Procedimento Comum Cível 0000127-32.2020.8.16.0125 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000127-32.2020.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Luciana Lentsch Miranda Collito e outros Embargado: Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Luciana Lentsch Miranda Collito, Sumara Aparecida Lentsch Miranda e Carlos Cezar Collito opuseram Embargos à Execução em face do Banco do Brasil S.A., todos qualificados nos autos. Os embargantes aduziram, em síntese, que: a) o embargado propôs ação de execução de título extrajudicial, autuada sob o nº 1407-72.2019.8.16.0125, no valor de R$ 150.394,24 (cento e cinquenta mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), referente à cédula de crédito rural pignoratícia nº 40/05063-7; b) deve ser declarada inconstitucional a cobrança dos juros capitalizados porque a decisão prolatada no REsp nº 1.333.977/MT viola a Constituição da República; c) os embargados devem apresentar os extratos com movimentação bancária e o saldo devedor atual; d) a relação das partes é de consumo, devendo-se inverter o ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações; e) a cobrança de juros remuneratórios de 25% ao ano na cédula de crédito rural hipotecária é ilegal; f) é vedada a capitalização diária dos juros, porquanto não é possível que o consumidor tenha a informação diária, nem Página 1 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ realizar o cálculo, bem como a previsão é de capitalização anual; g) é proibida a cobrança da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural; h) a alteração da cobrança de taxas a partir da mora é cláusula nula, já que altera a forma inicialmente pactuada e dá privilégio ao fornecedor de alterar unilateralmente o preço do produto; i) há excesso de execução de R$ 52.394,26 (cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos) (mov. 1). A inicial foi recebida sem a concessão de efeito suspensivo, determinando-se a intimação para impugnação e apresentação de documentos (mov. 35). A embargada foi intimada para apresentar impugnação, havendo deixado transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 44). O embargante pleiteou a decretação da revelia (mov. 58). Em saneamento, fixaram-se os pontos controvertidos, afastou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se o julgamento do feito (mov. 61). É o essencial a relatar. Decido. Página 2 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Embargos à execução – cédula de crédito rural Os embargos à execução envolvem a cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária nº 40/05063-7, no valor de R$ 98.000,00 (mov. 1.5). Cabe lembrar, inicialmente, que em se tratando de cédula rural pignoratícia, aplica-se o regramento próprio e diferenciado contido na Lei nº 6.840/1980 e nos Decretos-Lei nº 413/1969 e nº 167/1967, os quais conferiram maior simplicidade e agilidade à concessão de financiamentos rurais e compõem regramento específico tendente a proteger e fomentar a atividade i rural. 2.2 Inconstitucionalidade Resp 1333977/MT Suscitam os embargantes tese de inconstitucionalidade do Resp 1333977/MT, de lavra do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que possibilitou a criação de precedente segundo o qual é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral nos contratos de crédito rural, em franca ofensa ao contido no art. 5º do Decreto-Lei 167/67, violando, destarte, os arts. 2º e 105, III, a, da Constituição da República. Sem razão quanto ao ponto. Página 3 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Como se sabe, a declaração de inconstitucionalidade, seja por meio difuso ou concentrado, diz respeito a leis e atos normativos em geral que afrontem os termos da Carta Magna. Ou seja, não se incluem no rol de atos jurídicos passíveis de controle de constitucionalidade as decisões judiciais, tendo em vista, ademais, que estas possuem mecanismos próprios de controle, quais sejam, os recursos legalmente previstos. Não há que se falar, ainda, como sustentam os embargantes, em afronta do Resp 1333977/MT ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF), pois no exercício de sua função constitucional de uniformizar o entendimento acerca da legislação federal, o Superior Tribunal de Justiça cumpriu seu papel de interpretar o direito posto, no caso, especificamente, dizendo que a legislação que rege a matéria de crédito bancário rural admite a capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral, o que não se confunde com o exercício do poder legiferante, como querem fazer crer os embargantes. Igualmente, não há qualquer afronta da decisão ao art. 105, III, a, da CF, vez que tal dispositivo apenas estabelece uma das hipóteses de cabimento de recurso especial. Nesses termos, improcedente o pedido neste ponto. Página 4 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 2.3 Capitalização dos Juros Alegam os embargantes que a cobrança de juros na forma capitalizada é ilegal. No que concerne à possibilidade de capitalizar juros em operações firmadas por entidades integrantes do sistema financeiro nacional, inexiste