$ 40.947,72, relativo somente à casa construída. Somando-se a isso o valor do terreno, adquirido em 2006 por R$ 9.084,33, tem-se que o imóvel objeto do negócio simulado possui valor não inferior a R$ 50.032,05, o que evidencia a fraude. Ao se analisar a escritura pública, nota-se que Rosangela e Suzele resolveram simular uma compra e venda visando dissimular uma doação entre mãe e filha, em prejuízo dos demais herdeiros. Pugnou a autora pela averbação da existência da presente demanda junto à matrícula n° 7.461 do Registro de Imóveis de Palmital, a fim de dar publicidade acerca do status litigioso do bem para terceiros e evitar eventuais prejuízos a futuros adquirentes, com base no poder geral de cautela. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.16). É o breve relato. Passo a decidir. 2. Como se sabe, para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela necessária se faz a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo diante da demora no provimento final. No que diz respeito à probabilidade do direito, denota-se a verossimilhança das alegações apresentadas, a partir da análise dos documentos carreados ao feito pela parte autora. Tanto o termo de primeiras declarações (seq. 1.15) quanto o comprovante de concessão de pensão por morte (seq. 1.8) se prestam a, initio litis, evidenciar a união estável que existiu entre o autor e a de cujus. Ademais, como se sabe, salvo disposição contratual em sentido diverso, o regime de bens aplicável à união estável é o da comunhão parcial (art. 1725 do Código Civil), razão pela qual o autor ostenta a qualidade de herdeiro da falecida, o que, por consequência, demonstra seu interesse na demanda. O imóvel registrado na matrícula n° 7.461 do CRI de Palmital foi originalmente adquirido pela falecida, no ano de 2006, conforme se extrai do documento de seq. 1.11. Este bem foi adquirido pela ré Suzele em 02/02/2021, pelo valor de R$ 30.000,00, havendo a compra e venda sido averbada no CRI de Palmital em 03/09/2021, nos termos da matrícula (seq. 1.11). Nada obstante, em juízo de cognição sumária, tem-se que, de acordo com os elementos que instruem a petição inicial, não apenas o imóvel foi, aparentemente, adquirido por valor consideravelmente fora dos padrões de mercado (seq. 1.12), como também o montante de R$ 30.000,00 não foi arrolado entre os bens integrantes do espólio de Rosangela (seq. 1.15), que, em princípio, vendeu o imóvel apenas 20 dias antes de falecer (seq. 1.9). Diante disso, in limine litis, entendo que resta demonstrada a probabilidade do direito da parte autora no tocante à tese de simulação de negócio jurídico, uma vez que o negócio de compra e venda questionado apresenta aparente incongruência entre a declaração formalmente prestada e vontade real dos contratantes, à vista do acima exposto. Assim, ao menos sumariamente, pode-se asseverar que o negócio jurídico firmado conteve declarações não verdadeiras, nos termos do art. 167, §1º, inciso II, do Código Civil. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM CURSO, DISCUTINDO A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR E ASSECURATÓRIA DOS DIREITOS DE AMBAS AS PARTES. ART. 273, §7º, CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, PREVISTA NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1134994-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Arenhart - Unânime - J. 25.02.2014). (grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS SISTEMAS DE PROCESSO ELETRÔNICO (LEI 11.419/06, ART. 197). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DO QUAL DECORRE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS NÃO VERDADEIRAS NO AJUSTE. INCIDÊNCIA DO ART. 167, § 1º, II, DO CC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE INDEPENDE DA AFERIÇÃO DO INTUITO DE PREJUDICAR TERCEIROS OU DE VIOLAR A LEI. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO, PELO ATUAL ORDENAMENTO, ENTRE SIMULAÇÃO "MALICIOSA" E "INOCENTE". POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA SIMULAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE CONTRATANTE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A simulação consiste em vício social do negócio jurídico, caracterizada pela discrepância entre a vontade declarada e a vontade real das partes contratantes. Desse modo, restando demonstrada quaisquer das hipóteses do § 1º do art. 167 do CC, a declaração de nulidade do ato é medida que se impõe, independentemente da existência de intenção das partes em prejudicar terceiros ou violar a lei. Embargos de Declaração Cível nº 1.737.359-0/01 e Apelação Cível nº 1.737.359-0 - f. 22. Não há óbice à alegação da existência de simulação pela própria parte contratante, por se tratar o negócio jurídico simulado nulo de pleno direito. Enunciado nº 294 das Jornadas de Direito Civil.3. Recurso desprovido, com a fixação de honorários recursais. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1737359-0/01 - São João do Triunfo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - Unânime - J. 18.04.2018). (grifei). Cumpre destacar que por ser a simulação espécie de vício dos negócios jurídicos que tem repercussão social e consubstanciar-se em questão de ordem pública, pode ela ser alegada tanto por uma das partes contra a outra (enunciado n° 294 do CJF) quanto por terceiros. À vista disso, reputo preenchido o requisito da probabilidade do direito, sendo adequada determinação no sentido de se fazer averbar na matrícula do imóvel em questão que se trata de bem sub judice, nos termos autorizados pelo art. 167, II, 12, da Lei de Registros Públicos. A medida revela-se pertinente, ainda, em virtude do poder geral de cautela, consoante o contido no art. 139, inciso IV, do CPC. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, SUSPENDEU OS EFEITOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTABULADO ENTRE A FALIDA E A EMPRESA CREDORA. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DA CREDORA LOCATÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAIS. UTILIZAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA PREVISTO NO ART. 139, IV, DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300, DO CPC. INDICATIVOS DE QUE O SEGUNDO CONTRATO DE LOCAÇÃO (COM VIGÊNCIA ATÉ O ANO DE 2031) CONSUBSTANCIA NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE PODERÁ ENSEJAR DANOS IRREPARÁVEIS OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, POIS IMPEDIRÁ A REGULAR ARRECADAÇÃO DO IMÓVEL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 300, § 3º, DO CPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA, INCLUSIVE NO TOCANTE AO PRAZO FIXADO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM (30 DIAS). PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. Ao Julgador é conferida a possibilidade de, excepcionalmente, utilizando-se de seu poder geral de cautela previsto no art. 139, IV, do CPC, conceder tutela de urgência por iniciativa própria, independentemente de requerimento da parte, se constatar a existência de risco extremo a justificar a medida.- Nos termos do art. 300, do CPC, possível a concessão de tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.- Mantém-se a decisão que, em caráter antecipatório, suspendeu os efeitos do contrato de locação pactuado entre a falida e a empresa DEFIRO o pedido de concessão de medida liminar inaudita altera parte formulado pela parte autora. 3.1. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmital requerendo-se a averbação na matrícula n° 7.461 de que o imóvel em questão se encontra sub judice em razão da presente ação anulatória, a fim de que se dê ciência de tal status do bem a terceiros interessados. Prazo para resposta: 05 (cinco) dias. 4. Citem-se os réus por carta com aviso de recebimento para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC), contestar a demanda (art. 335, I, do CPC), sob pena de revelia. 4.1. Não sendo encontrado o requerido, intime-se a parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias. 5. Deixo de designar audiência de conciliação em virtude da natureza do pedido veiculado na exordial, que não admite autocomposição. 6. Se na contestação apresentada houverem sido alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 7. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 15 (quinze) dias (artigo 437, §1º, do CPC). 8. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco)dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 8.1. Em fase de especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 9. Após, tornem conclusos para saneamento ou anúncio de julgamento antecipado. 10. Diante da declaração de hipossuficiência carreada ao seq. 1.5, defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no art.99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. 11. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON PRATES

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