Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0000351-52.2014.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0000351-52.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000351-52.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000351-52.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$22.678,47 Polo Ativo(s): AMAURI ROBERTO DA SILVA JULIANA SILVA VIANA PASSOS MARIA APARECIDA DA SILVA ROBSON ZUKOWSKI Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Vistos para decisão. 1. Diante da certidão de seq. 135.1, verifico que a decisão de seq. 114.1 merece esclarecimento para o correto cumprimento da determinação lá exposta. Considerando que a verba sucumbencial fora depositada com o valor principal, correto o raciocínio de que do total depositado deve ocorrer o desconto das retenções legais (já realizado em seq. 124) e dos honorários sucumbenciais (estes pendentes e objeto de dúvida da serventia, no importe de R$ 800,00 – oitocentos reais), para somente após ser calculado o percentual de 17%, também devido à antiga procuradora. Veja que os honorários sucumbenciais são devido à antiga procuradora, cujos presentes autos foram objeto de acordo entre as partes e já deferida sua reserva. Seguindo esse raciocínio, os 17% devidos a título de honorários contratuais e de contador correspondem a R$ 4.186,48 (quatro mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), que somados aos R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de honorários de sucumbência, totalizam R$ 4.986,48 (quatro mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos) devidos à antiga procuradora. Ocorre que a antiga procuradora somente levantou a quantia de R$ 4.322,48 (quatro mil trezentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos – seq. 125.1, havendo saldo em seu favor, portanto. Desse modo, complementando a decisão e evitando maiores transtornos, determino a expedição de alvará, em favor da antiga procuradora, da diferença apurada no importe de R$ 664,00 - seiscentos e sessenta e quatro reais - (R$ 4.986,48 - R$ 4.322,48 = R$ 664,00). 2. Por fim, readequado os cálculos, após os descontos acima mencionados, o saldo remanescente deve ser transferido à atual procuradora, conforme já determinado. 3. Cumpra-se, no que couber, a portaria das Varas Unificadas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS

APENSADO AO PROCESSO 0000044-79.2006.8.16.0004

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