vedação a esta prática. A incidência de juros composto, no caso em comento, é expressamente prevista e permitida pela Lei sendo, portanto, lícita a sua cobrança, senão vejamos. O Decreto-Lei nº 167/69, em seu artigo 5º, expressamente, autoriza a capitalização de juros na periodicidade semestral ou no vencimento das prestações, caso assim seja avençado entre as partes, e, ainda, no vencimento e liquidação do título: Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. Página 5 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Da leitura do artigo se conclui que apesar de ser lícita, a capitalização deve ser semestral ou mensal, desde que, na hipótese de cobrança, haja acordo entre as partes. No mesmo sentido, o enunciado 93 da súmula do STJ: Súmula 93: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite pacto de capitalização de juros. Ainda, em 2014, ao julgar o REsp nº 1.333.977/MT, sob o efeito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, o STJ concluiu a possibilidade de capitalização dos juros nas ii cédulas de crédito rural, em periodicidade inferior a semestral. No caso dos autos, restando demonstrado que houve a estipulação da capitalização mensal dos juros (contrato do mov. 1.5), impõe-se a manutenção do pacto contratado sendo, pois, lícita a sua cobrança. Confira-se a previsão contratual: Saliente-se, ainda, que a cláusula não é de difícil compreensão, já que redigida de forma clara, expressa e objetiva. Da mesma Página 6 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ forma, ausente prova de que tenha sido a parte embargante induzida em erro ou mesmo que existente qualquer outro vício de consentimento na contratação das operações sobre as quais pretende ver declarada a nulidade, ônus que lhe iii incumbia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 2.4 Juros remuneratórios Com o advento do Decreto-lei nº 167⁄1967, que confere disciplina especial às cédulas de crédito rural, ficou afastada a incidência da Lei de Usura, desde que o Conselho Monetário Nacional fixe as taxas de juros. É o que dispõe o artigo 5 o do diploma legal em questão. Assim, prevalecem as limitações do Decreto nº 22.626⁄1933, artigo 1 o, caput, se a autoridade monetária se omitindo na atribuição que lhe é conferida pelo dispositivo legal, não estabelecer os percentuais. É importante ressaltar que o enunciado 596 da Súmula do STF não tem aplicação na hipótese, pois a Lei nº 4.595⁄1964, que lhe serviu de alicerce, não prevalece, no particular, em face do Decreto-lei nº 167⁄1967, que, como já antes frisado, disciplinou especificamente os títulos de crédito rural. Assim, somente quando comprovada, pela instituição financeira, a autorização do Conselho Monetário Nacional é que poderá ser superado o limite previsto na Lei de Usura, sendo este o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de iv Justiça. Página 7 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ No caso em questão, na cédula de crédito rural nº 40/04998-1 (mov. 1.3) foi estipulada taxa de juros de 25% ao ano (mov. 1.5). Veja- se: Dessa forma, os embargantes lograram êxito em demonstrar que houve fixação da taxa de juros em patamar acima do previsto na cédula de crédito 40/05063-7 (mov. 1.3), enquanto os requeridos não demonstraram autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança em v patamar superior de maneira, que ela deve ser limitada a taxa de 12% ao ano. Portanto, procedente o pedido nesse ponto. 2.5 Dos encargos moratórios O embargante alegou a ilegalidade da cobrança de encargos moratórios formados pelos juros compensatórios, moratórios, correção monetária e multa contratual. Ressaltou, ainda, a nulidade da incidência da comissão de permanência por não ser aplicável nas cédulas de crédito rural. Página 8 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Em se tratando de Cédula Rural Pignoratícia e Nota de Crédito Rural o Superior Tribunal de Justiça já consolidou a impossibilidade da cobrança da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, já que são aplicáveis a legislação específica e o parágrafo único do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 167/67, é expresso em limitar os juros de mora em 1% ao ano, além da multa vi de mora e da correção monetária. Extrai-se do instrumento contratual do mov. 1.5 a previsão da cobrança da comissão de permanência. Veja-se: Ressalte-se, no entanto, que no cálculo apresentado no mov. 1.5 dos autos de execução não se aplicou a comissão de permanência prevista no contrato, mas sim juros de mora de 1% ao ano e multa de 2% sobre o saldo devedor, estando adequado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Página 9 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Não obstante a possibilidade de se revisar o contrato no bojo de embargos à execução, conforme já explicitado, e ainda que a cobrança de comissão de permanência em cédulas de crédito rural esteja em desacordo com a normativa de regência e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a revisão que se pretende realizar em sede de embargos à execução deve guardar relação com a execução, no sentido de que a pretendida revisão do contrato deve ter o condão de, de alguma forma, afetar a execução. Se não existir essa possibilidade, entendo que o embargante carece de interesse processual em revisar determinada cláusula contratual. Nesse sentido, se o valor relativo à comissão de permanência não foi cobrado na execução embargada, carece o embargante de interesse processual em revisar a cláusula que prevê a incidência de dito encargo. Nessas condições, os embargos devem ser extintos sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de reconhecimento de nulidade da cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência no caso de inadimplemento, por falta de interesse processual (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil). Página 10 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 2.6 Substituição dos encargos a partir da mora Os embargantes sustentaram que é nula a cláusula que prevê a substituição da taxa de cobrança pactuada a partir da mora. Para a hipótese de desclassificação e exclusão do financiamento, a cédula rural pignoratícia revisanda prevê a substituição dos encargos financeiros pela cobrança de uma sobretaxa de 2,5% ao mês e o recálculo do débito pela taxa média ajustada dos financiamentos diários no Sistema de Liquidação e Custódia – Taxa Selic, ou outra que venha a substituí-la. Para aplicação da mencionada cláusula contratual há necessidade que exista notícia ou início de prova da desclassificação ou exclusão do financiamento rural. A cláusula não pode ser considerada abusiva já que o crédito rural tem características peculiares e especiais, com regramento normativo próprio e específico, vital para o fomento do agronegócio e, em caso de desvirtuamento da finalidade contratual a sua cobrança deve ser permitida por vii estar devidamente pactuada. No entanto, em caso de desvirtuamento da finalidade contratual a sua cobrança deve ser permitida por estar devidamente pactuada, já que a concessão de crédito rural. Página 11 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ 2.9 Excesso de execução O embargante alegou o excesso de execução no montante de R$ 52.394,26. Conforme já analisado, constatou-se a abusividade dos juros remuneratórios no percentual de 25, que será limitado a 12% ao ano. Isso, por si só, será suficiente para demonstrar o excesso de execução. No entanto, o valor exato será aferido em liquidação de sentença (artigo 509 do Código de Processo Civil). 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Autos nº: 0000127-32.2020.8.16.0125 Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução do mérito relativamente ao pedido de reconhecimento de nulidade da cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência no caso de inadimplemento, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, bem como julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos presentes embargos à execução, para o fim de: - limitar os juros remuneratórios da crédito rural nº 40/05063-7 (mov. 1.5) a 12% ao ano; - determinar o recálculo da cédula de crédito rural nº 40/05063-7; Página 12 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ - reconhecer o excesso de execução a ser aferido em liquidação de sentença. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, ao pagamento das custas processuais em 50% para cada parte e dos honorários do patrono da parte contrária que fixo, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, cujo valor será aferido em liquidação de sentença, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Página 13 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil), registrando-se a existência de agravo retido já contrarrazoado nos autos. f. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. g. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso não beneficiário de justiça gratuita. h. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito Página 14 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ i RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PAGAMENTO. PARCELAS. ATRASO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. INTEGRALIDADE. DÍVIDA. POSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO RURAL. PECULIARIDADES. REGRAMENTO JURÍDICO PRÓPRIO. NORMAS. CARÁTER ESPECIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o pagamento de parcelas do débito contraído em cédula de crédito rural, após as respectivas datas de vencimento estipuladas na cártula, constitui inadimplemento contratual apto a configurar a antecipação da integralidade da dívida, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967, que dispõe acerca do referido título. 3. A cédula de crédito rural, instituída pelo Decreto-Lei nº 167/1967, teve como objetivo conferir maior agilidade jurídica e simplicidade aos financiamentos rurais, sendo o título mais utilizado pelos agentes financeiros para a formalização de contratos de mútuo rural. 4. O crédito rural tem características peculiares e especiais, com regramento normativo próprio e específico. Tal circunstância se justifica pela importância dessa modalidade de financiamento na conjuntura sócio-econômica do Brasil, vital para o fomento da produção rural, o que revela seu interesse público. 5. As partes contratantes (instituição financeira e mutuário) não dispõem da natural liberdade de estipulação das avenças contratuais da forma que lhes aprouver, como ocorre nas relações de caráter privado. O poder público, por intermédio do Conselho Monetário Nacional, possui atribuição expressa para regular e fiscalizar as disposições insertas nos contratos de financiamento rural. 6. Para que o crédito rural possa atingir seu propósito, o ordenamento jurídico pátrio impôs ao financiador (instituição financeira) a prática de encargos - especialmente no tocante à taxa de juros - menos onerosos do que os usualmente praticados no mercado, de modo que o cumprimento do contrato de financiamento se torne mais viável para o mutuário. 7. Levando em consideração todos os benefícios concedidos ao financiamento rural e as limitações impostas ao agente financiador, o legislador impôs sanção rigorosa para o caso de inadimplência contratual do mutuário, ao consignar, no art. 11 do Decreto- Lei nº 167/1967 que importa vencimento da cédula de crédito rural, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. 8. O pagamento de parcelas do débito contraído no referido título, em cédula de crédito rural, após as respectivas datas de vencimento aprazadas na título, constitui inadimplemento contratual apto a configurar a antecipação da integralidade da dívida, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1621032 AP 2016/0220029-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2019) (sem destaque no original). ii CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. O deferimento Página 15 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1333977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014) (sem grifo no original). iii APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE OS JUROS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA. DEFESA DA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE CONCLUI PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS. DEFESA DA LEGALIDADE INDIVIDUALIZADA DOS ENCARGOS QUE NÃO SE PRESTA PARA COMBATER O EFETIVO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A RESTITUIÇÃO DEPENDE DE PROVA DE PAGAMENTO POR ERRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO PROVIMENTO.APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVE ESTAR EXPRESSAMENTE CONTRATADA. SENTENÇA QUE CONSIGNA QUE HÁ EXPRESSA CONTRATAÇÃO E QUE NÃO OCORREU CAPITALIZAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS, CAPAZES DE, POR SI SÓ, MANTER O RESULTADO DO JULGADO. APELAÇÃO CIVEL QUE COMBATE APENAS UM DOS FUNDAMENTOS. RESULTADO DO RECURSO QUE NÃO SERVE PARA ALTERAR O RESULTADO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE AFASTA TESE DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA SUA OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SEM COMBATER O FUNDAMENTO DA SENTENÇA DE AUSÊNCIA DE PROVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MORA POR COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. INOCORRÊNCIA DA COBRANÇA ABUSIVA ALEGADA. NÃO PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU AS VITÓRIAS E DERROTAS DAS PARTES E FIXOU ADEQUADAMENTE A RESPONSABILIDADE ENTRE AS PARTES. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(...) Ainda, o recurso não merece conhecimento na parte que alega a ocorrência de vicio do consentimento. Isto porque a sentença afastou a tese de anulabilidade do contrato por vício de consentimento por ausência de prova cabal de sua ocorrência. E os apelantes alegam em suas razões recursais que a omissão de informações caracteriza vício de consentimento, sem nada alegar quanto a ausência de prova do vício, nos termos registrados na sentença. Pretendessem a reforma da sentença, os apelantes deveriam alegar que há prova nos autos das citadas omissões de informações que viciaram o seu consentimento ou seja, informação que, se tivesse sido repassada, não teria contratado. No entanto, embora pretendam a reforma da sentença, se limitam a alegar a omissão de informações, sem sequer indicar qual seria a informação omitida, mesmo ciente que a sentença jugou improcedente o pedido de limitação da taxa de juros e de afastamento da capitalização. Ao assim proceder, os apelantes não combateram o efetivo fundamento da sentença, ausência de prova quanto a ocorrência do vício do consentimento, afrontando o princípio da dialeticidade. Motivo pelo qual não conheço do recurso. (...) (TJ-PR - APL: 00017565820178160024 PR 0001756-58.2017.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Página 16 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2020). iv RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. 1. Na cédula de crédito rural a taxa de juros remuneratórios está limitada a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Afastada a incidência do CDC, reconhecendo-se a celebração do contrato bancário com fins de fomento da atividade, não pode esta Corte imiscuir-se na conclusão da Corte local sem proceder à revisão do contexto fático probatório. 3. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.(...) No tocante aos juros remuneratórios, o acórdão recorrido fez aplicar o quanto pacificado no REsp 1.061.530/RS. O equívoco decorre da própria ementa do julgado, que, claramente, exclui do seu âmbito as cédulas de crédito rural. A jurisprudência desta Corte admite a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. TERMOS PACTUADOS. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência desta Corte admite a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, e prevê a limitação dos juros bancários de 12% (doze por cento) ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1759279/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. (...) 4. Na cédula de crédito rural, possível a cobrança da taxa de juros remuneratórios no período da inadimplência, desde que limitada a 12% (doze por cento) ao ano. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1108049/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011) (...) (STJ - REsp: 1736540 PR 2018/0092592-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 27/05/2020) (sem destaque no original). v AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1326659 - RS (2018/0174949-7) DECISÃO Cuida-se de agravo desafiando decisão que não admitiu recurso especial, este calcado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ementado nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. No que se refere aos juros remuneratórios, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se aplicam as disposições contidas na Lei 4.595/64, uma vez que seu regramento advém de legislação específica (artigo 5º do Decreto-lei nº 413/69,aplicável também às notas de crédito comercial, por força do artigo 5º da Lei nº 6.840/80, ao estabelecer a competência do conselho monetário nacional para fixar a taxa de juros e ante a sua Página 17 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ inércia em fazê-lo, incide a limitação de 12% ao ano prevista no artigo 1º do Decreto nº 22.626/33. No caso, não comprovando o réu expressa autorização do Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios são limitados a 12% ao ano. Quanto à correção monetária, a aplicação dos índices de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência dominante, deveria observar, no período relativo ao mês de março de 1990, o BTN. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME." Nas razões recursais, o recorrente aponta violação aos arts. 404, 405, 884, do Código Civil, 4º, 17, 18, da Lei 4.595/61, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese: a) a ocorrência da prescrição; b) "Não há que se falar em incidência de correção monetária e juros remuneratórios pelos índices previstos no contrato, pois se trata de pedido de repetição do indébito, formulado por um particular, que está sujeito ao Código Civil e à Lei de Usura e não à Lei número 4.595/64, constituindo-se enriquecimento sem causa, a priori, o recebimento de valor maior do que a lei lhe faculta" (fl. 278); c) incidência de juros de mora a partir da citação; d) não limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano. É o relatório. Decido. No que tange ao prazo prescricional, este Sodalício firmou orientação, pelo rito do art. 543-C do CPC/73, no sentido de que "A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal"; 1.2. - "O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento" (REsp 1361730/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 28/10/2016). Quanto aos juros remuneratórios, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário. Todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios deve ficar sujeita ao limite de 12% ao ano, no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial. 2. Nos casos de cédula de crédito rural, comercial e industrial, esta Corte não admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp nº 784.935/CE, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (Des. Convocado do TJAP), 4ª Turma, DJe 22/3/2010) "CIVIL. FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO FIRMADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE MÚTUO RURAL. MESMO BANCO. CONTINUIDADE NEGOCIAL DA DÍVIDA RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. LEI N. 9.138/95. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTOS EVIDENCIADOS. 2. Incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 4. Recurso especial provido." (REsp nº 764.745/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, DJe 2/2/2010) No que toca à correção do índice aplicado no mês de março de 1.990, verifica-se que a decisão recorrida está com consonância com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior segundo a qual "(...) o reajuste aplicável às Cédulas de Crédito Rural em março de 1990, é de 41,28%." (REsp 401.304/MT, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 2/4/2007). Nesse sentido, confiram-se: "CRÉDITO RURAL. JUROS. TAXA. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM CASO DE MORA DO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. 1. Não demonstrado que o Conselho Monetário Nacional tenha autorizado ou fixado taxa de juros acima de 12% ao ano em crédito rural, incide a limitação prevista na Lei de Usura. 2. Inadmite-se a capitalização mensal dos juros, uma vez não expressamente pactuada. 3. Na hipótese de mora do devedor, incide o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67, operando-se a elevação da taxa de juros Página 18 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ constante da cédula em 1% ao ano, tão-somente. 4. Tratando-se de crédito rural, em que prevista a correção monetária atrelada aos índices remuneratórios da caderneta de poupança, aplicável em março/1990 o percentual de 41,28%, correspondente à variação do BTNF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido." (REsp 146.013/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 1º/9/2003, p. 289) "PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? AUSÊNCIA ? SIMILITUDE ? CRÉDITO RURAL ? ÍNDICE ? BTNF ? 41,28% - SÚMULA 168/STJ. I - A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é unânime quanto à incidência do BTNF, no percentual de 41,28%, no mês de março de 1990, nas cédulas rurais cujo débito esteja vinculado aos índices da caderneta de poupança. II ? Não colhe êxito os embargos que procuram estabelecer divergência quanto aos índices e percentuais aplicados para hipóteses diversas, como são aquelas relativas ao crédito rural e ao financiamento da casa própria. Agravo improvido." (AgRg nos EREsp 164.910/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 28/10/2002) No que tange à admissibilidade do apelo especial por violação aos arts. 404, 405, 884, do Código Civil, tem-se, no ponto, inviável o debate. Isso porque não se vislumbra o efetivo prequestionamento do teor dos dispositivos legais citados, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Observa-se a incidência, pois, por analogia, dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 01 de setembro de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (STJ - AREsp: 1326659 RS 2018/0174949-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 16/09/2020) vi BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) Dos encargos incidentes no período de inadimplência O Tribunal de origem concluiu que a comissão de permanência deveria ser afastada, por não ser cabível em cédula de crédito rural, admitindo apenas a cobrança dos encargos moratórios, nos termos da seguinte fundamentação: Verberam os embargantes/apelantes que a magistrada a quo entendeu válida a incidência de comissão de permanência na hipótese dos autos, contrariando a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça. Sustentam ser nula a sua cobrança e que, ainda que se cogitasse a sua incidência, seu limite jamais poderia ser superior à taxa de juros pactuada no contrato. Da simples leitura da cédula rural pignoratícia colacionada no evento no 03, volume no 01, p. 125/129, observa-se que foi estipulada a cobrança de comissão de permanência, juros e multa para a hipótese dos devedores incorrerem em mora. Assim sendo, neste ponto, penso assistir razão aos recorrentes. É que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é aplicável a incidência da comissão de permanência às cédulas de crédito rural, em razão da inexistência de previsão legal para tanto. (...) Desse modo, afasto a incidência da comissão de permanência no período de inadimplemento contratual, devendo permanecer os demais encargos moratórios fixados no contrato (e-STJ, fls. 11/12) Instado a se manifestar expressamente acerca da aplicação de juros remuneratórios, o colegiado esclareceu que: Conforme relatado, a instituição financeira embargante aventa que o acórdão embargado é omisso, uma vez que ao afastar a incidência de comissão de permanência na cédula rural pignoratícia objeto da contenda, não se manifestou acerca da aplicação dos juros remuneratórios e correção monetária após o vencimento da dívida. Ora, ao extirpar a comissão de permanência no caso concreto, o julgado colegiado determinou expressamente que fossem mantidos os demais Página 19 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ encargos moratórios previstos no contrato para o período de inadimplência contratual (evento no 51, p. 106/107 e p. 114). Eventual irresignação quanto ao que restou decidido não comporta discussão em sede de embargos declaratórios, devendo a parte se valer do recurso cabível para buscar a alteração do ponto questionado (e-STJ, fls. 1.052/1.053 - sem destaques no original) Ocorre que a jurisprudência do STJ consagrou entendimento de que, afastada a comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, admite-se, na hipótese de mora, a cobrança dos juros remuneratórios, acrescidos de multa contratual, juros de mora e correção monetária. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, bem como a sua particularização, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea "c" do permissivo constitucional, quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. 3. "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, DJe de 12/08/2011) 4. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1.066.912/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 04/08/2015, DJe 12/08/2015) (...) (STJ - AREsp: 1442172 GO 2019/0027484-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 16/04/2019). vii APELAÇÃO CÍVEL 1. MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC) PARA DETERMINAR AO BANCO RÉU QUE SE ABSTENHA DE INSCREVER OS NOMES DOS AUTORES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO – ALONGAMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS EM MOMENTO OPORTUNO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATADA. LEGALIDADE – EFEITOS DA MORA. MANTIDOS - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NAS CÉDULAS RURAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - APELAÇÃO CÍVEL 2. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO NOS TERMOS CONTRATADOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA – SOBRETAXA NO CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. DEVIDA. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. 1. É autorizado o julgamento antecipado, descaracterizando o cerceamento de defesa, quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da lide e a prova que se pretende produzir é inócua para o deslinde do feito, tal como ocorre com a prova oral e pericial no presente caso. 2. Considerando que os autores não demonstraram terem se utilizado dos meios cabíveis para o alongamento da dívida em momento oportuno, tal como o requerimento por escrito ao banco réu, não há falar em autorização do benefício nesta seara. 3. É permitido nas cédulas de crédito rural o pacto de capitalização dos juros. 4. Diante da cobrança regular de encargos no período de normalidade, não há falar em afastamento dos efeitos da mora. 5. Com relação às Cédulas Rurais, não se admite a cobrança de comissão de permanência, nos termos do Página 20 de 21 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Palmital – Paraná Juízo Único Autos nº 0000127-32.2020.8.16.0125 Estado do Paraná _________________ parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 167/67.6. Considerando que as cédulas rurais representam crédito privilegiado, de fomento econômico, que recebem especial disciplina, em que são cobrados encargos moderados em comparação com demais créditos bancários e que a ‘sobretaxa’ restou expressamente avençada entre as partes, considera-se razoável sua cobrança na eventualidade dos autores/apelados desvirtuarem as suas finalidades contratuais.7. Ante a parcial procedência dos recursos, o ônus de sucumbência deve ser readequado. 8. Apelação Cível 1 parcialmente provida. Apelação Cível 2 parcialmente provida. (...) Destaca-se inicialmente que as cédulas rurais representam crédito privilegiado, de fomento econômico, que recebem especial disciplina, incidindo, portanto, sobre tais operações, encargos demasiadamente favoráveis em relação a outras setores e espécies contratuais. Cumpre ainda ressaltar a intenção das partes ao contratarem e a boa-fé contratual que permeia as relações negociais, nos termos dos art.112 e 113 do CC. Observa-se que a ‘sobretaxa’ restou prevista nas cédulas de crédito rural nas cláusulas denominadas ‘SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS’, nos seguintes termos: “Em caso de desclassificação e exclusão do financiamento do crédito rural, os encargos financeiros descritos na cláusula “Engargos Financeiros” serão recalculados desde a data da irregularidade, até a data do vencimento antecipado ocorrido por forma da desclassificação da operação, conforme os encargos financeiros abaixo, em substituição aos encargos de normalidade pactuados: I – o recálculo dos encargos financeiros será efetuado com base na Taxa Média Ajustada dos Financiamentos Diários no Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Taxa SELIC, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), ou outra que venha a substituí-la; II – sobre o valor assim apurado incidirá, ainda, a sobretaxa de 2,5% (dois e meio por cento) efetivos ao mês; III – os encargos financeiros ora referidos serão calculados pelo critério de dias úteis e exigidos nos pagamentos parciais e na liquidação da obrigação.” Desta feita, verifica-se que tal encargo restou expressamente previsto e de forma clara para os casos em que ocorrer o desvirtuamento da finalidade do crédito, este que serve para fomentar as atividades rurais, não podendo ser confundida sua incidência em caso de mora contratual. Destarte, considerando que o encargo restou expressamente avençado entre as partes e diante da particularidade do crédito ora discutido, em que são cobrados encargos moderados em comparação com demais créditos bancários, considera-se razoável sua cobrança na eventualidade dos autores/apelados desvirtuarem as suas finalidades contratuais. Assim, mantém-se a previsão contratual da sobretaxa no presente caso.(TJ-PR - APL: 00012508020178160057 PR 0001250- 80.2017.8.16.0057 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 13/03/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2019). Página 21 de 21

17/01/2022, 00:00

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